TJPR - 0005959-93.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCIA MELANI

CPF *69.***.*02-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ: 56.991.441/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 56.991.441/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 11/04/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/04/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/04/2025 06:05

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 31/03/2025 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 14:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2025 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 21/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 25/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/10/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 01/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 19/08/2024 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 16/08/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 16/08/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 16/08/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 16/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 07/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 16/07/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 11:13

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 12/07/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 31/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 12:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 11/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 23/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 05/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/03/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 07/11/2023 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 23/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 21/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/03/2023 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2023 19:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 06/12/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 07/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 19/07/2022 22:48

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/05/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2021 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 24/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 30/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 23/08/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 08/07/2021 13:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 13:10

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 11/05/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 05/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA MELANI

  • 17/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0005959-93.2021.8.16.0001 1.

    Acolho a emenda à petição inicial de mov. 11 e 12.

    Retifique-se a autuação e distribuição quanto ao polo passivo, mantendo-se tão somente a ré ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

    Retifique-se, também, o polo ativo, para exclusão de Oi S/A, e proceda-se à alteração do valor da causa, conforme requerimento retro (para R$ 11.775,69). 2.

    A parte autora narra, na petição inicial, que a parte requerida está lhe cobrando valores referentes a uma dívida cuja pretensão está prescrita.

    Requereu a concessão de antecipação de tutela para que seja ordenado que seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito. 3.

    O art. 300 do CPC elenca como requisitos para o deferimento da antecipação de tutela a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4.

    Conforme documento de mov. 1.7, consta como detalhes da dívida: ’conta atrasada’.

    Não há demonstração de que o nome da parte autora esteja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, mas tão somente que houve sua indicação como conta em atraso.

    Desta feita, não restou demonstrada a probabilidade do direito. 5.

    Diante do exposto, indefiro, por ora, a antecipação de tutela. 6.

    Considerando que a conciliação poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mesmo extrajudicialmente; o disposto na Resolução nº 313/2020 do CNJ; e com fundamento no art. 139, II e V, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 7.

    Expeça-se carta (na hipótese do art. 247 do CPC) ou mandado (na hipótese do art. 250 do CPC) para citação da parte requerida, observando-se os requisitos descritos nos incisos do art. 250 do CPC, cientificando-a de que terá o prazo de 15 dias para apresentação de resposta (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), sob pena de revelia, e de que deverá apresentar os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC). 8.

    Com o transcurso do prazo para resposta, a parte autora deverá ser intimada para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 9.

    Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso pretendam a produção da prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, até o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua). 10.

    Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que caracterizados os requisitos necessários e que o pedido encontra amparo nos arts. 98 e 99 do CPC.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da inclusão no sistema.

    Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

  • 06/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 23:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/04/2021 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/03/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/03/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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