TJPR - 0001565-87.2019.8.16.0106
1ª instância - Mallet - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2023 18:22
Arquivado Definitivamente
-
25/01/2023 15:12
Recebidos os autos
-
25/01/2023 15:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/01/2023 18:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/01/2023 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO
-
05/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/11/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 14:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/11/2022 12:08
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SEMIANKO
-
17/11/2022 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2022 13:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 12:40
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 12:41
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2022 12:41
Juntada de COMPROVANTE
-
14/09/2022 08:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2022 08:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2022 12:16
Recebidos os autos
-
13/09/2022 12:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/09/2022 14:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:34
Expedição de Mandado
-
06/09/2022 14:32
Expedição de Mandado
-
06/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU SEMIANKO
-
06/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SEMIANKO
-
22/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 17:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/08/2022 14:51
Recebidos os autos
-
11/08/2022 14:51
Juntada de CUSTAS
-
10/08/2022 18:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/08/2022 17:49
Recebidos os autos
-
10/08/2022 17:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/08/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU SEMIANKO
-
29/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SEMIANKO
-
22/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO
-
29/06/2022 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 18:02
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
27/06/2022 13:38
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
23/06/2022 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2022 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 00:14
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 16:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2022 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/05/2022 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2022 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 19:18
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/04/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 18:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/04/2022 13:23
Conclusos para decisão
-
11/04/2022 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 12:14
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO
-
16/03/2022 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 17:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/02/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 16:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/02/2022 16:22
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/01/2022 13:30
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2022 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 12:38
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 12:35
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 17:45
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
01/11/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 17:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
-
28/10/2021 17:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
-
28/10/2021 17:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
28/10/2021 17:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
28/10/2021 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO
-
27/10/2021 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2021 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2021 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 17:40
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
22/09/2021 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2021 12:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
20/09/2021 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/09/2021 21:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO
-
13/09/2021 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 11:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/08/2021 12:52
Conclusos para decisão
-
27/08/2021 22:20
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
25/08/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 11:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
17/08/2021 13:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/08/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
09/08/2021 13:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/08/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU SEMIANKO
-
06/08/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SEMIANKO
-
23/07/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 12:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 12:54
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
21/06/2021 09:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/05/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO
-
21/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU SEMIANKO
-
21/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SEMIANKO
-
30/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 12:43
Recebidos os autos
-
20/04/2021 12:43
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
20/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001565-87.2019.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.
Trata-se Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar ajuizada por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face de DIRCEU SEMIANKO e MARCIO SEMIANKO, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe.
O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, Lei Estadual nº. 14.277, de 30 de dezembro de 2003, com alterações dadas pela Lei nº 17.585, de 4 de junho de 2013, estabelece, em seu artigo 225, que "as comarcas compõem-se de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça".
Desta forma, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, por meio da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, com alterações dadas pela Resolução nº 97, de 11 de novembro de 2013, fixou, em seu art. 5º, I, que: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro representante de entidade autárquica, empresa, pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência”.
Entretanto, embora a referida norma utilize a Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná qualidade do sujeito como base para definição da competência, e a parte autora seja empresa de direito privado, os presentes autos tratam de instituição de servidão administrativa para fins de implantação de rede de energia elétrica fundamentada no Decreto nº 3.365/41, matéria claramente de ordem pública.
A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR.
AÇÃO PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO.
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA PESSOA.
AUTORA QUE NÃO SE ENCAIXA NA HIPÓTESES NO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013.
NÍTIDO INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA.
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM A FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL À COLETIVIDADE.
CAUSA DE PEDIR EMBASADA NO DECRETO Nº3.365/41, QUE VERSA SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.
MATÉRIA MANIFESTAMENTE DE DIREITO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009345- 68.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020) – grifei. 2.
Posto isto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito, assim como DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 3.
Intimem-se.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias. 4.
Ato contínuo, considerando que se trata de Comarca de Juízo Único, e após tomadas as providências acima, voltem conclusos para sentença.
Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Intimações e diligências necessárias.
Mallet – PR, segunda-feira, 19 de abril de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3 -
19/04/2021 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 15:30
Declarada incompetência
-
14/04/2021 13:44
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 13:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 15:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/02/2021 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2021 13:06
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
15/02/2021 15:17
Recebidos os autos
-
15/02/2021 15:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/02/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2021 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. REPRESENTADO(A) POR PRISCILA LEITE ALVES PINTO
-
16/11/2020 18:49
Juntada de Petição de laudo pericial
-
16/11/2020 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 16:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/11/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/10/2020 17:59
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 11:18
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/10/2020 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
06/10/2020 12:52
Conclusos para decisão
-
06/10/2020 12:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/09/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 18:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/09/2020 18:22
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2020 12:18
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2020 22:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 17:53
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2020 12:58
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO SEMIANKO
-
17/06/2020 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2020 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2020 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 18:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/05/2020 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 14:11
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 09:58
Conclusos para decisão
-
11/05/2020 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 19:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/03/2020 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 13:09
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 12:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/02/2020 13:51
Conclusos para decisão
-
17/02/2020 14:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2020 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 08:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/01/2020 19:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/12/2019 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 07:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 07:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/12/2019 07:15
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2019 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 00:14
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2019 06:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 06:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/11/2019 16:39
Juntada de Petição de contestação
-
23/10/2019 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/10/2019 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 01:18
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 13:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2019 13:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
03/10/2019 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 10:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/10/2019 10:11
Expedição de Mandado
-
03/10/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2019 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
01/10/2019 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2019 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2019 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 20:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 20:17
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
23/09/2019 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 14:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/09/2019 13:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/09/2019 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/09/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 18:36
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/09/2019 13:44
Recebidos os autos
-
03/09/2019 13:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
03/09/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/08/2019 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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