TJPR - 0006802-64.2012.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON LUIZ JANKOVSKI

CPF *16.***.*41-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2024 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:47

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 30/10/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/10/2024 11:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 22:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2024 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/11/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2023 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2023 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 14:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/10/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 11/07/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006802-64.2012.8.16.0004/2   Recurso:   0006802-64.2012.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   EDSON LUIZ JANKOVSKI estado do paraná interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou, em suas razões, ocorrer violação do artigo 1º F da Lei Federal nº 9.494/1997, por considerar que os índices de juros moratórios e de correção monetária não foram adequadamente fixados pelo Colegiado.

    Em um primeiro momento, a Câmara Julgadora assim decidiu a questão: “No mérito, a tese do apelante não se sustenta, haja vista que a leitura sistemática dos dispositivos legais qu regem a matéria evidenciam a natureza do adicional da atividade penitenciária – AAP – como parte integrante da remuneração do servidor (...) aplica-se correção monetária a partir de cada inadimplemento, pelo índice INPC, para o período anterior à vigência da Lei 11960/09 e, após, pelo índice IPCA (...) e juros, a partir da citação, em 0,5% a.m. anteriormente à Lei 11.960/09 e, após, segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos da lei (...)” (mov. 1.3-Apelação Cível).   Por isso, o recurso sob exame foi encaminhado à Câmara de origem para que, querendo, fizesse o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, entre o acórdão recorrido e os leading cases dos Temas 810/STF e 905/STJ (mov. 12.1).

    Recebidos os autos, conforme linhas supra, a Câmara Julgadora, exercendo o juízo de retratação, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: “Desse modo, conforme entendimento manifestado pelos Tribunais Superiores, não há como se aplicar, para fins de correção monetária, independente da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

    Neste viés, assentou-se que o índice de correção monetária adotado deveria ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. (...) Porém, no que concerne aos juros moratórios, a aplicação do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997 é inconstitucional somente em relação aos débitos oriundos de relação jurídicotributária, mantendo-se hígido nas demais hipóteses, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, consagrado pelo artigo 5º, caput da Constituição Federal.

    Nesse contexto, para a correta adequação ao posicionamento adotado pelo STF e pelo STJ - de caráter vinculante - necessário se mostra a modificação parcial do acórdão.

    Assim, como a condenação diz respeito a parcelas vencidas partir de outubro/2007, (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação) - condenação judicial referente a servidores e empregados públicos - a incidência dos encargos deverá respeitar: (a) no período compreendido entre outubro/2007 a junho/2009, a incidência do IPCA-E, no que pertine à correção monetária, e o percentual de 0,5% ao mês, no tocante aos juros de mora; (b) por sua vez, a partir de julho/2009, a incidência do IPCA-E, no que pertine à correção monetária, e a remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante aos juros de mora. (...) Diante do exposto, voto no sentido de reformar parcialmente o acórdão, exercendo o juízo de retratação para adequálo ao entendimento manifestado pelo STF e pelo STJ, nos seguintes termos: (i) o valor da condenação deverá ser atualizado (a) no período compreendido entre outubro/2007 a junho/2009, a incidência do IPCAE, no que pertine à correção monetária, e o percentual de 0,5% ao mês, no tocante aos juros de mora; (b) por sua vez, a partir de julho/2009, a incidência do IPCA-E, no que pertine à correção monetária, e a remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante aos juros de mora; (ii) o valor da verba honorária advocatícia deve ser corrigido pelo IPCA-E, desde de sua fixação, e acrescido de juros de mora, com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97)” (mov. 22.1, Autos de Apelação Cível/Reexame Necessário).   Portanto, verifica-se que, após o procedimento previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o entendimento do Colegiado está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores nos supracitados casos paradigmas.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ESTADO DO PARANÁ quanto à suposta ofensa ao artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente

  • 29/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/01/2021 19:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 28/01/2021 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/01/2021 19:59

    Recurso Especial não admitido

  • 19/01/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/01/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/12/2020 16:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/12/2020 16:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/10/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2020 13:03

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 02/10/2020 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 27/08/2020 13:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/08/2020 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2020 12:19

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 16/07/2020 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/07/2020 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/07/2020 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 19:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/07/2020 19:34

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 19:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/07/2020 19:33

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:53

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 14/02/2020 17:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2020 17:52

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 14/02/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:50

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/02/2020 17:45

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/02/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 14/02/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:39

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/01/2015 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 25/09/2014 15:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2014 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 18:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/09/2014 12:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ JANKOVSKI

  • 02/10/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ JANKOVSKI

  • 14/09/2013 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2013 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2013 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2013 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 10:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/09/2013 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/09/2013 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2013 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2013 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 14:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/08/2013 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2013 08:39

    Recebidos os autos

  • 31/07/2013 08:39

    Juntada de PARECER

  • 12/07/2013 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2013 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2013 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2013 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2013 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2013 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2013 14:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON LUIZ JANKOVSKI

  • 17/06/2013 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2013 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2013 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2013 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2013 15:31

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2013 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2013 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2013 10:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2012 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/11/2012 17:20

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2012 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2012 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/11/2012 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2012 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2012 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2012 15:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/11/2012 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/11/2012 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2012 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2012 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2012

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007935-83.2016.8.16.0075

Banco do Brasil S/A

Valdemir Batista

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0017931-31.2019.8.16.0001

Fernando Antonio Bertin

Fertipar Fertilizantes do Parana Limitad...

Advogado: Leandro Makino

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005280-91.2018.8.16.0165

Teorema Construcoes e Empreendimentos Im...

Alessandra Rodrigues Machado

Advogado: Juliana Menezes da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0076723-51.2010.8.16.0014

Natalia Perezin Cordeiro

Jailson Pereira

Advogado: Luciana Perezin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001053-67.2009.8.16.0167

Francisco de Assis Costa e Outros.

Banco Bradesco S/A

Advogado: Newton Dorneles Saratt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2009 00:00

Exibir Processo