TJPR - 0014733-98.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUSANIRA VERGA

CPF *40.***.*39-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 18/03/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/02/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/02/2022 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/02/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 00:00

    Homologada a Transação

  • 01/02/2022 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/01/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/01/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/01/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 11:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/01/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 09:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2021 14:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 26/10/2021 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 26/10/2021 14:45

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/09/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 19:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/09/2021 17:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/08/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 17:00

  • 16/08/2021 17:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 12:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2021 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 13:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

    Av.

    Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected]   Processo:   0014733-98.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$45.799,78 Autor(s):   MARIA LUSANIRA VERGA Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento   A parte ré opôs embargos de declaração contra a sentença do mov. 51, sustentando que houve contradição na determinação de revisão de alguns contratos à taxa média de juros representada pela série 20743, pois se vale da representada pela série 20742.

    Oportunizado o contraditório.

    Relatei e decido.

    A autora pugnou, na inicial, pela declaração de nulidade das taxas de juros abusivamente contratadas e sua substituição, conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando-se a do crédito pessoal não consignado para contratos novos e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas para contratos renegociados.

    Veja-se que a autora juntou, no mov. 1.8, tabela constando as séries nº 20742 e 20743 (anuais) e as correspondentes 25464 e 25465 (mensais), as quais foram acolhidas pelo Juízo.   Assim, inobstante as alegações tecidas pelo requerido, inexiste qualquer contradição a ser sanada na sentença objurgada, sobretudo porque a fundamentação restou clara ao expor os motivos de convencimento que levaram à condenação à readequação dos juros remuneratórios incidentes nos contratos apresentados, conforme a taxa média indicada nos fundamentos da decisão.   Pelo conteúdo de seu arrazoado, verifica-se que a intenção da parte é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, para que o juiz singular modifique seus fundamentos e chegue à conclusão diversa daquela já exposta.

    Logo, sua irresignação deve ser suscitada através da via recursal apropriada.

    Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento.

    Intimem-se.

    Maringá, 23 de abril de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/04/2021 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/03/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/03/2021 11:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq.

    Av.

    Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected]    Processo:   0014733-98.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$45.799,78 Autor(s):   MARIA LUSANIRA VERGA Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento   SENTENÇA   I - Relatório Consta da petição inicial: a) as partes firmaram diversos contratos de empréstimo; b) propaganda enganosa pela requerida, com intuito de confundir o que é empréstimo consignado e não consignado; c) a taxa de juros remuneratórios é abusiva, eis que excede a média praticada no mercado; d) recusa da requerida em fornecer contratos anteriores ao ano de 2016; e) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

    Pugna, liminarmente, pela exibição de 3 contratos pela requerida, da qual a requerente não possui cópia.

    Ao final, pede a declaração de nulidade das taxas de juros abusivamente contratadas e sua substituição, conforme a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerando-se a do crédito pessoal não consignado para contratos novos e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas para contratos renegociados.

    A liminar requerida foi indeferida em decisão de mov. 6.1.

    Em sua contestação, sustenta a requerida: a) não há irregularidade na cobrança por débito em conta corrente, o que configura empréstimo não consignado; b) todos os débitos realizados na conta corrente da autora estão corretos e foram autorizadas pela sua titular; c) a concessão de empréstimo para clientes detentores de situação financeira desfavorável constitui prática de alto risco; d) as condições da contratação foram suficientemente esclarecidas e o contrato deve ser cumprido; e) não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, sendo as taxas livremente pactuadas; f) a taxa de juros cobrada não é abusiva, motivo pela qual deve ser mantida; g) o contrato não pertence à modalidade de adesão; h) incabível devolução de valores; i) impossibilidade de inversão do ônus da prova; j) não há abusividade na propaganda veiculada pela requerida e nem falha na prestação de serviço por falta de informação; k) impugnação aos documentos acostados à inicial.

    Oportunizada a impugnação.

    A autora pugnou que a requerida juntasse aos autos os contratos de nºs 030500018077, 030500017524 e 030500018470, o que foi cumprido no mov. 46, assegurando-se o contraditório em seguida.

    Nada mais sendo requerido pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.   II – Fundamentação A análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC).

    Além disso, a Súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido Diploma Legal é aplicável às instituições financeiras.

    A pretensão inicial cinge-se à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos firmados pelas partes, os quais foram acostados nos movs. 1.20 a 1.48 e 46.2 a 46.4.

    Apesar de constar na petição inicial que há propaganda enganosa pela requerida, com intuito de confundir o que é empréstimo consignado e não-consignado, observa-se que os contratos previram o dia de vencimento de todas as parcelas, o simples fato de serem as parcelas descontadas diretamente de conta corrente não descaracteriza a natureza de empréstimo pessoal, e não se pode imputar a propagandas a qualidade de fator decisivo para induzir a erro quanto à modalidade de empréstimos ofertada.

    Depreende-se que houve explícita e correta indicação nos contratos de serem empréstimos pessoais, ou seja, não consignados.

    Nos contratos celebrados com instituições financeiras, prevalece o entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal.

    A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a contratação da taxa de juros em patamar superior à média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, eis que a tabela disponibilizada pelo Banco Central consiste apenas em um referencial a ser considerado.

    De outro lado, ressalva que cabe ao Poder Judiciário interferir nas relações de consumo, nas hipóteses em que a abusividade dos juros seja suficientemente comprovada.

    Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (afeto ao rito dos repetitivos), conforme a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    CONFIGURAÇÃO DA MORA.

    JUROS MORATÓRIOS.

    INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

    DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

    Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1.

    Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

    Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

    Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.

    PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF.

    Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

    I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

    ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Sobre os critérios para aferir a eventual abusividade nos juros contratados, tem-se que o próprio STJ considerou excessivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

    Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.

    Acórdão Min.

    Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008), ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

    Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado.

    Na hipótese dos autos, no que se refere aos contratos que a autora indica como ‘novos’ (sem intenção de renegociar empréstimos anteriores), foram pactuadas taxas que variam de 14,50% a.m. e 407,77% a.a., a 22% a.m. e 987,22% a.a., ao passo que, entre 12.03.2015 e 23.11.2018, datas em que assinados o primeiro e último contratos sem intenção de novar, as taxas médias de mercado para crédito pessoal não consignado alcançaram o patamar máximo de 141,86% a.a. (em fevereiro de 2017), tudo conforme extrato em anexo.

    São estes os contratos de nº 030500041945, 030500026113, 030500042287, 030500031428 e 030500028120 (movs. 1.32, 1.37, 1.43, 1.47 e 1.48), além dos de nº 030500018077, 030500017524 e 030500018470, acostados posteriormente pela requerida (movs. 46.2 a 46.4), nos quais é possível verificar, no quadro “confissão de dívida e autorização”, a ausência de contrato anterior sendo renegociado no momento.

    Em relação aos outros 24 contratos juntados aos autos, com renegociação de dívida anterior, observa-se que foram pactuadas taxas variando entre 17% a.m. e 558,01% a.a., a 22% a.m. e 987,22% a.a., enquanto, entre 11.08.2015 e 03.04.2020, datas em que assinados o primeiro e último contratos renegociados, as taxas médias de mercado para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas alcançaram o patamar máximo de 63,28% a.a. (em fevereiro de 2018), consoante extrato em anexo.

    Assim, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos ultrapassam mais do que o dobro da média divulgada pelo Banco Central, motivo pelo qual devem ser adequadas ao patamar médio praticado pelo mercado no período, para a respectiva modalidade contratual (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado para os novos contratos, e crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, para os que foram renegociados).

    No mais, ressalte-se que não é o caso de se declarar a nulidade da cláusula de juros, pois o que se pretende com a presente ação é revisar a taxa abusiva incidente nos contratos, e não se extirpar a aplicação de juros pelos empréstimos pactuados (o que a declaração de nulidade acarretaria).

    Repetição do indébito.

    A requerente tem direito à repetição do que pagou indevidamente, em caso de eventual crédito a seu favor após a revisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor, devendo o montante ser corrigido pelo INPC desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação.

    Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples.   III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para: 1) determinar a readequação dos juros remuneratórios incidentes nos instrumentos apresentados nos movs. 1.20 a 1.48 e 46.2 a 46.4, conforme a taxa média de mercado praticada no período da contratação para a respectiva modalidade, conforme fundamentação; 2) condenar a requerida a restituir os valores cobrados indevidamente em virtude do vício apontado no item anterior, sendo que tudo será apurado em liquidação de sentença.

    Por sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, §2º, do CPC).

    Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi.

    Intimem-se.

    Maringá, 01 de março de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 09/03/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2021 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2021 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/11/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2020 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 17:46

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 20/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/10/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 23:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2020 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2020 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/09/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 08:37

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2020 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 19:48

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/07/2020 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2020 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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