TJPR - 0005668-30.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE APARECIDA DA CRUZ

CPF *68.***.*71-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 21/06/2023 21:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/05/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/05/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 14:17

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/03/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:24

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 18:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2023 18:06

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/05/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 12/03/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/02/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/02/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 17:00

    BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 10/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 10/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 10/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 10/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 10/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 10/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 10/02/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 10/02/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 14:32

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 14:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2022 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA DA CRUZ

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 22:07

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 22:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 11:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/11/2021 17:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/11/2021 10:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 28/10/2021 17:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/10/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:50

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/10/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:18

    Juntada de PARECER

  • 06/07/2021 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 11:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:32

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/06/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA DA CRUZ

  • 09/06/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 18:57

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 18:43

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2021 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA DA CRUZ

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA DA CRUZ

  • 26/03/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 10:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE APARECIDA DA CRUZ

  • 09/03/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:59

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/03/2021 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/02/2021 14:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 16/02/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 10:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/02/2021 10:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/02/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/02/2021 12:25

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 11:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/02/2021 11:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/02/2021 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 18:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005668-30.2020.8.16.0098 Processo:   0005668-30.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   21/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   JOSIANE APARECIDA DA CRUZ (RG: 101310477 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*71-89) RUA PALMITAL, 90 CASA - Vila Prestes - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000       Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal instaurada para apuração da prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, perpetrada por JOSIANE APARECIDA CRUZ.

    Na forma do artigo 55, da Lei 11.343/06, a acusada foi devidamente notificada (mov. 50.1) e apresentou defesa preliminar, por advogado constituído, conforme mov. 56.1 (procuração à mov. 56.2).

    A defesa da denunciada não arguiu preliminares ou justificações a serem analisadas no momento.

    Não vislumbro nos autos situação a ensejar o reconhecimento de uma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP.

    Portanto, RECEBO A DENÚNCIA (MOV. 35.1) NESTA DATA.

    O feito demanda a realização de instrução processual.

    Em virtude da pandemia de coronavírus e das atuais determinações exaradas pelo e.

    TJPR, o acesso às dependências do fórum para a realização de atos presenciais é excepcional, devendo ser privilegiada a utilização de meios remotos de atendimento, além do sistema de videoconferência.

    De acordo com o Decreto Judiciário nº 401/2020 do TJPR, que dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais no Poder Judiciário Paranaense, e o Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, que dispõe sobre a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, e, mais recentemente, do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR, que trata da segunda etapa de retomada das atividades presenciais, as audiências devem ser realizadas, preferencialmente, de forma virtual, com os participantes fora do fórum.

    No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, este poderá ser realizado de forma semipresencial.

    Feitas estas considerações, designo audiência de instrução e julgamento para 29/03/2021, às 16h30min, data mais próxima na extensa pauta deste Juízo, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogada a acusada, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma do artigo 400 a 403, do CPP.

    Dadas as medidas preventivas adotadas pelo TJPR em decorrência da pandemia de coronavírus, Decretos Judiciários nº 400, 401 e 513/2020 do TJPR, o ato será realizado de forma virtual ou semipresencial, pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJPR.

    Agende-se audiência pelo sistema Microsoft Teams.

    Após o agendamento do ato na plataforma: a) intimem-se o representante ministerial e o advogado da acusada, orientando-os, inclusive, de que poderão participar do ato acessando o sistema Microsoft Teams, estando dispensados do comparecimento pessoal na sede do Juízo. b) em relação às testemunhas policiais, requisitem-nos, encaminhando ofício ao Superior Hierárquico, no qual deverá constar o link de acesso à reunião.

    Deverá constar no ofício, ainda, que o deslocamento dos policiais ao fórum é desnecessário, devendo acessar a sala virtual de videoconferência pelos computadores oficiais ou por seus equipamentos pessoais/domésticos, tudo conforme orientações previamente encaminhadas por este Juízo. c) em relação a acusada, intime-se para participação no ato, preferencialmente, de modo virtual.

    Encaminhe-lhe link de acesso à reunião (videoconferência) e orientações quanto à necessidade de dispor de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato.

    Caso as partes/testemunhas informem acerca da impossibilidade técnica/prática de participarem do ato virtualmente, deverão comparecer ao fórum, onde participarão presencialmente do ato.

    Deixo registrado que em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma de videoconferências, as partes/testemunhas poderão obter esclarecimentos junto ao Cartório Criminal pelo telefone (43) 3511-2117.

    Sobrevindo determinações em sentido diverso do E.

    TJPR, cumpra-se de acordo com as instruções em vigor na data da audiência.

    Int.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 29/01/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/01/2021 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2021 10:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 11:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 13/01/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 12/01/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/01/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 19:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/01/2021 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 09:05

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/12/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/12/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2020 09:56

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 09:47

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2020 09:47

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 18:50

    CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR

  • 22/12/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2020 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2020 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/12/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/12/2020 06:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/12/2020 06:27

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 06:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2020 06:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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