TJPR - 0000933-58.2017.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CATANDUVAS-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN JEAN JOSEPH

CPF *68.***.*77-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2025 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2024 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2023 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:30

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 17:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-58.2017.8.16.0065 1.

    Avoquei. 2.

    Tendo em vista que não houve nomeação de defensor ao acusado, o que impede a produção antecipadas de provas, por violação ao contraditório, cancelo a audiência designada para apresente data.

    Dê-se ciência às testemunhas. 3.

    No mais, revogo a decisão de seq. 81 para o fim de afastar a produção antecipada de provas no caso concreto.

    Veja-se que não restou demonstrada nenhuma circunstância que justifique a urgência de sua produção, elemento expressamente exigido pelo artigo 366 do CPP.

    Ainda, a jurisprudência é firme no sentido que a mera possibilidade de esquecimento dos fatos não é motivo suficiente para a precipitação da prova, conforme entendimento sumulado: Súmula 455, STJ: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. 4.

    No mais, mantenha-se a suspensão na forma do artigo 366 do CPP, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça (O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada) e art. 117, I, do Código Penal. 5.

    Dê-se vista periódica ao Ministério Público a cada um ano, para que proceda à busca do atual paradeiro do acusado. 6.

    Após o transcurso do prazo acima, certifique-se nos autos que encerrou o prazo de suspensão e renove vista ao Parquet. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e comunicações necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 09/03/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 09:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/02/2021 18:02

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 25/02/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 12/02/2021 18:21

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/10/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/10/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 18:46

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:20

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 08:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/06/2020 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 11:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/12/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2019 12:55

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 17/09/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 14:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/04/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 10:33

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2018 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 16:07

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 12:26

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 18:49

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 15:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2018 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 19:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2018 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 23/02/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 23/02/2018 17:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 23/02/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2018 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2017 20:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2017 17:38

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 17:37

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2017 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 16:57

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 16:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/06/2017 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/06/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 16:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/05/2017 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 16:10

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2017 18:27

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2017 19:05

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 16:08

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/05/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2017 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2017 15:05

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 08/05/2017 15:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2017 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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