TJPR - 0010811-90.2018.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADALBERTO MACHADO NUNES

CPF *83.***.*94-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2025 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 05/11/2024 15:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/09/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 02:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 13:15

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 24/04/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2024 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2024 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CEZAR DIAS

  • 08/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2023 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO MACHADO NUNES

  • 21/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:22

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/08/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/07/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2023 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2023 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/07/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2023

  • 13/07/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2023

  • 17/06/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/03/2023 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2023 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/03/2023 13:53

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/03/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2023 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/02/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:42

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010811-90.2018.8.16.0026 Processo:   0010811-90.2018.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ADALBERTO MACHADO NUNES

    Vistos. 1.  Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu ALBERTO MACHADO NUNES a prática do crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

    A denúncia foi recebida no dia 19.01.2019(mov. 38.1).

    Realizada a audiência de suspensão condicional do processo, o réu aceitou os termos do acordo (mov. 73.1), mas, posteriormente, alegou que não mais poderia cumprir a prestação pecuniária(mov. 131.2), motivo pelo qual este Juízo converteu o valor recolhido a título de fiança para abatimento das parcelas, bem como determinou novo parcelamento (mov. 139.1).

    Contudo, o réu novamente deixou de cumprir os termos do acordo e não foi encontrado para ser intimado para dar prosseguimento às condições impostas (mov. 154.1).

    Na sequência, o benefício foi revogado (mov. 164.1) e, então, o réu apresentou resposta escrita à acusação (mov. 187.1) por intermédio de defensor dativo (mov. 180.1), oportunidade em que requereu a concessão do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019.

    Em mov. 193.1, o representante do Ministério Público se manifestou contrário ao pedido realizado pela defesa.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato.

    Decido. 2.

    O art. 28-A do CPP assim dispõe: “Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (...) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo [...]; (...)”.

    Nota-se que o acordo de não persecução penal independe de intervenção judicial, não se tratando, ainda, de um direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do Ministério Público.

    Assim, entendendo o parquet que o réu, ao ter descumprido a benesse prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 nestes autos, não cumpre o requisito previsto na legislação para a proposta do acordo requerido, não resta a este magistrado se não a continuidade do feito, eis que se trata de decisão discricionária do representante ministerial, a respeito do qual não cabe qualquer exame de mérito, desde que devidamente fundamentada, o que se observa no presente caso.

    No mais, o inquérito policial, em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia, contém elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita. 3.

    Dessa forma, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, nos termos propostos na inicial, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. 4.

    Designo, pois, audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 15.03.2023, às 14h. 5.

    Requisite-se/intime-se o réu.

    Intime-se a Defesa. 5.1.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa.

    Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 5.2.

    Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E.

    TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 5.3.

    Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 5.4.

    Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 5.5.

    Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III da Resolução 105 do CNJ. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, 16 de abril de 2021.

    Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito      

  • 20/04/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/04/2021 15:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 02:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/03/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/03/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 11/03/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO MACHADO NUNES

  • 27/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 11/02/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010811-90.2018.8.16.0026   Processo:   0010811-90.2018.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   13/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ADALBERTO MACHADO NUNES 1.

    Por ter o acusado descumprido as condições impostas em sede de suspensão condicional do processo, bem como mudado de endereço sem comunicar o Juízo, aliado ao fato de não ter respondido a tentativa de contato telefônico, conforme informações de ev. 162, acolho a promoção ministerial de ev. 158 e, em consequência, revogo o benefício da suspensão condicional do processo, com fundamento no art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95, ao mesmo tempo em que determino as comunicações a respeito. 2.

    Cumpra-se conforme item 2.2 e seguintes de ev. 38.1. 3.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 4.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, 29 de janeiro de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 29/01/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 08:36

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP

  • 09/12/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 10:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 12:08

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2020 19:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2020 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2020 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 31/07/2020 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 12:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 03/06/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 18:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2020 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2020 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/12/2019 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 22/10/2019 16:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/10/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2019 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 12:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2019 20:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/09/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/08/2019 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2019 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/08/2019 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 21:35

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 22/03/2019 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2019 01:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2019 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2019 23:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2019 19:09

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2019 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/02/2019 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/02/2019 18:19

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2019 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2019 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2019 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/01/2019 16:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/01/2019 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 14:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/12/2018 14:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/12/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 18:40

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 18:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/12/2018 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/11/2018 18:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2018 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 13:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2018 13:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 19:26

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 17/10/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/10/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 16:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/10/2018 14:44

    APENSADO AO PROCESSO 0010876-85.2018.8.16.0026

  • 16/10/2018 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/10/2018 16:27

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2018 14:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 15/10/2018 12:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 12:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/10/2018 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2018 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2018 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2018 08:29

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 15/10/2018 08:25

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 14/10/2018 11:17

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 14/10/2018 10:48

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2018 10:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/10/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 14/10/2018 10:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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