TJPR - 0006765-02.2017.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

D H SAMBRANO & CIA LTDA - ME

CNPJ: 01.666.001/0001-32

SALIR PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

CPF *06.***.*18-58

JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA

CPF *41.***.*72-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 14:52

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 17:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2025 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 29/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2025 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/12/2024 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 19:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 25/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 19:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 07:03

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/10/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/08/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 14:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/08/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2024 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/07/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2024 22:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 19/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 26/03/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 12:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/02/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 16/01/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 30/10/2023 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 25/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 04/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 20/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 05/05/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 05:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/04/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 28/02/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 15:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 07:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 07:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 07/12/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 11:11

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/11/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 11:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/08/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 08:28

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 17:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/08/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 20/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0006765-02.2017.8.16.0056 1.

    Custas iniciais dispensadas, salvo no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa nº 003/2020-DMAP. 2.

    Determino seja retificada a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, procedendo-se às retificações necessárias no cadastro do Projudi, bem como no Ofício Distribuidor. 3.

    Considerando que o pedido versa, também, sobre verba honorária sucumbencial, deverá ser incluído, como exequente, no polo ativo do presente feito, o advogado da parte exequente. À Secretaria para as devidas alterações no sistema Projudi e no Cartório Distribuidor. 4.

    Diferentemente da sistemática anterior prevista no CPC/1973, em que a Fazenda Pública, mesmo em se tratando de execução fundada em título judicial, apresentava a sua defesa por meio de embargos, o NCPC deixa claro que nesta hipótese a Fazenda tem à sua disposição o mesmo instrumento que o particular para se opor ao cumprimento da sentença: a impugnação (NCPC, art. 535).

    Assim, na forma do artigo 535, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos: a) impugnar a execução requerida no evento 97.1; b) indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de 1 imposto de renda eventualmente devidos, sob pena de preclusão .

    Ressalto que, se alegado excesso de execução, deverá a parte executada declarar no prazo acima concedido o valor que entende ser correto, sob pena 2 de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 3º, §1º , do Decreto nº 382/2020-P- GP – HRMS. 1 Art. 3º, caput.

    A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2 o Art. 3 (...) 5.

    Impugnada a execução e/ou apresentados os valores da retenção legal, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo preclusivo de 10 dias, ficando alertada de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica 3 concordância com os valores apresentados pela parte executada . 6.

    Após, tornem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data de inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3 Art. 3º (...) § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.

  • 11/04/2021 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 00:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/04/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 28/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 16:42

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2020 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 04/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 21:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/07/2020 18:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/07/2020 13:30

  • 29/06/2020 21:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/06/2020 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 20:38

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 16:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2019 13:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 22/05/2019 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2019 14:48

    Declarada incompetência

  • 21/05/2019 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2019 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2019 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2019 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2019 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2019 11:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 14:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/04/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2019 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/02/2019 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/12/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 16/10/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 11:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 10:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2018 23:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2018 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2018 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/07/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BATAGUASSU

  • 28/06/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 12:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 15:26

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2018 15:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 11:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2017 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 09:19

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 12:33

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/08/2017 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2017 12:19

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2017 12:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2017 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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