TJPR - 0000392-10.2021.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPINA DA LAGOA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELAN GABRIEL DA SILVA

CPF *16.***.*79-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2025 13:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2025 13:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/02/2025 18:29

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2025 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/01/2025 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2025 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2025 13:51

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 13:50

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 14/01/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2024 18:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/11/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 01/11/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 14:54

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/09/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 24/09/2024 16:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/08/2024 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2024 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 08/07/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 08/07/2024 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 08/07/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/07/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 15:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/05/2024 13:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/09/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2023 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2023 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 10:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/07/2023 15:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/07/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:55

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2023 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 15:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 18:44

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/05/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/05/2023 18:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 09:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/03/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 22/03/2023 17:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/01/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 16/01/2023 13:01

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/11/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2022 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 13:15

    REVOGADA A PRISÃO

  • 24/11/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 22:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2022 18:51

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2022 09:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/10/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 03/10/2022 12:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/10/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 15:53

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/09/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 17:20

    Juntada de LAUDO

  • 28/06/2022 10:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 10:33

    Juntada de PARECER

  • 28/06/2022 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 17:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/06/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2022 14:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/05/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2022 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/05/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELAN GABRIEL DA SILVA

  • 05/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2022 11:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2022 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 13/04/2022 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 13/04/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 17:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 13/04/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 13/04/2022 17:26

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/04/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 03:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/03/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/03/2022 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 21/03/2022 18:16

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/03/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 13:46

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 21/03/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 20:15

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 11:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/12/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ELAN GABRIEL DA SILVA

  • 13/12/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELAN GABRIEL DA SILVA

  • 13/08/2021 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/06/2021 15:36

    BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 19:09

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 22/06/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/06/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 21:41

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/06/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 18:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:46

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/06/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 16:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2021 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2021 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/05/2021 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/05/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 08:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Processo:   0000392-10.2021.8.16.0057 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   19/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ELAN GABRIEL DA SILVA

    Vistos.

    A denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Há justa causa e não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

    Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.

    Não é caso de absolvição sumária, pois as provas dos autos não são suficientes para caracterizar as situações descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ELAN GABRIEL DA SILVA.

    Designo o dia 13 de maio de 2021, às 15h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 56, da Lei 11.343/2006), oportunidade na qual serão ouvidas no Fórum da Comarca de Campina da Lagoa, as testemunhas arroladas pelas partes e procedidas ao interrogatório do réu.

    Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP.

    Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.

    No mandado deverá constar, com relação ao ofendido, o disposto no artigo 201, § 1º, do CPP e, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao(s) réu(s) o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal.

    Intimem-se as partes da audiência designada.

    Cobre-se da Delegacia de Polícia o envio do laudo definitivo da substância entorpecente (caso ainda não tenha sido juntado aos autos).

    Ciência ao Ministério Público.

    Providencie a serventia a anotação dos bens apreendidos no sistema PROJUDI e SNBA do CNJ.

    Efetuem-se as anotações e comunicações pertinentes quanto ao recebimento da denúncia.

    Diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, data do sistema.   LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO

  • 19/04/2021 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2021 18:56

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 18:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/03/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 12:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 12:31

    BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 08:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 12:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/03/2021 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/03/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/03/2021 07:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 18:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 11:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2021 11:11

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 20/03/2021 11:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/03/2021 10:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/03/2021 10:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/03/2021 19:34

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/03/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 16:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 16:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 16:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 16:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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