TJPR - 0000904-07.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZANEIDE PIVA DA SILVA

CPF *14.***.*73-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVA CONSONI PIVA

CPF *30.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/11/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 19/10/2024 16:15

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 18/10/2024 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 12/08/2024 12:59

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 12/08/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 08:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2024 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 21/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2024 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2024

  • 08/04/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2024 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2023 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/12/2023 16:02

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 06/12/2023 15:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 06/12/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 13:31

    Juntada de RELATÓRIO

  • 18/09/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2023 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/05/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:46

    Juntada de LAUDO

  • 29/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2023 10:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/04/2023 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EVA CONSONI PIVA

  • 17/04/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2023 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:12

    NOMEADO PERITO

  • 01/03/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 26/01/2023 16:29

    NOMEADO PERITO

  • 24/01/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DENISE CARDOSO DOS SANTOS

  • 01/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DENISE CARDOSO DOS SANTOS

  • 03/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 02:41

    NOMEADO PERITO

  • 08/08/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DENISE CARDOSO DOS SANTOS

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DENISE CARDOSO DOS SANTOS

  • 02/04/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DENISE CARDOSO DOS SANTOS

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 22:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 17/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000904-07.2021.8.16.0117   Processo:   0000904-07.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ZANEIDE PIVA DA SILVA Requerido(s):   EVA CONSONI PIVA Trata-se de ação de interdição promovida por ZANEIDE PIVA DA SILVA em face de EVA CONSONI PIVA sob a assertiva de que a curatelanda é portadora de doença que a incapacita para gerir os atos da vida civil.

    Defende que se faz necessária uma vez que, em razão da doença, a sobrevivência da requerida depende da atuação de terceira pessoa.

    Pautada em tais argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência antecipada a fim de que seja deferida a curatela provisória para gerir a vida financeira do interditando. É breve o relato.

    Decido.

    Primeiramente, cumpre mencionar que está em vigência o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência mental, intelectual ou física.

    Diz o art. 2º da nova norma que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

    O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”.

    Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física.

    O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”.

    Por sua vez, o § 1º do art. 84 da referida legislação autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

    Ainda, o caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”.

    Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

    De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º.

    A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

    Percebe-se, portanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos, tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio.

    Conforme já explicitado acima, a ação de interdição, entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil, devido ao novo regramento jurídico, só é cabível quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador, em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão).

    A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva.

    Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária.  Esta divide-se em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte).

    Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada.

    Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final.

    O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que a parte autora alega possuir.

    Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme.

    Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV.

    Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo.

    Não paginado.

    Capítulo art. 298 ao 308).

    O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela.

    Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida à juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual.

    Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente.

    Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada.

    Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu.

    Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes.

    Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade.

    Destarte, em que pese o novo Código não mais exigir prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações para concessão da tutela antecipatória, exige, em sentido similar, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, persistindo o dever da parte que pleiteia a tutela antecipada trazer aos autos ao menos um início de prova suficiente a evidenciar a probabilidade de seu direito.

    Após detida análise dos autos, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

    Veja-se que a parte autora juntou atestado médico emitido pelo Dr.

    Adilor Matte Junior, CRM/PR 34428, o qual afirma que a Interditanda foi diagnosticada com doença de Alzheimer.

    Do atestado, extrai-se que a Interditanda apresenta alterações cognitivas sobre tudo nas áreas de memória, funções executivas e visuoespaciais, assim como prejuízo importante para a realização de suas atividades de vida diária.

    Dessa forma, há evidência nesse momento processual de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a autorizar, ao menos por ora, a medida pleiteada.

    Assim, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro A CURATELA PROVISÓRIA da interditanda e nomeio como sua curadora provisória sua filha ZANEIDE PIVA DA SILVA.

    Determino a intimação da autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se é possível a realização do interrogatório em audiência virtual.

    Caso positivo, determino à Secretaria para que designe data e hora para realização da audiência, quando será entrevistado, de acordo com a disposição contida no artigo 751 do Código de Processo Civil.

    Caso negativo, oficie-se a Secretaria de Saúde deste Município para comparecer na residência do interditando para constatar o estado de saúde e se ela possui condições de se manifestar verbalmente e com discernimento acerca do pedido de interdição formulado.

    Cite-se o interditando para os termos da interdição, cientificando-o que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação ao pedido, contados da entrevista.

    Determino que, caso não constitua advogado, à Secretaria deverá nomear curador especial ao interditando, nos termos do art. 752, § 2º do CPC, seguindo a lista disponibilizada pela OAB/PR.

    Lavre-se termo de compromisso de curatela provisória.

    Ciência ao Ministério Público.

    Face ao interesse de incapaz, anote-se a necessidade de intervenção do Ministério Público, que deverá ser intimado de todos os atos do processo e terá vista dos autos depois das partes, na forma dos arts. 178, inc.

    II e 179, inc.

    I do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 15/03/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2021 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/03/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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