TJPR - 0016798-17.2003.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

CNPJ: 76.527.407/0002-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 10:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2025 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2025 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2025 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2025 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2025 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 16:50

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2025 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2025 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/01/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

  • 28/10/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

  • 16/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

  • 16/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

  • 15/10/2024 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 11:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/10/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/09/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/09/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/09/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 00:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/04/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/04/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/02/2024 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 22:48

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/01/2024 19:17

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 22/11/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/07/2022 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 17:51

    Declarada incompetência

  • 18/07/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:02

    APENSADO AO PROCESSO 0007297-63.2008.8.16.0129

  • 10/05/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:09

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0016798-17.2003.8.16.0129 Processo:   0016798-17.2003.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA.

    Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Os embargos foram julgados procedentes (mov. 1.1, fls. 23-28).

    Os embargos infringentes foram rejeitados (mov. 1.1, fls. 57-59).

    Na sequência, a EBPS interpôs apelação (mov. 1.1, fl. 62).

    O recurso de apelação não foi recebido (mov. 1.1, fl. 76).

    A EBPS deu início ao cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 78-80).

    No mov. 1.1, fl. 83, determinou-se a intimação do MUNICÍPIO a fim de que, querendo apresentasse impugnação ao cumprimento da sentença – a intimação foi realizada (mov. 1.1, f. 87).

    No mov. 1.1, fl. 90, foi lançada nova sentença extinguindo o feito por perda superveniente do objeto.

    No mov. 7.1 a EBPS requereu a anulação da sentença de mov. 1.1, fl. 90, tendo em vista que o feito já havia sido sentenciado. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução foram extintos sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Ao contador para o cálculo das custas processuais, nos termos do Código de Normas (“Art. 354.

    Antes do arquivamento, as custas finais deverão ser contadas.”). 4.

    Certifique-se se o MUNICÍPIO apresentou embargos à execução de sentença em autos apartados, apensando-os aos presentes autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, 25 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 06/04/2021 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 00:55

    APENSADO AO PROCESSO 0001514-18.1993.8.16.0129

  • 10/03/2021 00:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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INFORMAÇÃO • Arquivo

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