30/01/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 10:35

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 09:50

Recebidos os autos
30/11/2022 09:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/11/2022 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ
18/10/2022 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIMPLICIO AQUINO
02/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ
26/08/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2022 07:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 16:29

Extinto o processo por desistência
01/08/2022 15:08

Recebidos os autos
01/08/2022 15:08

Juntada de CUSTAS
01/08/2022 08:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2022 16:53

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIMPLICIO AQUINO
11/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ
07/06/2022 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 18:25

Recebidos os autos
31/05/2022 18:25

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/05/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:45

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2022 18:32

Conclusos para decisão
04/05/2022 18:32

Processo Reativado
25/04/2022 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 13:25

Arquivado Definitivamente
05/04/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 13:24

Processo Reativado
28/03/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 08:35

Arquivado Definitivamente
23/03/2022 10:16

Recebidos os autos
23/03/2022 10:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/03/2022 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2022 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
11/02/2022 01:51

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIMPLICIO AQUINO
11/02/2022 01:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
26/12/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 17:12

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/12/2021 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2021 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2021 00:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SIMPLICIO AQUINO
09/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 08:52

Recebidos os autos
29/10/2021 08:52

Juntada de CUSTAS
22/10/2021 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
16/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
03/08/2021 07:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/08/2021 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/07/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 13:33

Juntada de Certidão
13/07/2021 02:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
12/07/2021 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 13:29

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
20/05/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 08:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2021 15:55

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 16:33

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:28

Alterado o assunto processual
04/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1.

Trata-se de ação de revisão contratual formulada por Maria Aparecida Simplicio Aquino em face de ItauCard S/A, em que pretende tutela de evidência, autorizando o depósito judicial da parcela incontroversa, elidindo a mora até a resolução da lide. É o relatório.

Decido. 2.

O pedido não comporta acolhimento.

Regulamenta o Código de Processo Civil: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso dos autos, a autora fundamenta seu pedido nos incisos II e IV do artigo acima transcrito. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Logo, à luz do que dispõe o inciso II c.c parágrafo único, é necessário à concessão da liminar a) que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente; e b) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, requisitos não observados na hipótese.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (AgInt na Pet 12363 RJ 2018/0250623-3), busca o Novo Código de Processo Civil atender de pronto a pretensão manifestamente procedente, não só com base nos documentos e na prova trazida aos autos, mas quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

Verifica-se da exordial que a autora pugna pela tutela de evidência, afirmando que sua pretensão está amparada em prova documental inequívoca.

Sustenta que após o recálculo do contrato de empréstimo objeto destes autos, por meio de profissional contratado, restou claro que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira é superior a pactuada.

Ocorre que, a alegada abusividade encontra fundamento no “Parecer Técnico” acostado ao mov. 1. 6, o qual, além de constituir documento elaborado de modo unilateral, não especifica pormenorizadamente a forma de apuração dos cálculos, o que afastada a alegação de existência de prova inequívoca.

Não fosse isso, o pedido de tutela não está em consonância com nenhum julgamento de caso repetitivo ou de súmula vinculante, de modo que o indeferimento é medida que se impõe.

Por fim, considerando que ainda não foi apresentada defesa pelo réu, resta prejudicada a análise das alegações referentes ao inciso IV do artigo 311 do CPC. 3.

Cite-se nos moldes da Portaria 03/2020 deste Juízo. 4.

Decorridas as providências da Portaria intimem-se as partes para, no pra- zo comum de cinco dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justifi- cando sua pertinência e necessidade. 5.

Oportunamente, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide.

Int.

Dil. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL .[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 3
19/04/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 08:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 13:06

Juntada de Certidão
16/04/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/03/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 20:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
13/03/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 12:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/03/2021 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 23:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2021 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 15:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/01/2021 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 08:56

Recebidos os autos
21/01/2021 08:56

Distribuído por sorteio
20/01/2021 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2021 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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