TJPR - 0010412-71.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA DELEGACIA DA MULHER DE UMUARAMA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY CHRISTIAN BATISTA

CPF *08.***.*46-40

Advogados

CARLOS MOISES PIMENTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 18:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2022 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 05/07/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 05/07/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 05/07/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022

  • 05/07/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 09/06/2022 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:17

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/05/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 16:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 20/04/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2022 08:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2022 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 20:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY CHRISTIAN BATISTA

  • 19/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 18:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/02/2022 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 21:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 21:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY CHRISTIAN BATISTA

  • 11/12/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 30/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/10/2021 01:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 27/09/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 08:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/07/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 07:36

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2021 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44)3621-8404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010412-71.2019.8.16.0173 Processo:   0010412-71.2019.8.16.0173-J Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   12/05/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SIMONE TORINO CHAVES BATISTA Réu(s):   WESLEY CHRISTIAN BATISTA   1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WESLEY CHRISTIAN BATISTA, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática da contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto nº 3.688/41 e do crime previsto no artigo 24-A (2 vezes) da Lei nº 11.340/06 c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06 (mov. 8.1 aditada no mov. 38.1).   2.

    A denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, classificação do crime, e contém o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais.   Ademais, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade diante dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 8.4 e 47.3), depoimento da vítima (mov. 8.6 e 47.2), decisão de concessão de medidas protetivas (mov. 8.7) e intimação do réu na data de 22/01/2019 (mov. 8.13).   Preenchidos ainda, em tese, os requisitos legais: condições da ação, pressupostos processuais e a justa causa, RECEBO A DENÚNCIA (mov. 38.1), pelo procedimento comum ordinário (artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal).   3.

    Cite-se o réu pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresente resposta à denúncia, ocasião em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos moldes do artigo 396-A, do Código de Processo Penal.   Advirta-se o Sr.

    Oficial de Justiça de que, no momento da citação, deverá questionar o acusado se ele possui defensor constituído, fazendo constar no mandado o nome do causídico ou, caso não possua, informar se tem condições de constituir advogado ou se necessita que lhe seja nomeado defensor dativo.   Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário.   4.

    Caso o acusado já possua advogado, intime-se o causídico para que promova a defesa nos autos.

    Se o réu informar que não possui condições financeiras para arcar com os custos de contratação de advogado, voltem conclusos para nomeação de defensor dativo.   5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o Inquérito.   6.

    Diligências necessárias.     Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito      

  • 29/01/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 15:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 09:11

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 16:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/09/2020 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2020 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 19:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2020 15:21

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 16:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/04/2020 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2020 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/02/2020 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/02/2020 18:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/02/2020 13:20

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2020 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 10:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2020 15:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2020 07:54

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 13:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/01/2020 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/01/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 14:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/07/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 13:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2019 13:22

    APENSADO AO PROCESSO 0000483-14.2019.8.16.0173

  • 30/07/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 16:12

    Distribuído por dependência

  • 30/07/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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