TJPR - 0000132-48.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSELAINE CRISTINA FERNANDES

CPF *35.***.*14-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 17:15

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/02/2024 10:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/07/2023 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2021 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/03/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/03/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/03/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/03/2021 19:33

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 18:09

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/03/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000132-48.2021.8.16.0148   Processo:   0000132-48.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   07/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   JOSELAINE CRISTINA FERNANDES DECISÃO Versam os presentes autos sobre termo circunstanciado instaurado em desfavor de JOSELAINE CRISTINA FERNANDES pela suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei n° 11.343.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou a remessa dos autos à Vara Criminal, por entender que o delito enquadra-se no art. 124 do Código Penal, cuja pena ultrapassa o limite do Juizado Especial Criminal (mov. 18.1 e 25.1).

    Destarte, a autora do fato por meio de sua defensora, requereu a continuidade do feito nesse Juízo, pela prática dos suposto delito previsto no art. 28 da Lei n° 11.343 (mov. 21.1).

    DECIDO.

    Consoante descrição sumária dos fatos (mov. 8.13), a autora do fato adquiriu o medicamento CYTOTEC pela internet, o qual foi entregue pelos Correios.

    Em seu depoimento, a autora do fato afirmou que tinha a pretensão de praticar o aborto, mas que havia se arrependido.

    In casu, em que pese as alegações tecidas, entendo que a conduta praticada enquadra-se, em princípio, no delito previsto no art. 273 do Código Penal, haja vista a aquisição de medicamento não registrado na ANVISA.

    Posto isso, considerando que a pena mínima do delito supracitado é de 10 (dez) anos, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos ao Juízo da Vara Criminal local, procedendo-se as baixas e comunicações necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 09/03/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/03/2021 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:44

    Declarada incompetência

  • 01/03/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 10:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 03/02/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 11:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/01/2021 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/01/2021 09:34

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 14/01/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2021 14:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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