02/07/2025 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/05/2023 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
11/05/2023 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 15:53

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2023 13:17

OUTRAS DECISÕES
10/05/2023 01:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/05/2023 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/05/2023 14:10

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 17:05

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:59

Juntada de INFORMAÇÃO
13/01/2023 14:08

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:16

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:32

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2022 15:31

Juntada de INFORMAÇÃO
15/09/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/09/2022 17:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/08/2022 13:14

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
14/07/2022 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 14:20

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2022 13:03

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2022 13:22

Juntada de Certidão
04/04/2022 12:52

Juntada de INFORMAÇÃO
04/04/2022 12:45

Juntada de INFORMAÇÃO
02/03/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/02/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:01

DEFERIDO O PEDIDO
09/11/2021 01:03

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
20/10/2021 14:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
18/10/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 04:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CORREIA DE BRITO
29/09/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
24/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
14/09/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:04

INDEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021 01:02

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 19:59

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/06/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 08:04

Recebidos os autos
14/06/2021 08:04

Juntada de Certidão
11/06/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 19:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2021 19:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/06/2021 16:49

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 01:04

Conclusos para despacho
08/06/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
07/06/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 14:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 13:19

Recebidos os autos
26/05/2021 13:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
26/05/2021 13:19

Baixa Definitiva
26/05/2021 13:19

Juntada de Certidão
26/05/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
25/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CORREIA DE BRITO
04/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:39

Juntada de ACÓRDÃO
22/04/2021 18:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
21/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 12:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
08/03/2021 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 12:52

Conclusos para despacho INICIAL
01/03/2021 12:52

Distribuído por sorteio
01/03/2021 09:38

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/02/2021 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/02/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
09/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003870-18.2019.8.16.0050 Processo: 0003870-18.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.096,14 Autor(s): Antonio Correia de Brito Réu(s): ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por ANTONIO CORREIA DE BRITO em face de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

Alegou o autor, em síntese: a) que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta relação jurídica com a ré; b) que desconhece a contratação de qualquer serviço ofertado pela ré, sendo provável a utilização dos seus dados por terceiros, mediante fraude.

Ao final, pugnou pelo reconhecimento da inexistência da relação jurídica, bem como condenação da ré na devolução dobrada das quantias descontadas e na reparação pelos danos morais causados.

Citada, a ré apresentou contestação (mov. 25.1), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da falta de interesse de agir, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No mérito, sustentou: a) a regularidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário do autor, ante a contratação dos serviços; b) a impossibilidade de condenação na devolução dos valores cobrados, bem como em danos morais, em virtude da inexistência de ilícito e abalo moral sofrido pela autora.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais.

Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 31.1, por meio da qual rechaçou as alegações da parte ré.

As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos (movs. 37.1/38).

Após determinação judicial (mov. 40.1), sobreveio juntada de ofício do INSS (mov. 42.1), informando a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica com a ré.

Por meio da decisão do mov. 50.1, foi deferido o pedido do autor de inversão do ônus da prova, intimando-se a ré para comprovar o aceite da filiação pelo autor, tendo o prazo transcorrido sem qualquer manifestação. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO - Do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita pela parte ré: Da análise dos documentos trazidos pela entidade ré (movs. 25.6 a 25.8), constata-se sua hipossuficiência financeira.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela ré. - Da falta de interesse de agir: Alegou a ré, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir do autor, ante a suspensão das cobranças/descontos das mensalidades pelo próprio INSS, bem como a restituição dos valores pela autarquia previdenciária.

Não assiste razão à ré, pois ainda que cessados os descontos administrativamente, na presente demanda o autor pretende a indenização por danos morais e a repetição do indébito, não havendo que se falar, portanto, em falta de interesse de agir.

Como se não bastasse, em resposta ao ofício enviado, o INSS afirmou que eventual pedido de restituição de valores deverá ser realizado diretamente à entidade ré, posto que não há possiblidade de restituição administrativa pelo INSS em razão do término do Acordo de Cooperação Técnica (mov. 42.1). - Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A associação é uma das espécies de pessoa jurídica de direito privado prevista no Código Civil, art. 44, inciso I e constitui uma reunião de pessoas interessadas em atingir determinados objetos, sem visar lucros (CC, art. 53). Possui, ainda, caráter eminentemente pessoal (universitas personarum), inexistindo entre seus membros direitos e obrigações recíprocos, tampouco a intenção de dividir resultados, possuindo objetivos educativos, de assistência social, dentre outros. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves ensina que “a circunstância de uma associação eventualmente realizar negócio para manter ou aumentar o seu patrimônio sem, todavia, proporcionar ganhos aos associados não a desnatura (...).

A redação atual, ao referir-se a “fins não econômicos”, é imprópria, pois toda e qualquer associação pode exercer ou participar de atividades econômicas.

O que deve ser vedado é que essas atividades tenham finalidade lucrativa” (Direito Civil 1: esquematizado: parte geral: obrigações e contratos. 9 ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 219, p. 220). Assim, considerando que as associações poderão se dedicar ou participar de atividades com fins econômicos, a depender do caso, a relação estabelecida com os associados poderá se caracterizar como de consumo.

Em tais casos, para que se manifeste a relação consumerista, necessário é que esta, cumulativamente, preencha os seguintes requisitos: a) a prestação de um serviço; b) o fornecimento deste no mercado de consumo; c) a vulnerabilidade; d) a habitualidade e o profissionalismo. Tecidas tais considerações, tenho que, na hipótese dos autos, razão assiste à associação ré.

Isso porque, da análise do seu estatuto social, verifica-se que a mesma não desempenha atividade de consumo.

Note-se, portanto, que inobstante se verifique a prestação de serviços, de forma habitual e profissional, suas atividades não ficam adstritas a fins econômicos, bem como não se destinam ao mercado de consumo.

Ao que consta, suas atividades abrangem apenas os interesses de seus associados, de modo a resguardar, bem como proporcionar maior efetividade a determinados direitos que lhes são assegurados.

Não há como considerar, portanto, que as atividades desempenhadas pela associação ré - que sequer possui caráter econômico (cf. estatuto social) -, são desenvolvidas em um mercado de consumo, tratando-se, portanto, de atividades restritas e sociais, destinadas a seus associados.

Quanto à vulnerabilidade, mesmo sendo os termos contratuais, a princípio, padronizados - o que implica na impossibilidade de qualquer modificação ou discussão -, tal circunstância não é capaz, por si só, de levar à aplicação das regras consumeristas ao caso ora colocado a deslinde judicial.

Assim sendo, revendo posicionamento anteriormente adotado, afasto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, e, por conseguinte, torno sem efeito a decisão do mov. 50.1. - Do mérito: a) Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que, embora de direito e de fato as questões debatidas no presente feito, não carecem de produção de prova em audiência.

Aliás, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ - 4ª T. - Ag 14952-DF - rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo - DJU, 3.2.92, p. 472). b) Das cobranças (in) devidas: A parte autora afirmou que é aposentada e, ao consultar o extrato do seu benefício fornecido pelo INSS, constatou cobranças indevidas realizadas pela parte ré descontadas mensalmente.

Prosseguiu afirmando que jamais autorizou o desconto de tais débitos, bem como não assinou qualquer contrato e/ou realizou qualquer filiação junto à ré.

Pois bem.

O pedido formulado pelo autor merece ser parcialmente acolhido.

Isso porque, nos termos do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil, cabia exclusivamente à ré o ônus de comprovar que, de fato, a parte autora teria requerido sua filiação à associação, e, em consequência, autorizado os descontos das respectivas mensalidades direto da fonte de pagamento dos seus proventos (INSS), por se tratar de fato impeditivo do direito invocado na exordial.

Destarte, para se desincumbir desse ônus, caberia à associação ré juntar aos autos os documentos - devidamente assinados -, que demonstrassem a filiação da parte autora (contrato, fichas, etc.).

Ocorre que nenhuma prova foi trazida pela associação ré, devendo ser ressaltado, ainda, que, apesar de devidamente intimada a especificar aquelas que desejava produzir, permaneceu inerte (mov. 38), ocorrendo, assim, a preclusão temporal.

Com efeito, não há outra alternativa, senão considerar inexistente a relação jurídica que ensejou os descontos realizados na fonte pagadora dos proventos (INSS) da parte autora, com consequente obrigação de devolução, de forma simples, diante da inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré. c) Do dano moral: No que concerne ao pleito de indenização, importa salientar que os danos morais somente podem ser verificados quando o indivíduo sofre alguma violação dos direitos decorrentes de sua própria personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal), além de outros que lhe causem abalo psíquico ou emocional, como dor física ou “sentimental”.

Nesse diapasão, inobstante o reconhecimento de que os descontos foram indevidos, tenho que a parte autora não descreveu qualquer situação apta a gerar algum abalo moral, nos termos acima mencionados.

Não há qualquer elemento probatório a demonstrar que o autor foi exposto a situação vergonhosa ou constrangedora, tampouco impedido de exercer qualquer direito relativo à personalidade, tratando-se de “mero aborrecimento”, não passível a gerar qualquer indenização.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré na devolução simples ao autor da importância descontada indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil cumulado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação.

Considerando a sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Observe-se a suspensão das cobranças relativas às custas processuais e honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade da justiça à ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg.

Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Oportunamente, arquivem-se.

Bandeirantes, 29 de janeiro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito
29/01/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 07:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/08/2020 11:28

Conclusos para decisão
29/07/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
14/07/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2020 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO
13/05/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
27/04/2020 13:30

Conclusos para despacho
20/04/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 12:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/03/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
11/02/2020 17:19

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/02/2020 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/01/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
27/01/2020 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2019 16:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR
19/11/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 15:58

Juntada de Petição de contestação
06/11/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 13:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
05/11/2019 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2019 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 13:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2019 13:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/08/2019 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 23:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2019 12:57

Juntada de Certidão
14/08/2019 14:01

Recebidos os autos
14/08/2019 14:01

Distribuído por sorteio
14/08/2019 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2019 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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