TJPR - 0018047-03.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIO MACEDO DOS SANTOS

CPF *08.***.*49-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 42.516.278/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 15:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/03/2025 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/02/2025 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/01/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/01/2025 13:03

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2025 12:59

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 10/01/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 15:16

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/11/2024 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/09/2024 13:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/09/2024 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2024 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2024 15:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/08/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 16/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2023 12:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/12/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 11/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 13:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 22/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 07/03/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/03/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 13/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 11/08/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 25/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 22:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2021 12:42

    APENSADO AO PROCESSO 0023364-45.2021.8.16.0001

  • 23/11/2021 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 15:22

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/11/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/10/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 13/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 06/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:55

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 22/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2021 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 10:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 09/05/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 12/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206- 6424 Autos n.º 0018047-03.2020.8.16.0001 Vistos, I.

    RELATÓRIO SILVIO MACEDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de indenização em face de CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Alegou, em síntese, que em virtude de contrato de trabalho com a sociedade empresaria: "PLAN SANTE EMERGENCIAS MÉDICAS S.A.", celebrou com a parte Ré o contrato de seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais, o qual prevê o pagamento de indenização para os casos de invalidez permanente total e parcial por acidente.

    Ocorre que o Autor se encontra parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho.

    Relatou, também, que não teve conhecimento prévio que o valor para indenização, em caso de invalidez funcional parcial, poderia ser inferior ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais.

    Assim, requereu a condenação da parte Ré na diferença do valor indenizatório, com lastro na apólice nº 0993.01.000578, uma vez que recebeu administrativamente o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem) reais.

    Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.11).

    Deferido pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte Ré. (mov. 12.1) A parte Ré foi citada (mov. 20.1) e não apresentou a contestação, sendo posteriormente decretada a revelia (mov. 26.1). É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO O feito está apto para o seu julgamento, diante da revelia e sendo que é desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual julgo o feito antecipadamente, conforme faculta o art. 355, incs.

    I e II do NCPC.

    Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206- 6424 Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.

    A quaestio iuris posta em discussão cinge-se à obrigação da parte Ré de efetuar, por força do contrato de seguro firmado entre as partes, o pagamento da complementação da indenização securitária à Autora a título de invalidez funcional parcial.

    Foi decretada a revelia da parte Ré o que emerge a regra esculpida no art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

    De fato, são verossímeis as alegações da parte Autora.

    As partes se enquadram na condição respectiva de fornecedora e consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal n. º 8.078/90, reputando-se, assim, preenchidos os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido por este diploma.

    O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que: “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

    Nesse diapasão, o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê, expressamente, que as cláusulas que implicam limitação a direito em contrato de adesão deverão ser redigidas com clareza e em destaque, a fim de que reste indubitável a informação nela contida, assim como seu efetivo conhecimento pelo consumidor Anoto que, nos termos da resposta administrativa da Ré (mov. 1.9), o cálculo da indenização foi elaborado com fulcro nos percentuais inseridos na tabela, para os casos de invalidez, permanente total ou acidente: (...) “constantes nas Condições Especiais do Seguro” (...).

    Oportuno salientar que a referida forma de cálculo não é capaz de afastar o direito da parte Autora ao capital segurado.

    Isto porque a parte Ré, revel, não comprovou que a parte Autora teve pleno conhecimento acerca das condições da avença e que recebeu Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206- 6424 a cópia de referido documento ou do certificado individual, com as referidas limitações.

    Contudo, a atualização monetária deve ser calculada pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto Federal nº 1544/95), a partir da negativa de pagamento integral (05.05.20) e os juros de mora, desde a citação, uma vez que se trata de relação contratual.

    Assim, o pedido é parcialmente procedente.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito com a resolução de mérito, com base no art. 487, inc.

    I, do NCPC e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré ao pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos) reais, com a atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), a partir da negativa de pagamento integral (05.05.20) e juros legais, a partir da citação, no percentual de 1,0% ao mês nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

    Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 82, §2º, do NCPC, fixo no valor correspondente a 10% do valor da condenação.

    Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto Federal nº 1.544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do NCPC).

    Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

    Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias (art. 424 do CN), contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação da parte Exequente sobre o início do cumprimento da sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

    Neste giro, determino a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206- 6424 baixa da distribuição para o prosseguimento do cumprimento de sentença e/ou provocação das partes.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

    FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Fldm/int.

    Página 4 de 4

  • 09/04/2021 06:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 19:14

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 17/11/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO MACEDO DOS SANTOS

  • 29/09/2020 00:04

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/09/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/09/2020 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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