TJPR - 0001575-78.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULA TORRES COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

CNPJ: 35.068.230/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 09:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA TORRES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

  • 24/06/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 11:51

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 05/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 11:28

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2022 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 07:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 07:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

  • 17/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:50

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA TORRES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

  • 07/05/2021 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA TORRES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

  • 24/04/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA TORRES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

  • 19/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 17/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001575-78.2021.8.16.0004

    Vistos.

    Indeferiu-se o pedido liminar.

    O impetrante opôs embargos de declaração alegando omissão, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal, relativa ao TEMA 1093, ressalvou da modulação de efeitos as ações em curso e esta demanda estaria em curso no momento da publicação do acórdão ou da ata de julgamento. É o breve relatório.

    Como se sabe, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão.

    In casu, não houve qualquer das situações acima enumeradas, o que recomenda a rejeição dos embargos de declaração opostos.

    A decisão foi absolutamente clara e linear ao abordar à modulação de efeitos imposta pelo Supremo Tribunal Federal: “Compreende-se que o pedido liminar deve ser indeferido.

    Isto, pois o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.287.019/DF e estabelecer a tese relativa ao TEMA n.º 1093, modulou os efeitos da decisão, conforme se infere do site oficial do Tribunal na internet: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).

    Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

    Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

    Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

    Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.

    Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

    Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” (grifou-se).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em suma, embora o Guardião da Constituição – art. 102, CRFB/1988 – tenha reconhecido que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, sem a edição de lei complementar, é inconstitucional, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, como permite o art. 27 da Lei n.º 9.868/1999, a fim de que produza efeitos somente a partir de 2022, exceto quanto aos contribuintes optantes do SIMPLES NACIONAL.

    In casu, a impetrante não é optante do SIMPLES NACIONAL e, na data do julgamento realizado pelo STF – 24.02.2021 –, a demanda não estava em curso, razão pela qual imperiosa a observância da modulação de efeitos, o que afasta o pleito liminar por ausência do fumus boni iuris”.

    O que postula o embargante é, pura e simplesmente, reformar a decisão, tanto que sequer enumera qualquer verdadeira contradição, obscuridade, omissão ou erro material nela existente, atacando somente o seu mérito a partir de sua compreensão acerca da matéria.

    De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida.

    Na verdade, sob o pretexto de haver "omissões", "contradições" e "obscuridades", os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita” (EDcl no REsp 1290073/ES, Rel.

    MIN.

    LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).

    Outrossim, não se discute a possibilidade de efeitos infringentes ou modificativos nos embargos de declaração, mas tal efeito deve decorrer da existência dos citados vícios, ou seja, corrigindo-se a contradição, a obscuridade, a omissão ou o erro material há modificação no que foi decidido, por consequência lógica.

    Não se pode conferir efeito infringente diretamente, isto é, modificar-se simplesmente o decidido sem que tenha havido alguma das hipóteses citadas.

    Por fim, reitere-se que a presente demanda não estava em curso no momento do julgamento do TEMA 1093 pelo STF e a eventual eficácia da decisão somente a partir da publicação de seu acórdão ou de sua ata de julgamento não se confunde com a modulação de efeitos neles determinada.

    Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 06/04/2021 04:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/03/2021 03:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 03:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/03/2021 03:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2021 11:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/03/2021 14:53

    Processo Reativado

  • 04/03/2021 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2021 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/03/2021 20:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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