TJPR - 0004371-03.2021.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/03/2025 11:43
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/04/2024 14:35
Arquivado Definitivamente
-
03/04/2024 13:19
Recebidos os autos
-
03/04/2024 13:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/04/2024 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2024 17:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2024 17:12
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
25/03/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO
-
23/03/2024 16:19
Expedição de Certidão GERAL
-
18/11/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
18/09/2023 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 17:53
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
04/04/2023 14:02
Recebidos os autos
-
04/04/2023 14:02
Juntada de CIÊNCIA
-
04/04/2023 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 09:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2023 09:01
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/03/2023 17:53
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
29/03/2023 01:06
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2023 20:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/01/2023 15:23
PROCESSO SUSPENSO
-
16/01/2023 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/01/2023 13:51
Recebidos os autos
-
13/01/2023 13:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/01/2023 08:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 16:54
Expedição de Mandado
-
08/01/2023 12:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/01/2023 12:51
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
08/12/2022 16:54
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
18/10/2022 23:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/09/2022 11:45
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 11:43
Juntada de Certidão FUPEN
-
26/08/2022 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2022 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 11:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/07/2022 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 00:27
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 09:17
Recebidos os autos
-
27/07/2022 09:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
18/07/2022 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2022 14:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2022 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 17:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/07/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
13/07/2022 17:30
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
13/07/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 17:20
Expedição de Mandado
-
12/07/2022 17:08
Recebidos os autos
-
12/07/2022 17:08
Juntada de CIÊNCIA
-
12/07/2022 17:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 11:27
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 20:17
Recebidos os autos
-
23/06/2022 20:17
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
23/06/2022 20:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/06/2022 17:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
-
23/06/2022 17:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
-
23/06/2022 17:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/06/2022 15:57
Recebidos os autos
-
23/06/2022 15:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
-
23/06/2022 15:57
Baixa Definitiva
-
23/06/2022 15:57
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 11:57
Recebidos os autos
-
16/05/2022 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/05/2022 15:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/05/2022 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 19:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 10:41
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
01/04/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 22:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2022 22:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 22:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
21/03/2022 19:05
Pedido de inclusão em pauta
-
21/03/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 20:18
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
18/03/2022 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 17:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/12/2021 17:02
Recebidos os autos
-
03/12/2021 17:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/11/2021 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2021 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/11/2021 17:39
Recebidos os autos
-
17/11/2021 17:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/11/2021 17:39
Distribuído por sorteio
-
17/11/2021 17:26
Recebido pelo Distribuidor
-
17/11/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/11/2021 17:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021
-
16/11/2021 16:38
Recebidos os autos
-
16/11/2021 16:38
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
08/11/2021 00:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 22:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/10/2021 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 01:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/10/2021 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2021 18:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 14:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 06:27
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 06:27
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 13:37
Expedição de Mandado
-
10/10/2021 19:48
Recebidos os autos
-
10/10/2021 19:48
Juntada de CIÊNCIA
-
10/10/2021 19:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
08/10/2021 10:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2021 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 18:14
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/10/2021 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 01:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 15:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/09/2021 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/09/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 11:26
Recebidos os autos
-
21/09/2021 11:26
Juntada de CIÊNCIA
-
21/09/2021 11:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 23:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2021 23:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 20:23
OUTRAS DECISÕES
-
20/09/2021 14:21
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 14:21
Juntada de Certidão
-
13/09/2021 23:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:17
Recebidos os autos
-
13/09/2021 14:17
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/09/2021 00:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2021 11:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2021 11:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/08/2021 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/08/2021 18:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 14:18
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
01/07/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/07/2021 14:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/07/2021 13:07
Recebidos os autos
-
01/07/2021 13:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/06/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/06/2021 18:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/06/2021 16:52
Recebidos os autos
-
29/06/2021 16:52
Juntada de CIÊNCIA
-
29/06/2021 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 16:38
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/06/2021 16:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/06/2021 18:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/06/2021 01:07
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/06/2021 19:44
OUTRAS DECISÕES
-
14/06/2021 13:20
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 13:19
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 13:17
Juntada de LAUDO
-
06/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 15:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/05/2021 08:22
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 08:22
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2021 08:21
Juntada de Certidão
-
20/05/2021 15:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/05/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
13/05/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 11:18
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0004371-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS Vistos e examinados...
I – Diante do que consta na certidão de sequencial 83.1, hei por bem determinar que o denunciado RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, nos autos devidamente qualificado, seja intimado pessoalmente a informar o nome correto de seu Defensor, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias; em caso positivo, deverá o(a) nobre profissional ser intimado(a) para que se manifeste nos autos apresentando sua “Defesa Prévia”, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
II – Em caso negativo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, voltem conclusos para as devidas providências.
III – Demais diligências necessárias. Maringá, 07 de maio de 2021.
GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO -
07/05/2021 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0004371-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS Vistos e examinados...
I – Diante do que consta na certidão de sequencial 77.1, e tendo em vista que o Defensor nomeado no item “III” do despacho de sequencial 40.1 não compareceu aos autos para apresentar “Defesa Prévia”, hei por bem determinar que ele seja desabilitado.
II – Considerando, outrossim, o que consta no retorno do mandado de citação de sequencial 68.1, em que o acusado RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, nos autos devidamente qualificado, informou que tem Procurador Judicial, hei por bem determinar que a Defesa do denunciado seja intimada para que apresente a respectiva procuração, bem como a “Defesa Prévia”, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as formalidades legais.
III – Em caso de omissão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o acusado em questão para que informe o nome correto de seu Defensor, ou que constitua novo Procurador Judicial, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias; deverá o(a) nobre profissional ser intimado(a) nos mesmos moldes determinados no item anterior.
IV – Em caso de omissão quanto à constituição, voltem conclusos para fins de nomeação de Defensor Dativo para fazê-lo.
V – Apresentada a Defesa, intime-se o (a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias.
VI – Demais diligências necessárias.
Maringá, 03 de maio de 2021.
GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO -
06/05/2021 11:06
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 11:01
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/05/2021 11:00
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
03/05/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 13:53
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/04/2021 11:52
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 11:50
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
29/04/2021 00:22
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
28/04/2021 17:02
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/04/2021 13:35
Juntada de LAUDO
-
23/04/2021 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 11:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 09:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
23/04/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS
-
19/04/2021 17:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
15/04/2021 14:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
15/04/2021 14:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/04/2021 12:20
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 18:23
Expedição de Mandado
-
11/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 23:10
Recebidos os autos
-
31/03/2021 23:10
Juntada de CIÊNCIA
-
31/03/2021 23:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 09:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 21:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 18:31
OUTRAS DECISÕES
-
29/03/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 17:27
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
29/03/2021 17:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
29/03/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 10:43
Recebidos os autos
-
29/03/2021 10:43
Juntada de DENÚNCIA
-
26/03/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 17:33
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
22/03/2021 17:33
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/03/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo: 0004371-03.2021.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/03/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS Vistos e examinados...
I – Recebi hoje; ciente.
II – A análise do Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em detrimento de RAFAEL OLIVEIRA SANTOS, nos autos devidamente qualificado, está demonstrando que já foi efetuado juízo de legalidade acerca de sua prisão, assim como que já foi procedida a avaliação constante do artigo 310, do Código de Processo Penal, quando da Homologação da Prisão em Flagrante (sequencial 18.1), ocasião em que foi convertida a prisão em questão em Preventiva, não sendo realizada Audiência de Custódia em observância ao teor do artigo 8º a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
III - Em razão da omissão de indagação ao indiciado Rafael no que tange à possibilidade de constituir Advogado, hei por bem NOMEAR para a realização de sua defesa o doutor Paulo Cezar de Oliveira Hormem, inscrito na OAB/PR nº 68.885.
IV - Deve o nobre profissional ser intimado sobre a obrigatoriedade prevista no artigo 264 do Código de Processo Penal e, principalmente, da sujeição à pena multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos caso abandone, ainda que indiretamente, o processo sem comunicar o juízo e sem motivo imperioso devidamente justificado (CPP, art. 265), deixando de comparecer, por exemplo, à audiência de instrução.
V – Intimem-se; demais diligências necessárias.
Maringá, 12 de março de 2021.
GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO -
15/03/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 17:56
OUTRAS DECISÕES
-
12/03/2021 14:09
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/03/2021 13:55
BENS APREENDIDOS
-
12/03/2021 10:46
Recebidos os autos
-
12/03/2021 10:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/03/2021 10:35
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 10:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 10:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2021 10:33
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 10:27
Alterado o assunto processual
-
12/03/2021 10:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
11/03/2021 09:09
Recebidos os autos
-
11/03/2021 09:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/03/2021 18:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2021 14:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/03/2021 14:16
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 09:54
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 18:03
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
09/03/2021 17:36
Recebidos os autos
-
09/03/2021 17:36
Juntada de CIÊNCIA
-
09/03/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2021 17:26
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
09/03/2021 16:41
Conclusos para decisão
-
09/03/2021 16:39
Recebidos os autos
-
09/03/2021 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2021 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 09:20
Recebidos os autos
-
09/03/2021 09:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/03/2021 18:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 17:59
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 17:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/03/2021 17:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/03/2021 17:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/03/2021 17:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/03/2021 17:54
Recebidos os autos
-
08/03/2021 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/03/2021 17:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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08/03/2021 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2021
Ultima Atualização
11/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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