TJPR - 0000147-88.2021.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARISTELA DUBEK

CPF *29.***.*21-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IMBITUVA/PR

CNPJ: 76.175.892/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/07/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 23/06/2025 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 26/05/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 20/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 19/05/2025 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 19:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 20:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 19:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2025 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 15:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 02/12/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2024 11:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/11/2024 23:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 12:45

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 11/07/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 24/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 09/05/2023 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/04/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 13:13

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 12/04/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 10:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2022 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2022 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 11/07/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 11:09

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/05/2022 15:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/05/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:47

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 01/04/2022 16:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/03/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 14/02/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2021 21:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 21:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 17/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 26/07/2021 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/07/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 15:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2021 22:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/06/2021 22:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/05/2021 20:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 17:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

  • 26/02/2021 13:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0000147-88.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Valor da Causa:   R$25.678,12 Polo Ativo(s):   Maristela Dubek Pancera Polo Passivo(s):   Município de Imbituva/PR Vistos 1.

    Trata-se de ação ajuizada contra ente público, e como cediço, não se tem obtido êxito na realização das audiências de conciliação neste Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente porque a Fazenda Pública, na maioria das vezes, nem tem autorização legal para realizar a autocomposição. Pela inadmissão da autocomposição (artigo 334, parágrafo 4º, II, CPC/2015) seriam realizadas audiências que não teriam qualquer utilidade, eis que o procurador não teria autorização para fazer qualquer proposta de acordo. Interpretação essa que está de acordo com a duração razoável do processo (artigo 6º, CPC/2015). Sendo assim, ao menos por ora, deixa-se de designar audiência de conciliação. 2.

    Cite-se a parte requerida para apresentar defesa.

    Na defesa (se apresentada) deverá manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se permanecer silente quanto a isso. 3.

    Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação.

    Na manifestação deverá a parte autora manifestar se tem interesse na realização de audiência de conciliação, bem como se é necessária a produção de prova oral, sob pena de preclusão, inclusive se nada requerer quanto a isso. 4.

    As partes manifestando interesse em composição, designe-se audiência de conciliação. 5.

    Não manifestando interesse na audiência de conciliação, mas desejando produzir prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada com o Juiz Leigo, advertindo-se: 5.1. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, até três.

    Caso encontre dificuldade em conduzir suas testemunhas, poderá a parte apresentar os nomes ao Cartório com 05 (cinco) dias de antecedência, para que sejam intimadas. 5.2.

    A ausência da parte autora implicará extinção do processo com a sua condenação em custas, e do réu, a revelia, não se aplicando seus efeitos se presente alguma das hipóteses do art. 345 do CPC. 5.3.

    O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. 6.

    As partes não manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, e nem na produção de prova oral, remetam-se os autos ao Juiz Leigo, para elaboração de Projeto de Sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado digitalmente.   Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

  • 29/01/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/01/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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