TJPR - 0002374-12.2020.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MOREIRA SALLES AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 53.857.405/0002-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELINO DE ASSIS

CPF *17.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 24/05/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2023 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 19:01

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 05/05/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:15

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 20:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 12/01/2023 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2023 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:41

    Homologada a Transação

  • 25/10/2022 12:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 18:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/10/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA CECILIA DE SOUZA MARTINS

  • 22/08/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2022 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/08/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 12:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MOREIRA SALLES AGROPECUARIA LTDA

  • 04/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/11/2021 14:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/07/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 06:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:37

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DE ASSIS

  • 14/05/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av.

    Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002374-12.2020.8.16.0084 Processo:   0002374-12.2020.8.16.0084 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$31.167,84 Exequente(s):   MOREIRA SALLES AGROPECUARIA LTDA (CPF/CNPJ: 53.***.***/0002-98) ROD.

    MOREIRA SALES A GOIOERÊ, S/N - MOREIRA SALES/PR Executado(s):   MARCELINO DE ASSIS (RG: 50026051 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*46-34) Rua: Maringá, 834 - jardim curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000       1.

    Seq. 40: A parte autora pleiteou o início do cumprimento de sentença. 1.1. Intime-se a empresa exequente, no prazo de 15 dias, para apresentar a planilha de débito atualizada, sem incidência de honorários advocatícios, indevidos no Juizado Especial (Lei nº 9.099/95, art. 55). 1.2.

    Na petição, o credor deve juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, além de: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto o art. 319, §1º a 3º do CPC; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível (CPC, art. 524). É ônus do credor apresentar a planilha conforme CPC, art. 524. 1.3.

    Em caso de irregularidade ou de não atendimento do CPC, art. 524, intime-se o credor para regularização, no prazo de 15 dias. 1.4.

    Ao cartório para atualizar o CNPJ e CPF dos executados, no cadastro processual, conforme dados fornecidos pelo exequente. 1.5.

    Ao cartório para comunicar o Distribuidor da conversão do processo de conhecimento em execução de título judicial ou o desarquivamento do processo de conhecimento, para as devidas anotações. 1.6.

    Conforme Lei Federal nº 13.728, de 31.10.2018, no Juizado o prazo será contado em dias úteis, a partir de 1.11.2018 PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – CPC, art. 523 1.7.

    Do pedido do credor, e atendido o CPC, art. 524,  intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, via carta com AR, para que efetue o pagamento VOLUNTÁRIO do débito, no prazo de 15 dias (CPC, art. 523), sob pena de multa de 10%, incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

    EMBARGOS – Lei nº 9.099/95, art. 52, inciso IX 2.

    Intime-se, na mesma oportunidade, ainda a parte devedora que transcorrido o prazo previsto no CPC, art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15  dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente EMBARGOS, que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, nos próprios autos, conforme CPC, art. 525. 2.1.

    Da apresentação dos embargos, pelo executado, intime-se o exequente, com prazo de 15 dias.

    BUSCA DE ENDEREÇO 3.

    Autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, VIVO, e COPEL, desde que o exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do executado.

    Para a busca pelo SIEL (sistema eleitoral), deve o exequente fornecer a filiação; ausente tal dado, indefiro a pesquisa pelo SIEL. 3.1.

    Além dos sistemas conveniados acima citados, caso o exequente requeira outros órgãos ou empresas para busca de endereço, primeiro, o cartório deve promover a pesquisa pelo INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD, VIVO, RENAJUD, COPEL ou SIEL, e intimar o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

    E após a tentativa de citação, abra-se nova conclusão. 3.2.  Da citação exitosa, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    SISBAJUD 4.

    Após o decurso “in albis” do prazo de 15 dias, sem o pagamento voluntário, e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema SisBajud. 5.

    Realizar o bloqueio do SisBajud, após o decurso “in albis” do prazo de 15 dias, do pagamento voluntário.

    Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 6.

    Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo.  7.

    Da penhora on line EXITOSA, manifeste-se o devedor, no prazo de 15 dias, sob pena de levantamento do dinheiro, em favor do credor. 7.1.

    Em seguida, manifeste-se o credor, em 15 dias, para requerer, se for o caso, o levantamento de valores.

    Indique especificamente o valor e sequência onde consta o protocolamento do SisBajud com o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. 8.

    Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    RENAJUD 9.

    Desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud.

    Penhora de veículo por termo 10.

    Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada.

    Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. b) Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. c) Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). d) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. e) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. f) Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. g) Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente para informar a localização do veículo para viabilizar a avaliação, no prazo de 15 dias. h) Em caso de inércia, intime-se novamente o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 15 dias i) Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, e de avaliação,  a ser cumprido pelo oficial de justiça. j) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. l) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. m) Da avaliação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias.

    Penhora de DIREITO, por termo – VEÍCULO com alienação fiduciária 11.

    Ao cartório para verificar se o veículo está em nome do executado e tem registro de alienação fiduciária. 12.

    Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames 13.

    Em caso de alienação fiduciária, não realizar a penhora sobre a coisa,

    por outro lado, fica o cartório autorizado a lavrar termo de penhora de DIREITOS sobre o veículo.

    Lavre-se termo. 14.

    Cientificar o credor/exequente sobre a existência de alienação fiduciária e a penhora de DIREITOS sobre o veículo e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento mas ainda pende a regularização administrativa da baixa.

    Prazo de 15 dias. 15.

    Intimar o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário.

    Prazo: 15 dias. 15.1.

    Oficie-se o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas.

    No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante (mormente CPF e endereço), as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). 16.

    A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. 17.

    Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. 18.

    Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 15 dias. 19.

    O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos BENS QUE GUARNECEM A CASA 20.

    Do pedido de penhora de bens que guarnecem a casa do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo no mesmo ato, o oficial de justiça intimar o devedor para indicar bens penhoráveis[1], com resposta em 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único.

    IMÓVEIS PENHORÁVEIS 21.

    Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão.

    INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO 22.

    Da paralisação indevida do processo, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis/fornecer o endereço do executado etc, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    INDICAR BENS PENHORÁVEIS 23.

    Da ausência de penhora, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 23.1 Intime-se o executado para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. 24.

    Da indicação de bens móveis penhoráveis, com a localização/endereço do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 24.1.

    Se não houver interesse expresso do exequente para o  encargo de depositário, fica nomeado o executado como depositário do bem. 25.  Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, com prazo de 15 dias.

    CERTIDÃO DO CPC, ART. 828 26.

    Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º).

    Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 26.1.

    Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa.

    Entregue-a para o exequente. 26.2.

    Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. 26.3.

    Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência.

    CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 27.

    Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. 27.1.

    Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor.

    Prazo: 15 dias. 27.2  Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782. 27.3.

    Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º.

    A baixa deve ser realizada a pedido do credor.

    O Poder Judiciário não fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente.

    SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM GERAL – com prazo definido 28.

    Fica deferido o pedido de suspensão de execução, uma única vez, desde que, requerido pelo exequente, e por até o limite máximo de um mês.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS  - pedido de suspensão sem prazo definido 29.

    Se requerida, pelo exequente, a suspensão (genérica) da execução, sem prazo definido pelo credor, ou em razão da não-localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, fica deferido o pedido suspensão de execução, desde que, requeridos pelo exequente, e pelo limite máximo de um mês.

    SUSPENSAO DO PROCESSO – PRAZO DO ACORDO 30.

    Suspender o processo, até o prazo final do acordo.

    Não promover a baixa, no Distribuidor, enquanto o acordo não for cumprido. 30.1.

    Decorrido o prazo do acordo, sem manifestação, arquive-se, definitivamente, com baixa no Distribuidor.  Intime-se o exequente da decisão, na íntegra.

    Goioerê, 20 de abril de 2021  FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito [1] Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o do CPC. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

  • 20/04/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2021 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/04/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO DE ASSIS

  • 16/12/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2020 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 15/12/2020 17:11

    Homologada a Transação

  • 10/11/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 13:51

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 20:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/09/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/06/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 17:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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