TJPR - 0001941-07.2016.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CATANDUVAS-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE IZIDORIO DE ANDRADE

CPF *53.***.*21-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IZIDORIO DE ANDRADE

  • 24/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 10:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 06:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 06:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2025 22:36

    PRESCRIÇÃO

  • 24/02/2025 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2025 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/08/2024 20:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 21/08/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/05/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/12/2023 21:59

    Expedição de Carta precatória

  • 06/12/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IZIDORIO DE ANDRADE

  • 16/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2023 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 16:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IZIDORIO DE ANDRADE

  • 09/03/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IZIDORIO DE ANDRADE

  • 25/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 19:47

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 19:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/09/2022 17:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 05/09/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:19

    Expedição de Carta precatória

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IZIDORIO DE ANDRADE

  • 22/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 09:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:46

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 25/03/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 07:27

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE IZIDORIO DE ANDRADE

  • 08/09/2021 21:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/08/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001941-07.2016.8.16.0065   Processo:   0001941-07.2016.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   05/09/2016 Autor(s):   DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CATANDUVAS-PR Vítima(s):   A COLETIVIDADE DE TRÊS BARRAS DO PARANA Réu(s):   JOSE IZIDORIO DE ANDRADE 1.

    Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual é imputada ao réu José Izidoro de Andrade a autoria do crime tipificado no artigo artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.

    Oferecida proposta de suspensão condicional do processo, esta foi aceita pelo denunciado e homologa pelo Juízo (mov. 30).

    Contudo, houve comunicação de descumprimento das condições impostas (mov. 45).

    Diante disso, revogou-se o benefício (mov. 48.1).

    Na sequência, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, requerendo sua absolvição sumária, diante de atipicidade da conduta, por ausência de perigo concreto, assim como, arguiu a inépcia da denúncia, pela ausência de provas da conduta típica pelo acusado (mov. 77.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná rechaçou as teses apresentadas e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 80.1). É o relato do essencial.

    DECIDO. 2.

    Conquanto relevantes os pontos levantados na defesa apresentada, não têm eles o condão de impedir o prosseguimento do feito.

    A peça acusatória que abriu o presente caso penal é suportada, sim, por lastro mínimo probatória de conduta que, faticamente, se amolda à previsão abstrata e típica prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Tanto que narrou a denúncia que em 04/09/2016, por volta das 13h30min, o acusado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrou o teste de bafômetro, o qual acusou concentração de álcool por litro de ar alveolar equivalente a 0,66 mg/L.

    Imperioso salientar, neste íntrim, que o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, ou seja, independe da geração de perigo concreto para sua consumação, bastando apenas a realização da conduta descrita no verbo núcleo do tipo penal.

    Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

    SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

    RECURSO DA DEFESA.

    NULIDADE PROCESSUAL.

    AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.

    RÉU ALTEROU O SEU ENDEREÇO E NÃO COMUNICOU O JUÍZO, O QUE IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA, QUE JÁ HAVIA SIDO REDESIGNADA UMA VEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU, EMBORA TIVESSE SIDO REGULARMENTE INTIMADO.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    INTERROGATÓRIO.

    AUTODEFESA.

    NÃO É ATO OBRIGATÓRIO.

    PRECEDENTES.

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.  PRECEDENTES.

    PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA REQUEREU O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 312-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, PORQUE O CRIME EM QUESTÃO FOI COMETIDO ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

    SUBSTITUIÇÃO, “EX OFFICIO”, PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ARBITRADA NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

    HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.

    RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0069920-76.2015.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -  J. 08.02.2021) (negritei) Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    In verbis: “AGRAVO REGIMENTAL.

    HABEAS CORPUS.

    EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

    FALTA DE CABIMENTO.

    PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME SERIA DE PERIGO CONCRETO.

    IMPROCEDÊNCIA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO DIVERSO.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.

    AUSÊNCIA. 1.

    Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciado constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do habeas corpus. 2. É entendimento consolidado deste Superior Tribunal que o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, ou seja, prescinde da demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração.

    Precedente. 3.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 368.413/PR, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)”. (negritei) Desta forma, ao contrário do que alegou a defesa, para a configuração do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem.

    Por este mesmo motivo, a arguição de inépcia não comporta acolhida, já que embasada no mesmo fundamento.

    No mais, não se constata a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária contidas no art. 397, do CPP.

    Mais que isso, todo alegado se confunde com o mérito, a merecer larga instrução probatória, de modo que despicienda a extensão da fundamentação ora traçada.

    Impõe-se, portanto, o prosseguimento do feito, na forma do artigo 399 do CPP, com a designação de audiência de instrução e julgamento. 3.

    Por conseguinte, nos termos do art. 399, caput, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2021, às 17h, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s) e as testemunha(s) e interrogado(s) o(s) acusados residentes nesta Comarca, assim como aqueles que tiverem condições técnicas de serem ouvidos por videoconferência.

    Neste sentido, havendo testemunhas civis residentes em outra Comarca, deve a Secretaria contatá-las previamente, a fim de verificar suas condições de participação no ato.

    Anoto que policiais militares e civis lotados em unidades situadas fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência diretamente com as sedes de suas instituições, dispensada a expedição de carta precatória, devida, no entanto, a requisição/comunicação prévia. 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, salvo aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. 5.

    Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

    Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas informatizados que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 5.1.

    Indicado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação, para os fins do item 3. 6.

    Havendo testemunha ou acusado residente fora da Comarca e que não possa participar por videoconferência, expeça-se carta precatória para a respectiva inquirição/interrogatório. 7.

    Ciência às partes.

    Diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito  

  • 09/03/2021 09:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/03/2021 11:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/02/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/01/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:24

    Expedição de Carta precatória

  • 10/12/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 21/08/2020 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 18:31

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2020 17:31

    Expedição de Carta precatória

  • 17/02/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2019 20:50

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2019 13:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 21/05/2019 15:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 15:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2018 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2018 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 08/06/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2018 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2018 18:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/04/2018 19:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2018 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 14:17

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2017 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/06/2017 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2017 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 13:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 16:40

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 16:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/02/2017 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/02/2017 16:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 16:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/11/2016 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 14:20

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2016 15:01

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2016 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2016 13:50

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2016 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 05/09/2016 18:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 18:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/09/2016 18:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/09/2016 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 15:28

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2016 15:27

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 05/09/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2016 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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