TJPR - 0011900-94.2018.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONES IZIDORO DO NASCIMENTO

CPF *80.***.*48-76

Advogados

WELLINGTON DUSZEIKO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 17:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2022 17:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/08/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 13/07/2022 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 19:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2022 19:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 15:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/07/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/06/2022 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 07:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 14/05/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 14/05/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 13/04/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 20:58

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:52

    PRESCRIÇÃO

  • 07/02/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2022 15:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/01/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 01:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/11/2021 05:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 19:28

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 05:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 11:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/06/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:38

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 10:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/04/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 08:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/04/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 18:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0011900-94.2018.8.16.0044   1.

    Do Recebimento da Denúncia 1.1 Recebo a denúncia de seq. 41.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes as hipóteses do art. 395, inciso I a III, do Código de Processo Penal. 1.2.

    Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), destacando-se que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP).

    Advirta o acusado que caso não haja resposta sua Defesa será patrocinada pela Defensoria Pública (art. 396-A, § 2º, do CPP). 1.3.

    Caso o réu deixe de constituir Defensor prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias (art. 396-A, §2°, do Código Processual Penal  c/c art. 128 da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 156 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011). 1.4.

    Na hipótese de no ato da citação, o réu declarar que deseja ser defendido pela Defensoria Pública, abra-se vista à Defensoria Pública, imediatamente, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo para a constituição de Defensor. 1.5.

    Na hipótese de no ato da citação, o réu informar nome de advogado constituído, abra-se vista ao Defensor indicado, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informe se realmente atuará na Defesa do réu e, caso positivo, para que apresente resposta à acusação juntamente com o instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias. 1.6.

    Eventual exceção deverá ser processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código (art. 396-A, §1º, CPP). 1.7.

    Na hipótese de na resposta à acusação ser arguidas preliminares, prejudiciais de mérito ou pedido de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 1.8.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado pelo Sistema Oráculo e requisitem-se informações sobre os antecedentes ao Juízo Criminal do lugar de sua residência e as Varas de Execuções Penais deste Estado. 1.9.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no CN, 6.4.1 IV e 6.5.1 II. 1.10.

    Ciência ao Ministério Público.   2.

    Do Arquivamento Quanto ao Crime de Receptação 2.1.

    Em relação à promoção de arquivamento formulada ao seq. 41.1 quanto ao crime de receptação, verifico que a atual redação do artigo 28, do Código de Processo Penal, dispõe que o Ministério Público deverá comunicar a vítima, o investigado e a autoridade policial, bem como encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. 2.2.

    Entretanto, o Ministro Luiz Fux, no julgamento da ADI 6300 suspendeu ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19 e determinou que permanece em vigor a redação revogada do artigo 28, do CPP enquanto perdurar a medida cautelar. 2.3.

    Assim, acolho o parecer de seq. 41.1 do Ministério Público por seus próprios fundamentos, os quais ficam fazendo parte integrante da presente e, por consequência, determino o arquivamento do presente feito quanto ao crime de receptação, entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código Processual Penal (redação anterior), pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expedidos no parecer ministerial mencionado, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 2.4.

    Publique-se, Registre-se e Intime-se. 2.5.

    Intimações e diligências necessárias.   Apucarana, datado e assinado digitalmente.     Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

  • 06/04/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 05:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:32

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 12:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/03/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 10/04/2019 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2019 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0004581-41.2019.8.16.0044

  • 10/04/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/04/2019 15:16

    BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2019 15:13

    BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2019 14:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2019 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 16:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/04/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 01:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 07:27

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 14/09/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/09/2018 18:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/09/2018 18:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/09/2018 17:55

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2018 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2018 16:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2018 16:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2018 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2018 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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