TJPR - 0009064-36.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALVADIR PERI MOREIRA

CPF *33.***.*92-74

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS LANGER LTDA

CNPJ: 76.484.112/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/09/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/05/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2022 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:36

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 17:22

    Alterado o assunto processual

  • 24/08/2021 17:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/08/2021 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/08/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 22/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 30/03/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021

  • 30/03/2021 12:53

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2021 12:53

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009064-36.2006.8.16.0185/1   Recurso:   0009064-36.2006.8.16.0185 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Requerente(s):   Município de Curitiba/PR Requerido(s):   Massa Falida de Industrias Langer Ltda   O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida em sede de recurso de Apelação Cível (mov. 7.1).

    Portanto, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, pois não foi exaurida a instância ordinária (Constituição Federal, artigo 105, III).

    Na verdade, a decisão singular era passível de ser impugnada por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.

    Incide, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, também aplicada no Superior Tribunal de Justiça.

    Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

    NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

    SÚMULA 281/STF.

    AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2.

    No caso em exame, o Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Interno na origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. 3.

    Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento colegiado dos Embargos de Declaração opostos na origem contra decisão que negou seguimento à Apelação não afasta a necessidade de interposição do Agravo Interno.

    Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.179/PA, Rel.

    Min.

    NANCY ANDRIGHI, DJe 29.5.2019; AgRg no AREsp. 1.072.277/MG, Rel.

    Min.

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 6.12.2018. 4.

    Aplicável, assim, por analogia, o óbice prescrito pela Súmula 281/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 5.

    Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 325.964/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente

  • 29/01/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/01/2021 19:59

    Recurso Especial não admitido

  • 20/01/2021 11:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/01/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/11/2020 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/11/2020 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2020 13:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/11/2020 13:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2020 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2020 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:22

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/05/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 21:21

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS LANGER LTDA REPRESENTADO(A) POR ALVADIR PERI MOREIRA (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

  • 29/10/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 09:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/10/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2018 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 17:34

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 22:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2006

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003273-34.2021.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Antonio Alaver Garcia

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/01/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0007935-83.2016.8.16.0075

Banco do Brasil S/A

Valdemir Batista

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0017931-31.2019.8.16.0001

Fernando Antonio Bertin

Fertipar Fertilizantes do Parana Limitad...

Advogado: Leandro Makino

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005280-91.2018.8.16.0165

Teorema Construcoes e Empreendimentos Im...

Alessandra Rodrigues Machado

Advogado: Juliana Menezes da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0076723-51.2010.8.16.0014

Natalia Perezin Cordeiro

Jailson Pereira

Advogado: Luciana Perezin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2010 00:00

Exibir Processo