TJPR - 0003671-34.2011.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ANTONIO MOLINARI

CPF *07.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 22:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2023 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 12:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/12/2022 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 28/11/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 18:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/09/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 22:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 10:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2022 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 19/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/08/2021 22:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/08/2021 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 26/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003671-34.2011.8.16.0031   Processo:   0003671-34.2011.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$776,31 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   PEDRO ANTONIO MOLINARI DECISÃO Considerando que as custas processuais não foram pagas, bem como que, para a extinção da execução fiscal na forma do art. 924, inciso II, do NCPC, faz-se necessário o pagamento integral do débito, incluídas as obrigações acessórias, a exemplo das custas processuais, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (STJ, REsp 1329286/MG), intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 10 (dez) dias.

    Insta registrar que é dever da Fazenda Pública dar prosseguimento no feito, haja vista que recebeu o valor principal sem exigir a comprovação do pagamento das custas processuais, obrigação tributária acessória (TJ-PR 8872508 PR 887250-8), sendo certo que é vedado o recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa com desconto ou dispensa de obrigações tributárias principais ou acessórias, de acordo com o art. 141 do Código Tributário Nacional.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 4 de março de 2021.

    RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

  • 09/03/2021 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/11/2020 10:19

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2019 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 12:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/03/2019 13:22

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2019

  • 28/03/2019 13:22

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2019 20:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/02/2019 13:30

  • 22/01/2019 13:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/01/2019 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2018 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 01/10/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2018 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2018 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2018 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/06/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2018 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 09/05/2018 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2018 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 17:00

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 11/04/2018 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 11/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 11:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 15/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 28/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2017 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2017 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 08/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 12:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/03/2017 18:17

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 06/03/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 18:39

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 18:39

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2017 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 25/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 15/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2016 17:12

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2016 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2016 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2016 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 01/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2016 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2016 14:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/12/2015 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2015 10:39

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2015 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2015 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2015 17:32

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2014 17:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2011

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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