20/09/2021 20:32

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20/09/2021 20:32

Transitado em Julgado em 20/09/2021
25/08/2021 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/08/2021
24/08/2021 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/08/2021 10:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2021
24/08/2021 10:50

Conheço do agravo de TEOREMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para não conhecer do Recurso Especial
01/06/2021 09:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator) - pela SJD
01/06/2021 09:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
28/05/2021 13:25

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
28/05/2021 13:24

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
04/05/2021 11:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
04/05/2021 10:21

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 416318/2021
04/05/2021 10:17

Protocolizada Petição 416318/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/05/2021
28/04/2021 05:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2021
27/04/2021 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/04/2021 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2021
27/04/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual
20/04/2021 10:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/04/2021 09:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
30/03/2021 21:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005280-91.2018.8.16.0165/1 Recurso: 0005280-91.2018.8.16.0165 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Requerente(s): TEOREMA IMÓVEIS CONST E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Requerido(s): Alessandra Rodrigues Machado OSNI FELIX MACHADO o recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais prevista no Decreto Judiciário nº 488/2020 (dia 03.11.2020), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição recursal juntada em 17.11.2020 está intempestiva.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que " (...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTEMPESTIVIDADE.

SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO.

ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL.

RECURSO INTEMPESTIVO.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). 2.

A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão, corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3.

Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 4. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração. 5.

No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, todo o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, o qual inclui outros dias além da segunda-feira de Carnaval, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 6.

O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1555838/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

DES.

COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

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