TJPR - 0003174-84.2016.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON GONCALVES DA SILVA

CPF *99.***.*90-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 12:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 18:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 01/08/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 31/07/2022 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 16:23

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 21/06/2022 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/06/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 20/06/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 20/06/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 20/06/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 20/06/2022 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 11/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON GONÇALVES DA SILVA

  • 04/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/01/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:11

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2022 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 20/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON GONÇALVES DA SILVA

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 10:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/11/2021 23:59

  • 09/09/2021 20:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/09/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 22:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 22:34

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2021 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R.

    Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003174-84.2016.8.16.0147   Recurso:   0003174-84.2016.8.16.0147 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Ameaça Apelante(s):   ADILSON GONÇALVES DA SILVA Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   -

    Vistos. - Vista a d.

    Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.

    SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

  • 10/05/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/04/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON GONÇALVES DA SILVA

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003174-84.2016.8.16.0147 Processo:   0003174-84.2016.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   16/09/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Horacy Santos, 264 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone: 3652-5148 Réu(s):   ADILSON GONÇALVES DA SILVA (RG: 0133820787 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*90-32) RUA DAS POMBAS, S/N - BUTIEIRINHO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000       1.

    Trata-se de ação penal proposta em desfavor de Adilson Gonçalves da Silva, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006.    Devidamente intimado da sentença condenatória prolatada ao mov. 64.1 (mov. 92.1), o réu manifestou interesse em recorrer da condenação.  2.

    Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, por ocasião de sua intimação (mov. 92.1), com fulcro no art. 593, inciso I, do CPP. 3.

    Considerando que já foi nomeada advogada dativa (mov. 33.1), intime-se a defesa para apresentação das razões de recurso, no prazo de 08 dias, conforme estabelece o art. 600 do CPP. 4.

    Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. 5.

    Por fim, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema.   GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

  • 15/03/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 20:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:07

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 21:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 22:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2020 22:36

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 14:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/10/2020 14:47

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2020 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON GONÇALVES DA SILVA

  • 25/05/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 11:58

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 04/03/2020 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/01/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON GONÇALVES DA SILVA

  • 18/12/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 14:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 14:02

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/12/2019 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2019 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 13:29

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 03/10/2019 12:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2019 12:31

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 14:32

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2019 14:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/09/2019 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2019 15:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/08/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 17:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 18:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/02/2019 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2019 12:40

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2019 12:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/02/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/11/2018 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 18:36

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/11/2018 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2018 14:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/09/2018 14:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/09/2018 14:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/09/2018 14:33

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/07/2018 18:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 14:57

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 28/09/2016 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2016 14:09

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2016 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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