TJPR - 0021024-48.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JULIO SILVESTRI

CPF *25.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 09:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2022 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 08:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/08/2022 08:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/08/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 18:38

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 09:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 23:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 08:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 11:01

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 20/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021024-48.2015.8.16.0031 Processo:   0021024-48.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.195,43 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR  Executado(s):   ESPOLIO DE JULIO SILVESTRI DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face do Espólio de JULIO SILVESTRI.

    Dá análise dos autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte executada.

    Isso porque, de acordo com o art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante e, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante o disposto no art. 613 do CPC.

    A administração da herança neste caso caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou ao companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro ou à pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz, nos termos do art. 1.797 do Código Civil.

    Sob essa perspectiva, o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 1.1.

    Assim, em primeiro lugar, informe o exequente sobre a abertura de inventário e a efetiva nomeação de inventariante, trazendo o termo respectivo no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Apresentado o termo de compromisso, regularize-se a representação do espólio incluindo o inventariante nele indicado. 3.

    Na hipótese de não ter sido aberto inventário, regularize-se a representação do espólio mediante a inclusão da cônjuge indicada à mov. 9.1 e à mov. 58.2, como administradora provisória do espólio.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2019 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2019 10:26

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/10/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 15/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2019 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2018 11:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2018 11:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2018 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2018 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/12/2017 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2017 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2017 13:39

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2017 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 11:09

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 14:19

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2017 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/02/2017 16:15

    Expedição de Mandado

  • 31/12/2016 20:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2016 11:37

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2016 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 21/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2016 15:53

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/07/2016 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2016 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 14:24

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 22/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2016 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2016 11:02

    Recebidos os autos

  • 04/02/2016 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2016 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2015 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/12/2015 12:40

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2015 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2015 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2015 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2015 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2015 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/09/2015 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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