TJPR - 0006914-27.2012.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERMELINO CARLOS DA SILVA

CPF *94.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 10:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/11/2023 09:52

    DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  • 21/11/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:51

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2022 13:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/09/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:32

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2021 13:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/05/2021 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

    João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0006914-27.2012.8.16.0103   Processo:   0006914-27.2012.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$23.520,11 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ERMELINO CARLOS DA SILVA 1.

    Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 51.1, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC.

    Alega o embargante que a sentença de seq. 48.1 possui omissão ao negar vigência à Medida Provisória 733/2016, eis que por se tratar de execução fiscal lastreada por força da Medida Provisória n. º 2.196-3/01 deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto na legislação civil e não o prazo prescricional quinquenal.

    Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente.

    Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol.

    III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais.

    Juspodvm.

    Salvador: 2016. p. 248). 2.

    Verifico que, de fato, no mérito o embargante assiste razão em aduzir que a sentença de movimento 488.1 fora omissa ao não palicar o prazo prescricional que alude a Medida Provisória n º 2.196-3/01 que tratou da cessão de créditos rurais do Branco do Brasil S/A à União Federal. 3.

    A decisão embargada, após declarar a prescrição intercorrente utilizou o prazo previsto na Lei de Execuções Fiscais, bem como aos termos constantes no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, de lavra do Superior Tribunal de Justiça. 4.

    Com efeito, versando crédito constituído posteriormente a vigência do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicado ao caso concreto se trata de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º do CC/2002 Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 2.196-3/2001.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA. - Nos termos do julgamento do REsp nº 1.373.292/PE, o prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa relativa à operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, é: a) 20 anos: para os contratos celebrados ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002; b) 5 anos: para os contratos celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 - Não houve reconhecimento da prescrição do crédito da União, mas, sim, o cancelamento de sua inscrição em dívida ativa, por força de decisão judicial, que afastou a possibilidade de adoção daquele procedimento administrativo, mas não a sua cobrança em si - Afastada a hipótese de prescrição, cujo prazo fluirá após a cessação do prazo de vigência do contrato (aqui alongado), a extinção da execução fiscal não acarreta a liberação automática das hipotecas, pois tais garantias estão atreladas à dívida em si (e à cédula de crédito rural que a instrumentaliza), e não à certidão de dívida ativa.TRF-4 - AC: 50981635420194047100 RS 5098163-54.2019.4.04.7100, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 24/03/2021, QUARTA TURMA (Destaques nossos) 5.

    Ademais, deve ser ressaltado os inúmeros prazos de prolongamento da dívida e, consequentemente, a suspensão do prazo prescricional que fora editado ao longo da presente execução, sobretudo a suspensão levada a efeito pela Medida Provisória 733/2016, publicada em 15/06/2016, convertida na Lei 13.340/2016, publicada em 29/09/2016 que suspendeu os referidos prazos até 30/12/2018. 6.

    Portanto, é de ser ver que desde o retorno negativo do mando de citação 03/12/2013 (evento 17) até o presente momento (considerando a suspensão dos prazos prescricionais), não ocorreu a prescrição intercorrente como anteriormente anunciada. 7.

    Desta forma, recebo os embargos porque tempestivos, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, para os fins de determinar o retorno dos autos ao arquivo provisório.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 06/05/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:56

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/04/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

    João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0006914-27.2012.8.16.0103   Processo:   0006914-27.2012.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$23.520,11 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   ERMELINO CARLOS DA SILVA À parte exequente para que em 10 (dez) dias, nos termos do art. 10 do CPC, se manifeste quanto a ocorrência de prescrição intercorrente conforme entendimento firmado no Resp. n° 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018.

    Em seguida, voltem.

    Intimem-se.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 09/03/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 13:58

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2017 16:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/06/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 00:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/05/2016 16:55

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2016 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2015 00:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2015 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2015 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2015 13:27

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2014 17:33

    Recebidos os autos

  • 08/10/2014 17:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/10/2014 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2014 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2013 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2013 16:14

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 16:02

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2013 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2013 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2013 12:15

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2013 12:14

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2013 21:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2013 15:13

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2013 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2013 15:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2012 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/12/2012 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2012 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2012 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002764-15.2015.8.16.0162

Leonardo de Almeida Zanetti

Nelson Aparecido Correa

Advogado: Jose de Cesar Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2015 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0011975-43.2020.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Allan Felipe Cardoso

Advogado: Tatiane Pupo Koguta

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2020 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0045768-30.2020.8.16.0000

Soberana Fomento Comercial LTDA

Edson Tini Junior

Advogado: Marcos Lara Tortorello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/05/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005639-80.2020.8.16.0000

Luciane Maria Hilgenberg Guimaraes

Condominio Edificio Residencial de Leon

Advogado: Thatiane Cabreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0016306-83.2020.8.16.0014

Mayla Aparecida Valentin Goncalves

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Advogado: Armando Garcia Garcia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2020 13:19

Exibir Processo