TJPR - 0001030-35.2004.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TRANSPORTES BATEIAS LTDA

CNPJ: 01.560.521/0001-66

Advogados

GABRIEL MARCONDES KARAN

OAB: 42323/PR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

MARCIO TADEU BRUNETTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 01:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/02/2025 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:18

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2025 00:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2024 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/10/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES BATEIAS LTDA

  • 17/07/2024 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 01:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES BATEIAS LTDA

  • 07/03/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 22:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 10:06

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 10:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 07:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES BATEIAS LTDA

  • 10/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 15:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 20:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/01/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/08/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 01:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2022 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/02/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:57

    Declarada incompetência

  • 09/02/2022 18:08

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/12/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2021 04:50

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES BATEIAS LTDA

  • 02/12/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 21:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 21:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 21:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 21:01

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 21:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 21:00

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 21:00

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 21:00

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 21:00

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2021 17:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2021 12:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/08/2021 11:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/07/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 12/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 03/04/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001030-35.2004.8.16.0026/3   Recurso:   0001030-35.2004.8.16.0026 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Requerente(s):   Município de Campo Largo/PR Requerido(s):   TRANSPORTES BATEIAS LTDA MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou, em suas razões, que a decisão do colegiado, ao fazer prevalecer o prazo prescricional de 5 anos, conforme artigo 1º do Decreto-Lei 20910/32, negou vigência ao art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil e artigo 10 do referido decreto lei, pois o caso diz respeito à prescrição trienal, invocando, ainda, dissídio jurisprudencial quanto ao tema.

    Ainda alegou contrariedade ao que dispõe a Lei 9494/97, em seu art. 1º F, e que deve ser determinada a incidência de juros moratórios e correção monetária em conformidade com o disposto na norma citada.

    Transitadas em julgado as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, no RE 870.947/SE (tema 810/STF) e nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ), foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação (mov. 11.1 - Resp.).

    O Colegiado local assim decidiu a questão (mov. 15.1 - Resp.):   “(...) a  condenação imposta à Fazenda Pública se enquadra na  hipótese de "condenações judiciais de natureza administrativa em geral”.

    A respeito desta natureza de condenação, vejamos o que ficou decidido pelo STF (Tese 810) e pelo STJ (Tema 905) (...) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO CASO CONCRETO Na  r.  sentença  o  MM.  Juiz  da  causa  adotou  como  critério  de correção monetária o índice IGP-DI/INPC a partir da propositura da ação (29/12/2004).

    No que toca aos juros de mora, fixou-os em 1% ao mês a contar da citação ocorrida em 10/03/2005, conforme certidão de pág. 127 do mov. 1.11 dos autos da ação de cobrança.

    Estes marcos iniciais foram mantidos nesta instância recursal.

    Vê-se, portanto, que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios incidirão nos períodos compreendidos pelas alíneas "b" e "c" do item 3.1 do Tema 905-STJ.

    Levando-se em consideração a particularidade relativa à incidência da taxa SELIC – que como  visto  anteriormente  já  compreende  correção  monetária  e  juros  de  mora  --,  no  período compreendido  desde  o  ajuizamento  da  ação  até  o  advento  da  Lei  11.960/09  (29/04/2009), apenas este índice incidirá sobre o valor da condenação.

    A partir do advento da aludida Lei 11.960/09 – que alterou o art. 1º-F da Lei 9494/97 –,em 30/06/2009, a correção monetária se dará pelo IPCA-E e os juros moratórios correrão com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança.

    Isto, posto, VOTO no sentido de EXERCER O JUÍZO DE CONFORMIDADE com a tese do Tema 810-STF e o item 3.1, alíneas "b" e "c" das teses do Tema 905-STJ, para determinar somente a incidência da taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora no período compreendido  entre  o  ajuizamento  da  ação  (29/12/2004)  até  o  advento  da  Lei  11.960/2009 (30/06/2009), a partir de quando a correção monetária será regida pelo IPCA-E e os juros demora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança.”   Como se nota,  não se verifica ofensa ao artigo 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997, tendo em vista que a conclusão da Câmara julgadora está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos REsps 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ).

    As seguintes teses foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

    No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

    Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

    Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.  1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

    Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

    Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

    As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. (Recurso Especial nº 1.495.146/MG - Tema 905/STJ).

    Igualmente, observa-se que a conclusão da câmara julgadora está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

    Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a):  Min.

    LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).

    Incide, portanto, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Quanto à alegação de prescrição (trienal ao invés do prazo quinquenal disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32), observa-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido (mov. 1.3 Ap.

    Cív.) - “De acordo com o Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos (...) A despeito de o novo Código Civil ter estatuído novos prazos prescricionais, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao defender que “A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram” (AgRg no Ag 899972/MS.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA Dje 10/03/2008).

    Assim, se a dívida que se pretende saldar refere-se a atos ocorridos em meados de 2001, não há se falar em prescrição na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 2004.” -  está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    COBRANÇA DE DUPLICATAS.

    PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    CINCO ANOS.

    DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I - Na origem, trata-se de embargos apresentados em desfavor de execução por quantia certa, a qual é oriunda da comercialização de produtos hospitalares entre as partes.

    Por sentença, foi acolhida a prejudicial de prescrição para extinguir o processo.

    No Tribunal de origem, a sentença foi anulada, bem como  determinou-se a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução.

    Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

    II - A irresignação não merece prosperar, visto que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação sedimentada no STJ.

    III - Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prescrição quinquenal se aplica a qualquer direito ou ação movidos contra o ente estatal, independentemente da relação jurídica entre o particular e a administração pública.

    A propósito: REsp n. 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013 e AgRg no REsp n. 1.343.942/AP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 11/4/2013.

    IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1775025 / PE; AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0276773-2; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento 23/11/2020; Data da Publicação/Fonte DJe 25/11/2020). (Destaquei).

    Portanto, com relação à prescrição alegada e consequente violação ao artigo 10 do Decreto-Lei 20910/32, além da negativa de vigência ao art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, resta inadmitido o recurso interposto.

    Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial suscitado, ressalte-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no AREsp 1146215/PR, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, quanto à suposta ofensa ao artigo 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997, com fundamento no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, inadmitindo, quanto ao mais, o presente recurso.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53    

  • 15/03/2021 17:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/03/2021 17:01

    Recurso Especial não admitido

  • 03/03/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 24/02/2021 18:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/02/2021 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/12/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2020 08:10

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 07/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 26/10/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 18:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2020 18:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/10/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES BATEIAS LTDA

  • 22/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/07/2020 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/07/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/07/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/07/2020 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/07/2020 20:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/07/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 17:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/07/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/06/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/06/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 12:15

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/06/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 12:10

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/06/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 12:07

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/06/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 12:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/06/2020 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/06/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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