06/03/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 14:57

Recebidos os autos
05/03/2025 14:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
05/03/2025 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2025 12:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025
05/03/2025 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2025 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 11:43

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
05/12/2024 01:02

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
05/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
15/10/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 01:06

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:08

Recebidos os autos
19/08/2024 12:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
10/08/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
03/08/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 22:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:39

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
16/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
16/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
24/06/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
13/06/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
21/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
10/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
03/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 12:26

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2024 12:26

Juntada de COMPROVANTE
12/04/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
29/02/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
06/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 09:57

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:38

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
26/01/2024 03:18

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
15/12/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
02/12/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
25/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
14/11/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
07/11/2023 01:20

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI
03/11/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 08:25

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2023 08:25

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2023 07:30

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2023 07:27

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI
01/09/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:57

Expedição de Mandado
19/07/2023 13:57

Expedição de Mandado
06/06/2023 01:26

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
06/06/2023 01:26

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
29/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 12:40

Juntada de COMPROVANTE
18/05/2023 12:39

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2023 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
23/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
14/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 01:18

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
03/02/2023 01:16

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
27/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 15:29

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
29/11/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
22/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
27/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
20/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 10:33

PROCESSO SUSPENSO
09/05/2022 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/05/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 09:12

Conclusos para despacho
20/01/2022 12:21

Juntada de Certidão
10/12/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
10/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
03/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 09:48

Juntada de Certidão
21/10/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
21/10/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE NATHALY MEICHTRY CAVALLIM REPRESENTADO(A) POR IGOR RAFAEL ARAUJO CAVALLIM
12/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 13:51

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/07/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:35

Juntada de COMPROVANTE
24/06/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/06/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 14:13

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/03/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 19:07

DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2021 11:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/03/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 11:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004631-31.2021.8.16.0001 Processo: 0004631-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Igor Rafael Araujo Cavallim NATHALY MEICHTRY CAVALLIM representado(a) por Igor Rafael Araujo Cavallim Réu(s): Taiany Alves Meichtry Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

No mesmo prazo, emendem os autores a inicial para o fim de juntar cópia da sentença homologatória do acordo de mov. 1.14.

Após, voltem conclusos em separado.

Int.

Curitiba, 12 de março de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito
15/03/2021 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/03/2021 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 12:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2021 11:31

Recebidos os autos
12/03/2021 11:31

Distribuído por sorteio
11/03/2021 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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