TJPR - 0041692-33.2019.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - 3º Juizado Especial Civel - Telecomunicacoes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2023 13:24
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2023 09:15
Recebidos os autos
-
22/05/2023 09:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/05/2023 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2023 16:56
Juntada de Certidão
-
26/04/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
-
26/04/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
25/04/2023 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 11:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/03/2023 01:13
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 18:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2023 01:13
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 01:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 01:37
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
27/01/2023 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
21/11/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 01:04
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 19:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 19:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
18/08/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 22:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 16:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
11/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
27/06/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 14:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/06/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
06/06/2022 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/05/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
-
12/05/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
-
11/05/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
09/05/2022 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 21:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 16:26
Processo Reativado
-
19/04/2022 09:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 15:07
Arquivado Definitivamente
-
04/11/2021 13:09
Recebidos os autos
-
04/11/2021 13:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/11/2021 20:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/11/2021 20:05
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2021 18:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/10/2021 02:49
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
14/10/2021 19:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/10/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
11/10/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/10/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
28/09/2021 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 16:55
Recebidos os autos
-
27/08/2021 16:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/08/2021 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 14:24
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
20/08/2021 19:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
20/08/2021 18:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021
-
20/08/2021 18:26
Recebidos os autos
-
20/08/2021 18:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021
-
20/08/2021 18:26
Baixa Definitiva
-
20/08/2021 18:26
Baixa Definitiva
-
16/07/2021 14:45
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2021 14:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
-
16/07/2021 10:53
Recebidos os autos
-
16/07/2021 10:53
Juntada de CIÊNCIA
-
16/07/2021 10:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2021 14:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/07/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
23/06/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 15:23
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2021 15:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
23/06/2021 15:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
21/06/2021 08:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 17:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/06/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 14:04
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
01/06/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 14:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/06/2021 14:20
Distribuído por sorteio
-
01/06/2021 14:20
Recebido pelo Distribuidor
-
01/06/2021 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/05/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
04/05/2021 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/04/2021 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:53
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
19/04/2021 11:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/04/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 12:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/04/2021 12:14
Distribuído por sorteio
-
16/04/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
15/04/2021 15:17
Recebido pelo Distribuidor
-
15/04/2021 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/03/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0041692- 33.2019.8.16.0182 ED 1, DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: MARIA MADALENA PINA MOREIRA RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROCEDENTE PARA O RECURSO DA CONSUMIDORA ANTE A SUA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INSURGÊNCIA CONTRA A PROCEDÊNCIA DADA À MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM MOMENTO ANTERIOR A DECISÃO MONOCRÁTICA.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA À DECISÃO EMBARGADA.
RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REFORMAR A DECISÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
APÓS ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICA-SE QUE OS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE TRADUZEM APENAS SEU MERO INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, UMA VEZ QUE ESTA LHE É DESFAVORÁVEL NO PONTO ATACADO.
VERIFICA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA FEITA PELA CONSUMIDORA EM SEDE DE RECURSO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INOMINADO CONFIGURA FATO NOVO, TENDO EM VISTA QUE TEVE ACESSO AO EXTRATO DA INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APENAS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
ART. 1.014, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “AS QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR PODERÃO SER SUSCITADAS NA APELAÇÃO, SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.” COM FULCRO NO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, DECIDO MONOCRATICAMENTE.
DESTA FEITA, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE REFORMA A SER FEITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TRATANDO-SE APENAS DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR PARTE DO EMBARGANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I – Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de Embargos de Declaração. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ II – As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que segue: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [...] III – Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Oi S.A. – Em Recuperação Judicial, em face de decisão monocrática (mov. 16.1 – Recurso Inominado) proferida por esta relatora ao julgar procedente o Recurso Inominado.
Alega a Embargante que o acórdão foi contraditório ao analisar e julgar procedente o pedido da consumidora de condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, fundada em inscrição indevida, matéria não discutida em momento anterior a sentença.
IV – Ocorre que, segundo lição de Manoel Caetano Ferreira Filho, a contradição passível de correção via embargos de declaração consiste em: [...] contradição interna do julgado, vale dizer, a incoerência entre as assertivas nele firmadas.
Por isso, ficam fora do âmbito deste recurso as contradições externas, assim entendidas aquelas existentes entre duas decisões constantes do mesmo processo. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ora, deste modo, não pode ser sanada, por esta via recursal, alegada contradição que não seja interna do julgado. É cediço, então, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, não devendo dele decorrer novo julgamento da causa, de modo que constituem instrumento processual com a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado tema.
Logo, a pretensão de reforma do julgado é incompatível com o recurso de embargos de declaração.
Desta forma, não há que se falar em contradição na decisão embargada.
V – Ainda, em análise das razões recursais, verifica-se que os argumentos do Embargante traduzem apenas seu mero inconformismo ante a solução conferida à lide, uma vez que esta lhe é desfavorável no ponto atacado.
Ainda, nota-se que a alegação de inscrição indevida feita pela consumidora em sede de recurso inominado configura fato novo, tendo em vista que teve acesso ao extrato da inclusão em órgão de proteção ao crédito apenas após a prolação de sentença proferida pelo juízo de origem.
Conforme estabelece art. 1.014 do Código de Processo Civil: Art. 1.014.
As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Desta feita, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique reforma a ser feita no acórdão 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ embargado, tratando-se apenas de tentativa de rediscussão da matéria por parte do Embargante.
VI – Ainda, da leitura do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, se extrai que cabe ao relator decidir, monocraticamente, recurso de Embargos de Declaração opostos a decisões de relator.
Segue o mencionado dispositivo: Art. 1.024.
O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. (grifou-se).
Motivo pelo qual a decisão monocrática se impõe.
VII - Assim, conheço do recurso de Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-lo.
VIII – Intime-se.
DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao -
15/03/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 19:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/02/2021 14:45
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/02/2021 12:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2021 01:54
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
11/02/2021 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2021 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 17:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/01/2021 17:22
Recebido pelo Distribuidor
-
21/01/2021 17:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/01/2021 17:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
22/10/2020 17:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/08/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 14:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/07/2020 14:43
Distribuído por sorteio
-
10/07/2020 14:43
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/07/2020 14:43
Recebido pelo Distribuidor
-
09/07/2020 11:46
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/07/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
08/07/2020 09:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/07/2020 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2020 17:15
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 13:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2020 13:16
Conclusos para despacho
-
16/06/2020 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2020 11:19
Conclusos para despacho
-
25/05/2020 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 11:39
Conclusos para despacho
-
06/05/2020 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
16/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2020 17:33
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/03/2020 17:33
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
03/03/2020 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
01/03/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2020 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 18:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 13:56
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
23/01/2020 09:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
23/01/2020 09:59
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
22/01/2020 12:40
Conclusos para decisão
-
22/01/2020 12:26
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/12/2019 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 16:02
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2019 12:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/12/2019 13:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/11/2019 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 01:24
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
18/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 16:33
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 15:01
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/11/2019 15:00
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
-
29/10/2019 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2019 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2019 14:33
Conclusos para despacho
-
25/10/2019 14:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/10/2019 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
09/10/2019 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/10/2019 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 17:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
07/10/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2019 12:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/10/2019 09:39
Recebidos os autos
-
07/10/2019 09:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/10/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 14:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/10/2019 14:44
Recebidos os autos
-
04/10/2019 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2019 14:44
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2019 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2019
Ultima Atualização
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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