TJPR - 0001911-77.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA

CPF *61.***.*38-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2023 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 31/03/2023 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/03/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/12/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/10/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA

  • 27/09/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/08/2022 18:11

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 11:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 09:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/08/2022 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/02/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/01/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/12/2021 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/11/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 15:51

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2021 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/09/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2021 10:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/08/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/07/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/07/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/06/2021 21:00

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 30/06/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 18:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 18:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/05/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 18:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/04/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600   Processo:   0001911-77.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$8.631,36 Autor(s):   JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA Réu(s):   BANCO PAN S.A. 1.

    Defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de ação revisional de juros com pedido de tutela de urgência antecipada e produção antecipada de provas ajuizada por Jaqueline Ferreira de Souza em face de Banco Pan S/A.

    A parte autora alega, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 31.000,00, para pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 738,52 mais uma entrada de R$ 10.000,00, tendo o réu aprovado o referido contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições do mercado financeiro.

    Aduz que foi pactuada a aplicação de taxa de juros mensais de 1,66%, de forma capitalizada, o que elevou o valor das parcelas e do financiamento.

    Pontua, ainda, que a instituição financeira ré efetuou a cobrança de tarifas bancárias indevidas, motivo pelo qual os valores já pagos devem ser ressarcidos em dobros.

    Indica, ao final, que a parte ré também previu a cobrança de comissão de permanência, a qual em conjunto com outros encargos moratórios revela-se ilegal.

    Assim, em sede de tutela provisória de urgência, requer i) autorização para efetuar o pagamento de R$ 524,29, valor que entende como devido; ii) a exclusão das taxas abusivas e cobradas indevidamente; iii) a revisão da taxa de juros remuneratórios; e iv) o afastamento da capitalização de juros.

    No mérito, postula v) a confirmação da tutela de urgência; vi) a declaração de nulidade de todas as cláusulas abusivas; e vi) a restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida.

    Pleiteia, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Junta documentos (mov. 1.2/1.10).

    Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 6). É o relato necessário.

    Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência.

    A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido.

    Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado.

    Acrescente-se que, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passo à apreciação da sua ocorrência no caso concreto.

    Pois bem.

    No caso, a ação foi proposta para contestar parcialmente o débito em razão da capitalização de juros e da cobrança indevida de outros encargos, como a comissão de permanência cumulada com juros, bem como a abusividade dos juros remuneratórios.

    Quanto à capitalização de juros, a matéria foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo E.

    STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros, afastando a ilegalidade da cobrança.

    Nesse sentido, tem-se o RESP 973827/RS - 2ª Seção - Rel.

    Min.

    Maria Isabel Galotti - Julg.: 08/08/2012.

    Nesse sentido, melhor sorte não assiste ao autor, ao menos em juízo inaugural, no que toca à alegação de juros excessivos.

    O entendimento do E.

    Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é de que somente é “admitida a revisão das taxas de juro remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (...) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No caso sub judice, não há como reconhecer, em sede de cognição sumária, a alegada abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que não foi comprovada a taxa média de mercado, o que impossibilita qualquer juízo de comparação nesse momento.

    Ademais, ainda que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial é de que as instituições financeiras não estão obrigadas a cobrar uma taxa previamente fixada, nem mesmo a taxa média estabelecida pelo Banco Central, de modo que há certa liberdade (súmula 596, STF), sob pena de a referida taxa deixar de ser um parâmetro e tornar-se obrigatória.

    Dessa forma, constata-se que a insurgência da parte autora não se funda em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

    Em relação à comissão de permanência, tem-se que, de fato, o Enunciado nº472 da Súmula do E.

    Superior Tribunal de Justiça enuncia que “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.

    Ocorre que, in casu, o item 13 do contrato juntado ao mov. 1.9 não demonstra, a priori, a previsão contratual de comissão de permanência, assim, em momento oportuno, após o contraditório e ampla defesa, tal ponto será novamente reavaliado por este Juízo, Outrossim, considerando a ausência de elementos probatórios em sede liminar, a incidência e cobrança da comissão de permanência não pode ser presumida e tampouco afastada neste momento processual.

    Assim, ao menos neste momento processual, não se verifica a probabilidade do direito alegado pela parte autora, o que obsta o deferimento do pedido de tutela de urgência Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 4.

    Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 5.

    Apresentada resposta, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 6.

    Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.   Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 15/03/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/03/2021 18:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/03/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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