TJPR - 0000954-41.2020.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IRIA MARLI KLEIN HELFER

CPF *92.***.*24-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:24

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 06/05/2021 08:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/05/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/04/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 08:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/04/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-41.2020.8.16.0061

    Vistos. 1.

    Os aclaratórios de mov. 69.1 não merecem acolhimento, conforme a seguir se fundamenta.

    Como ressabido, os embargos de declaração são o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, de acordo com o que preconiza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

    Ausente qualquer destas hipóteses, impossível o manejo do recurso.

    No caso em tela, não há qualquer omissão na decisão embargada, apta a ensejar o manejo dos presentes aclaratórios.

    No que tange a alegação de que o período rural somente poderia ser reconhecido a partir de 12 (doze) anos de idade, denota-se que foi devidamente apreciada no bojo da sua fundamentação, aplicando como termo inicial da contagem do período rural exercido pela parte autora a data de 04/05/1979.

    Logo, não se constata a aventada omissão.

    Quanto à alegação de existência de erro material, eis que na r. sentença houve erro de cálculo, o que, em tese, impediria à parte autora a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, esta não merece prosperar.

    Isso porque, constata-se que o INSS já havia reconhecido administrativamente como tempo de contribuição o período de 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias, bem como a decisão embargada reconheceu o período rural entre 04/05/1979 a 30/07/1988, logo, descontando o período já englobado pelo INSS, qual seja, 01/01/1982 a 03/05/1985, o período restante é suficiente para atingir o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício previdenciário requerido pela parte autora.

    Logo, não houve contagem de tempo em duplicidade, tampouco a existência de erro material. 2.

    Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração. 3.

    Cumpra-se integralmente a decisão embargada.

    Diligências necessárias.

    Capanema, datado e assinado digitalmente.   Christiano Camargo Juiz de Direito

  • 09/04/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 07:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/02/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 08:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/02/2021 08:36

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 10:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2020 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 08:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2020 07:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/11/2020 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 08:24

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 22:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 07:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2020 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/09/2020 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 06:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2020 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2020 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/08/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/08/2020 18:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 07:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2020 09:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/06/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 08:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/04/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 12:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2020 23:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2020 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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