TJPR - 0004009-20.2017.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS AUGUSTO SELLA

CPF *46.***.*27-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ: 11.169.918/0001-85

BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ: 22.003.546/0001-39

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

CNPJ: 07.339.221/0001-38

SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

CNPJ: 07.157.689/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/11/2024 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 01/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 01/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 01/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 01/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 01/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 25/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 11/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 11/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 11/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 11/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 10/10/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 15:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/10/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 17:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/09/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 12/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 12/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 12/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 12/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 09/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2024 14:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 21/02/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 21/02/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 21/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 21/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 20/02/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/01/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 14:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/01/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/11/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 14/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 14/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 14/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 13/11/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 05/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 29/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 28/08/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/08/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 21:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 29/06/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 29/06/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 29/06/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 29/06/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 15/06/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 17:27

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 14/06/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/06/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2023 13:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 04/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 04/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 04/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 03/04/2023 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 22/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 28/11/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 18/10/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 17/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 28/09/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 19/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2022 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 25/07/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 22/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 05/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 04/04/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 25/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 11:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/02/2022 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/02/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 17/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 17/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 17/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 17/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 11/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 26/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 08:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/05/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 11/05/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 11/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 11/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 10/05/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 22/04/2021 16:43

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2021 16:43

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2021 16:43

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 16/04/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004009-20.2017.8.16.0056/1   Recurso:   0004009-20.2017.8.16.0056 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Oferta e Publicidade Requerente(s):   URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

    Requerido(s):   CARLOS AUGUSTO SELLA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alega em suas razões ocorrer violação: a) dos artigos 389 e 396 do Código Civil, sob o argumento de que ausente a culpa dos recorrentes na rescisão contratual de que trata os autos, eis que não houve inadimplemento e ainda da impossibilidade de incidência de juros desde a citação; b) dos artigos 26, 27 e 29 da Lei nº 9.514/97, sustentando a irretratabilidade do contrato de alienação fiduciária em garantia, eis que as hipóteses de extinção do contrato são previstas na legislação em rol taxativo; c) dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, aduzindo que não se configurou hipótese de dano moral e se insurgiram quanto ao valor arbitrado a esse título e d) do artigo 413 do Código Civil, arguindo a necessidade de redução proporcional da cláusula penal, além de dissídio jurisprudencial.

    Constata-se que o recurso deve ser inadmitido no que tange à ofensa aos artigos 389 e 396 do Código Civil, no ponto atinente ao termo inicial dos juros de mora, pois verifica-se que tal questão, sob o enfoque veiculado pelo Recorrente nas razões recursais, não foi objeto de exame pelo Colegiado.

    Ainda, denota-se que não foram opostos aclaratórios a fim de suprir eventuais omissões.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “é condição ‘sine qua non’ ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento” (AgRg no AREsp 937.261/SP, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 15/09/2016).

    Dessa forma, nota-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo as Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal.

    AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO  AGRAVO  PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.  A  ausência  de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o requisito   constitucional   do  prequestionamento.  Incidência  das Súmulas  211  do STJ e 282 do STF. 1.1.

    In casu, deixou o recorrente de  apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. (...) (AgInt no AREsp 1458813/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) No que tange à alegação referente à ausência de culpa e ao artigo 413 do Código Civil, a decisão do Colegiado – “(...) E uma vez ocorrendo a resolução do contrato — pelo inadimplemento por parte das requeridas pela não entrega do imóvel —, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, tornando-se legítima, portanto, a condenação das requeridas a devolução de todos os valores pagos pelo comprador, tanto a título de comissão de corretagem em R$ 9.400,00, quanto a título de pagamento do valor de fato da unidade em R$ 64.528,68.

    Outrossim, salienta-se a questão alegada pela correquerida apelante, quanto a incidência da multa contratual prevista na cláusula 7 da promessa de compra e venda, pois em que pese a requerida entenda pelo seu não cabimento ante a ausência de culpa, não comprovou nos autos que o atraso na entrega do imóvel — na verdade a não entrega —, ocorreu por fatos alheios à sua conduta.

    Pelo contrário, apenas afirmou ser por desídia do Poder Público sem sequer trazer elementos que demonstrassem culpa de terceiro para isenta-la da referida responsabilidade (...) Razões pelas quais, não merece reforma a sentença questionada tanto nos valores a serem devolvidos quanto a incidência da multa contratual (...)” – (Apelação Cível – mov. 47.1) – para discordar deste entendimento, discutindo-se a ausência de culpa como pretendem os recorrentes e quanto ao valor da multa contratual, necessária a revisitação de prova, o que é vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.

    O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra.

    Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. 2.

    O acolhimento das teses a respeito da possibilidade de retenção de valores pagos exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem acerca do inadimplemento por parte da promitente-vendedora, o que é inviável em sede de recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos.

    Incidência da Súmula nº 7/STJ.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno desprovido (...) (AgInt no AREsp 877936 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0058382-2, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017 – sem supressões no original) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO.

    RESCISÃO.

    CLÁUSULA PENAL.

    AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO.

    SÚMULA N. 284/STF.

    RAZOABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    REDUÇÃO EQUITATIVA.

    REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ.

    MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2.

    O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3.

    No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu pela razoabilidade da multa pactuada.

    Alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4.

    Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

    A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1342595/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Ademais, no que tange à apontada afronta aos artigos 26, 27 e 29 da Lei nº 9.514/97, atinente à temática alienação fiduciária, esta não prospera, uma vez que decidiu o Colegiado não se configurar referido instituto ao caso dos autos: “(...) Neste sentindo, não tem cabimento a argumentação lançada nas razões recursais da apelação principal, quanto impossibilidade de resolução contratual e da necessidade de leilão para venda do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, porque não houve contrato de compra e venda propriamente dito, e muito menos se aperfeiçoou a alienação fiduciária à que as partes se comprometeram a instituir, tratando-se a avença questionamento de mero compromisso de compra e venda.

    Portanto, tratando-se de compromisso de compra e venda, é perfeitamente possível a cessação da relação jurídica entre as partes pelas hipóteses comuns previstas para os contratos em geral no Código Civil, qual seja, resolução, resilição ou a rescisão em stricto sensu, diante da constatação de inadimplemento contratual, no caso, pelas requeridas, diante da extrapolação do prazo para a entrega do imóvel — atraso de mais de 35 meses, quando a entrega era prevista para o mês de dezembro de 2013 (mov. 1..6/orig.)—, além da não entrega efetiva da unidade autônoma, o que legitima a resolução contratual por culpa do compromitente vendedor, tal qual reconhecido pela sentença (...)” (Apelação Cível – mov. 47.1) E, para divergir do entendimento do órgão colegiado, necessário o reexame de prova e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Também encontra óbice na Súmula 7 do STJ as supostas afrontas aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, pois nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de provas dos danos material e moral causados à autora demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.

    Incide ao caso a Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1427476/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019).

    PROCESSUAL CIVIL. (...) DANO MORAL CONFIGURADO.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    RAZOABILIDADE.

    REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (...) 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso (...) (AgInt no REsp 1825463 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0199262-1, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019 – sem supressões no original).

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (...) ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.

    COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

    LUCROS CESSANTES.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS (...) DANOS MORAIS.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SUMULA N. 7 DO STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

    DECISÃO MANTIDA (...) 7.

    No caso concreto, a Justiça local analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária.

    Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial (...) (AgInt no AREsp 970022 / MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0220219-4, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019 – sem supressões no original) Por fim, denota-se que: “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. ” (REsp 1797534/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente     AR34E        

  • 15/03/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/03/2021 17:00

    Recurso Especial não admitido

  • 12/03/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/03/2021 17:00

    Recurso Especial não admitido

  • 15/02/2021 17:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/02/2021 17:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/02/2021 17:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 22/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/01/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/01/2021 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 19:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/12/2020 19:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/12/2020 19:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2020 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2020 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/11/2020 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2020 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2020 12:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2020 12:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 19/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 19/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 19/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 18/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 17:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/11/2020 17:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/10/2020 10:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2020 10:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 02/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/10/2020 13:30

  • 21/09/2020 12:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 21/09/2020 12:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 06/07/2020 16:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/07/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2019 13:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/07/2019 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 16/07/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 16/07/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 16/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 16/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/06/2019 17:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 15/05/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 15/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 15/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 14/05/2019 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/01/2019 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 29/11/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 29/11/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 29/11/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VIII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

  • 29/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 05/11/2018 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2018 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2018 13:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 13:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/07/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 26/06/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VIII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS

  • 26/06/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 26/06/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 26/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 28/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 17:49

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/03/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2018 15:23

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2018 14:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 15/02/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 15/02/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 15/02/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VIII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS

  • 15/02/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 29/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 14:12

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 14:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2017 15:05

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/10/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 13:56

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/10/2017 16:26

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VIII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS

  • 28/09/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

  • 28/09/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAÇÃO LTDA

  • 28/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SCOPEL DESENVOLVIMENTO S.A.

  • 28/09/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RCB PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA.

  • 27/09/2017 12:41

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 27/09/2017 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 17:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/09/2017 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2017 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/08/2017 16:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/07/2017 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2017 13:57

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2017 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/07/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:46

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2017 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 16:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2017 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2017 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2017 18:55

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 18:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/05/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 15:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/05/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 14:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/05/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2017 16:21

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2017 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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