TJPR - 0000223-26.2021.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE

CPF *76.***.*44-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

ROBSON GONCALVES SANCHES

CPF *04.***.*61-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 09:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 01/06/2023 09:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 30/05/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 09:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2023 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 17:13

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/01/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 20/10/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/09/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 01/08/2022 08:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 13/07/2022 08:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/07/2022 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/07/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2022 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 27/06/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/06/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 08:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 28/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:30

    APENSADO AO PROCESSO 0001678-60.2020.8.16.0153

  • 06/04/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 08:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/04/2022 08:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/04/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 24/03/2022 21:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 07/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/01/2022 08:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 09:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/09/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 24/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON GONÇALVES SANCHES

  • 23/07/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:47

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 19/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 08:35

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 18:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 06/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON GONÇALVES SANCHES

  • 06/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALTIESTER MOREIRA CLEMENTE REPRESENTADO(A) POR ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

  • 22/02/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 16:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000223-26.2021.8.16.0153 Processo:   0000223-26.2021.8.16.0153 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$70.000,00 Embargante(s):   Altiester Moreira Clemente representado(a) por Andressa Pereira Clemente Embargado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná ROBSON GONÇALVES SANCHES DECISÃO 1.  Requer o embargante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Em regra, para o deferimento de pedido de justiça gratuita, basta a afirmação da necessidade, nos termos do art. 99 do CPC, todavia, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao magistrado, em estado de perplexidade, exigir a comprovação da necessidade do benefício.

    Como já decidiu o STJ: “Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade." (STJ – EREsp 388045/RS; Corte Especial.

    Min.

    Gilson Dipp.

    DJ 22.09.2003 p. 252 RDDP vol. 8 p. 126 ).

    No mesmo sentido, o art. 99, §2º do CPC.

    No caso, o autor esta qualificado como caminhoneiro, profissão que, em regra, não se denota miserabilidade para ensejar concessão do benefício.

    Além disso, não há na petição inicial qualquer demonstração acerca da alegada hipossuficiência. 2. Assim, intime-se o embargante para comprovar a incapacidade, ainda que transitória, de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a juntada de comprovante de rendimentos, das três últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1.

    Em caso de inércia do disposto acima, intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação inicial com tarja de urgência.  4.

    Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.  Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada 

  • 28/01/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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