26/06/2025 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
14/06/2025 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2025 21:53

Recebidos os autos
02/06/2025 21:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 13:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 23:24

DEFERIDO O PEDIDO
30/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/11/2024 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:50

Recebidos os autos
08/10/2024 14:50

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2024 09:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 12:24

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2024 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
19/09/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2024 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2024 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2024 22:52

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/04/2024 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 09:39

Recebidos os autos
25/03/2024 09:39

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2024 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
18/03/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/02/2024 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2024 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 20:25

DEFERIDO O PEDIDO
31/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 15:47

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 15:48

Recebidos os autos
02/08/2023 15:48

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2023 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
29/03/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:37

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 17:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/08/2022 16:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 15:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/03/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/11/2021 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2021 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/08/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2021 12:56

Recebidos os autos
29/06/2021 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/06/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015236-02.2019.8.16.0035 Processo: 0015236-02.2019.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): JOÃO FRANCISCO LOPES MARCIA DA LUZ ANDRADE Réu(s): Este juizo 1.

Trata-se de usucapião de imóvel cujo registro imobiliário e proprietários não foram identificados.

Nesse contexto, consigno que, caso se constate posteriormente a existência de transcrição ou matrícula do imóvel objeto da ação, eventual sentença que venha a ser proferida sem a citação do proprietário registral conterá vício transrescisório, em razão da ausência de pressuposto da própria existência da relação jurídico-processual.

Nesta hipótese, eventual sentença será ineficaz em relação ao eventual proprietário não citado, cabendo, a qualquer tempo, a propositura de ação de querela nullitatis insanablis pelo interessado para desconstituir a decisão.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO.

SENTENÇAS EXARADAS EM AÇÕES DE USUCAPIÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE FIGURAVA NO REGISTRO.

NULIDADE CARACTERIZADA.

ALEGADA ALTERAÇÃO DO DOMÍNIO DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

RELAÇÃO SUBJETIVA QUE DEVERIA TER SIDO ESTABILIZADA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS EXISTENTES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

A sentença proferida em ação de usucapião não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título. 2. “Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável”. (REsp 1432579/MG, Rel.

Ministro LUIS Apelação Cível nº 699-45.2006.8.16.0103 FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) 3.

O fato de o imóvel ter sido posteriormente arrematado não afasta a necessidade de citação do então proprietário na ação de usucapião, pois ao tempo da propositura ostentava tal condição.

Recurso não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000699-45.2006.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.05.2018) 2.

Destarte, a fim de evitar futura nulidade, determino que a parte requerente apresente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as informações especificadas abaixo para possibilitar a identificação do proprietário registral do imóvel: 2.1.

Informe toda a cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo, a qualificação de cada antecessor (inclusive do cônjuge, se casado) e o período no qual a posse foi exercida por cada um deles, bem como a forma pela qual a posse foi adquirida e exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente. 2.2 Informe se houve morte dos possuidores anteriores e se a transmissão da posse se deu em razão disso, juntando aos autos as respectivas certidões de óbito e informando o nome de todos os herdeiros, bem como se houve inventário dos bens deixados pelo falecido e se a posse em questão foi objeto de partilha (juntando neste caso toda a documentação e cópias do processo a respeito). 2.3.

Informar a matrícula dos imóveis confrontantes (que deverão ser juntadas aos autos) e respectivos proprietários. 2.4.

Informe qual é a forma de usucapião pretendida e a data de início da contagem do prazo de usucapião; 3.

Prestadas as informações, expeça-se ofício CRI competente, instruído com cópia da documentação apresentada pelo requerente, requisitando as informações discriminadas nos itens subsequentes, devendo ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno: 3.1.

Se, por meio de busca pelo indicador pessoal (pelo nome dos requerentes, confrontantes e possuidores anteriores) e pelo indicador real (mediante cruzamento de dados com as matrículas confrontantes), é possível identificar a matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo (a resposta deverá vir instruída com o resultado das buscas realizadas). 3.2 Na hipótese de não ser possível localizar a matrícula ou transcrição do área usucapienda com as informações apresentadas, indicar quais informações poderiam possibilitar a identificação do proprietário registral. 3.3.

Informar se a área em que está situado o imóvel pertenceu, no passado, a outra circunscrição imobiliária.

Nessa hipótese, caso não seja localizada matrícula ou transcrição no CRI atualmente competente, deverá ser expedido ofício requisitando as informações indicadas nos itens antecedentes ao CRI cuja competência abrangia a área usucapienda no passado. 4.

Oficie-se, também, ao Cartório Distribuidor, solicitando certidão sobre a existência de ações possessórias abrangendo o prazo de quinze anos, em nome de todos os possuidores do período (que deverão ser indicados pelo requerente – conforme item 2.1 da presente decisão), devendo ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno (excetuado os possuidores em nome dos quais já tenha sido apresentada certidão negativa). 5.

Prestadas as informações, intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se for o caso, promover a adequação do polo passivo do feito, incluindo nele os proprietários constantes do registro, bem como todos os herdeiros e interessados e os verdadeiros confrontantes (de acordo com as matrículas dos respectivos imóveis). 6.

Por fim, certifique-se o cumprimento de todos os itens antecedentes e tornem conclusos.

São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
06/04/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 23:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/03/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 16:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/03/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 17:33

Juntada de Certidão
28/01/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 17:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/09/2020 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
25/08/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FRANCISCO LOPES
12/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:42

Conclusos para despacho
16/06/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2020 12:28

Conclusos para despacho
26/02/2020 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 16:01

Juntada de Certidão
13/11/2019 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 13:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2019 16:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/08/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 17:09

Recebidos os autos
28/08/2019 17:09

Distribuído por sorteio
28/08/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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