TJPR - 0001638-84.2021.8.16.0075
1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2023 13:12
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2023 13:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/05/2023 17:45
Recebidos os autos
-
29/05/2023 17:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/05/2023 08:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/05/2023 08:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023
-
29/05/2023 01:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 01:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 15:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/05/2023 12:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/05/2023 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 10:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/04/2023 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/04/2023 13:54
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 20:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 13:57
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/04/2023 07:40
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2023 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 12:05
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2023 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 06:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 17:35
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
17/03/2023 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 15:10
EXPEDIÇÃO DE PROTESTO
-
13/03/2023 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2023 07:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 11:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/03/2023 08:23
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 00:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/03/2023 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/03/2023 14:13
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
27/02/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
27/02/2023 11:38
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/02/2023 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2023 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2023 02:04
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA COUTINHO
-
28/01/2023 01:56
DECORRIDO PRAZO DE RENATO MATIASI
-
20/01/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 17:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/01/2023 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
10/01/2023 11:05
Recebidos os autos
-
10/01/2023 11:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/01/2023 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 18:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/01/2023 18:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2023 18:34
Cancelada a movimentação processual
-
09/01/2023 18:12
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
16/12/2022 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
14/12/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 14:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2022 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
06/12/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
06/12/2022 13:38
Recebidos os autos
-
06/12/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022
-
06/12/2022 13:38
Baixa Definitiva
-
06/12/2022 13:38
Baixa Definitiva
-
30/11/2022 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 22:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 16:16
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/10/2022 13:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/10/2022 13:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 17:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 27/10/2022 23:59
-
15/09/2022 17:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/09/2022 17:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/08/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 13:43
Cancelada a movimentação processual
-
19/08/2022 13:43
Recebidos os autos
-
19/08/2022 13:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/08/2022 13:43
Distribuído por dependência
-
19/08/2022 13:43
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2022 19:59
Juntada de Petição de agravo interno
-
18/08/2022 19:59
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/08/2022 14:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SANCHES E VECCHIATE LTDA
-
25/07/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2022 17:58
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
05/07/2022 13:11
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/07/2022 13:11
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 13:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA COUTINHO
-
05/07/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE RENATO MATIASI
-
01/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2022 20:32
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/06/2022 16:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/06/2022 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
12/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 08:20
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
30/05/2022 11:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2022 11:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/05/2022 11:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA COUTINHO
-
28/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RENATO MATIASI
-
14/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 20:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/04/2022 22:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/04/2022 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 16:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/03/2022 16:53
Recebidos os autos
-
29/03/2022 16:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/03/2022 16:53
Distribuído por sorteio
-
29/03/2022 16:44
Recebido pelo Distribuidor
-
10/02/2022 09:23
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/02/2022 18:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/02/2022 01:26
DECORRIDO PRAZO DE SANCHES E VECCHIATE LTDA
-
26/01/2022 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 16:50
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/01/2022 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 11:03
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
02/12/2021 17:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
02/12/2021 17:39
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
19/11/2021 12:08
Conclusos para decisão
-
18/11/2021 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 18:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 15:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/09/2021 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2021 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/08/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 17:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
23/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 13:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/08/2021 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 10:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/08/2021 12:47
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 21:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2021 08:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 21:07
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2021 15:12
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2021 07:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 16:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/05/2021 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/04/2021 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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26/04/2021 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 15:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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22/04/2021 14:54
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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17/04/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/04/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001638-84.2021.8.16.0075 Processo: 0001638-84.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ADRIANA COUTINHO MATIASI RENATO MATIASI Polo Passivo(s): Sanches e Vecchiate Ltda 1.
Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelos requerentes, no qual pretendem a obtenção das imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial BOX ATACADISTA (nome fantasia) da empresa SUPERMERCADO VERONA, que flagrou a suposta situação vexatória suportada pelos mesmos, com o fito de instruir a presente demanda.
Conforme narrativa dos fatos, os reclamantes compareceram no Atacadão de propriedade da parte requerida, no dia 20/03/2021 às 10:30 da manhã.
Na ocasião, realizaram uma compra que seria para o mês, buscando tudo o que precisavam.
Porém, quando dirigiram-se ao caixa foram informados pela atendente que o cartão que seria utilizado para pagamento não era aceito, dessa forma, agindo em desacordo com o anúncio divulgado pela requerida, o qual dava conta de que o cartão alimentação seria forma válida para pagamento.
Diante da situação, alegam os requerentes que deixaram as mercadorias, suportando situação vexatória diante das inúmeras pessoas que presenciavam os fatos. 2.
Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.
Ainda, dispõe o Enunciado 163 do FONAJE que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.
Não se tratando de qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, passo à análise do pedido. 3.
A tutela provisória de urgência é uma providência jurisdicional, que entrega ao requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida ou seus efeitos, ou seja, é a tutela satisfativa no plano dos fatos que dá ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento.
Para a sua concessão, estabelece o art. 300 do CPC que deve o requerente demonstrar a verossimilhança de suas alegações – probabilidade de seu direito – através de prova inequívoca.
E, alternativamente, comprovar o fundado receio de dano irreparável ou a difícil reparação – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Na hipótese em apreço, em que pese as alegações aduzidas pelos autores, a reclamação no Procon, por si só, não comprova indubitavelmente a verossimilhança de suas arguições, sendo, portanto, temerário o deferimento do pedido.
Não obstante os reclamantes tenham colacionado aos autos parte do panfleto confeccionado pela requerida, não há como inferir que o cartão utilizado está no rol daqueles aceitos pelo estabelecimento sem a existência de algum requisito para sua utilização, como o alegado cadastramento, indicado pela parte autora como motivo da recusa.
De igual forma, não há indicativos de que as imagens apontarão o cartão utilizado e os argumentos para recusa. Assim, o feito demanda apreciação do mérito, bem como a devida faculdade do contraditório à parte requerida, a fim de concluir eventual afronta a direito. 4.
Por todo o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos requerentes. 5.
Designe-se audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais.
Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.
VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito -
06/04/2021 07:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/04/2021 07:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/04/2021 18:53
Não Concedida a Medida Liminar
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05/04/2021 14:31
Recebidos os autos
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05/04/2021 14:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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05/04/2021 05:57
Conclusos para decisão - LIMINAR
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01/04/2021 17:31
Recebidos os autos
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01/04/2021 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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01/04/2021 17:31
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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01/04/2021 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2021
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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