TJPR - 0014979-28.2017.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DENILSON JOSE FERNANDES

CPF *78.***.*28-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

CNPJ: 61.190.658/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 19:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 09/11/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 03:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2023 15:29

    Processo Reativado

  • 12/10/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 04:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2023 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 19/07/2023 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 09/05/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/12/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 30/08/2021 03:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 10:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/07/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/04/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 30/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 30/04/2021 16:33

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2021 16:33

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 08:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 08/04/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/03/2021 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2021 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2021 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014979-28.2017.8.16.0170 Recurso:   0014979-28.2017.8.16.0170 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Recorrente(s):   BANCO ITAU VEICULOS S.A. (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-06) RUA ALAMEDA PEDRO CALIL, 43 - VILA DAS ACACIAS - POÁ/SP Recorrido(s):   Denilson José Fernandes (CPF/CNPJ: *78.***.*28-41) Rua Guarapuava, 278 - Jardim Bressan - TOLEDO/PR - CEP: 85.913-090 DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    TARIFAS BANCÁRIAS.

    RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

    TARIFA DE CADASTRO.

    INCLUSÃO DE GRAVAME.

    RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   1.

    Considerando o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE, dispensado o relatório. 2.

    Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   3.

    No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no art. 1.011, inc.

    I, 932, inc.

    IV, “b””, V, “b”, 1.046, § 2º do CPC, e que a fundamentação supra tem por base acórdãos do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos.   Inicialmente, acerca do alegado quanto à ausência da condenação do réu ao ressarcimento de serviços de terceiros no dispositivo, não deve esta prosperar.

    Isso porque é possível extrair do dispositivo da r.

    Sentença (mov. 23.1) a condenação à restituição.

    Veja-se:   4.

    Prescrição   No presente caso, não resta caracterizada a prescrição.

    Isso porque, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC, tendo em vista que o autor busca a repetição de valores cobrados indevidamente no contrato, pedido em relação ao qual inexiste prazo prescricional específico.

    Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:   “DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    TARIFAS BANCÁRIAS.

    RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Prescrição.

    A prescrição, nos casos de repetição de valores cobrados indevidamente na relação contratual é decenal, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal.

    Precedentes”. (STJ – AgInt no REsp 1.820.408 – PR - Terceira Turma – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Data do Julgamento 28/10/2019).  (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014976-73.2017.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 30.10.2020)” – grifo nosso.   5.

    Tarifa de cadastro   Dita o Enunciado da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.

    No caso, a cobrança deve ser reconhecida como legal, pois o contrato é posterior a 30.04.2008 e não há registro de que consumidor e instituição financeira tivessem relacionamento anterior.   6.

    Registro de gravame Conforme tese firmada no Tema/Repetitivo 972 do STJ: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.

    Assim, tendo sido firmado o contrato em análise antes de 25/02/2011, não há que se falar em abusividade da cláusula.   7.

    Serviço de terceiro - Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda   No julgamento do Tema 958 o STJ declarou a ““abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”.

    No presente caso, não restou comprovado os serviços prestados em relação à taxa “Ressarcimento de despesa de Promotora de Venda”, tampouco o seu detalhamento.

    Logo, verifica-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inc.

    II, do CPC).  Dessa forma, cabível sua restituição ao consumidor.   8.

    Repetição simples: a parte reclamada deverá restituir de forma simples os valores pagos a maior, vez que não comprovada conduta contrária à boa-fé objetiva.   Considerando o disposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de afastar o ressarcimento das tarifas de contrato e registro de gravame.

    No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.     Tendo em vista o parcial provimento do recurso, nos termos do 55 da Lei n. 9099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os últimos no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

    Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.   Custas conforme a Lei nº 18.413/2014.

    Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.     Curitiba, data do sistema.   JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza de Direito Substituta          

  • 09/03/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/03/2021 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2020 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/10/2020 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2020 14:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 17:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2020 19:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/07/2020 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2020 18:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/07/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 21/05/2020 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2020 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 13:43

    A partir de 08/01/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 08/01/2018 17:12

    Recurso Especial repetitivo

  • 08/01/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/12/2017 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2017 11:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2017 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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