23/07/2025 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/07/2025 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2025 09:37

Recebidos os autos
11/07/2025 09:37

Juntada de CUSTAS
11/07/2025 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:42

Recebidos os autos
08/07/2025 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2025 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 16:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/07/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
07/07/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
03/07/2025 16:15

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
03/07/2025 16:15

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/07/2025 10:12

Recebidos os autos
01/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
30/06/2025 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/06/2025 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2025 16:22

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/06/2025 16:22

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
30/06/2025 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
30/06/2025 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
30/06/2025 14:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
30/06/2025 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
30/06/2025 14:01

Recebidos os autos
30/06/2025 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
30/06/2025 14:01

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:01

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:00

Recebidos os autos
30/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:59

Recebidos os autos
15/08/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/08/2022 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/08/2022 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/08/2022 13:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
08/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:18

Recebidos os autos
01/08/2022 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 12:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 18:58

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
23/06/2022 16:06

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/06/2022 16:02

Recebidos os autos
23/06/2022 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2022 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2022 13:55

Recebidos os autos
22/06/2022 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
22/06/2022 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/06/2022 13:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/06/2022 13:55

Distribuído por dependência
22/06/2022 13:55

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 19:02

Juntada de Petição de recurso especial
21/06/2022 19:02

Juntada de Petição de recurso especial
10/06/2022 16:53

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/06/2022 16:53

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
10/06/2022 16:53

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 15:32

Recebidos os autos
27/05/2022 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 16:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/05/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
25/05/2022 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2022 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 23:49

Juntada de ACÓRDÃO
24/05/2022 14:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/04/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 19:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2022 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 19:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
11/04/2022 14:23

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 21:08

CONCLUSOS PARA REVISÃO
01/04/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 18:15

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
03/11/2021 18:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2021 17:16

Recebidos os autos
03/11/2021 17:16

Juntada de PARECER
19/10/2021 01:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2021 16:00

Recebidos os autos
08/10/2021 16:00

Juntada de CONTRARRAZÕES
08/10/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2021 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/09/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 13:17

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2021 13:17

Recebidos os autos
10/09/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2021 13:17

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/09/2021 18:27

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/09/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 20:13

Recebidos os autos
01/09/2021 20:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
17/08/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 12:48

Conclusos para decisão
17/08/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 23:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/08/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2021 12:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/08/2021 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 17:40

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2021 10:16

Recebidos os autos
13/08/2021 10:16

Juntada de CIÊNCIA
13/08/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 19:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
06/08/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:19

Expedição de Mandado
06/08/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2021 22:11

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
03/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/08/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
02/08/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 18:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/07/2021 17:49

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021
27/07/2021 17:49

Juntada de Certidão
20/07/2021 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/07/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
10/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2021 15:45

Conclusos para decisão
29/06/2021 12:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 02:16

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
23/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
20/06/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 20:02

Recebidos os autos
08/06/2021 20:02

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
07/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:48

Recebidos os autos
31/05/2021 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/05/2021 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/05/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 17:44

Juntada de ACÓRDÃO
25/05/2021 20:02

DENEGADO O HABEAS CORPUS
21/05/2021 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2021 17:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
21/05/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:18

Conclusos para decisão
20/05/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
18/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004315-49.2020.8.16.0196 Processo: 0004315-49.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ DA SILVA PINTO Trata-se de revisão do cabimento de prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, do acusado Luiz da Silva Pinto O réu foi preso em flagrante no dia 8/11/2020 (cf. mov. 1.2), em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido.

A prisão preventiva foi decretada em 9/11/2020, sob o fundamento da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, reincidência específica do acusado e diante da ineficácia de medidas cautelares diversas (cf. mov. 26.1).

O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado (cf. mov. 179.1).

Relatado brevemente, decido.

Consoante o parecer ministerial, não é caso de revogação de prisão preventiva do acusado Luiz da Silva Pinto Conforme informações extraídas do sistema oráculo (cf. mov. 14.1), o acusado possui condenações definitivas pelos crimes de tráfico, associação para o tráfico, porte de arma e receptação (autos n. 0011924-02.2010.8.16.0013).

Também há outras anotações.

Além disso, quando da prática delitiva, o acusado Eduardo estava em regime aberto (cf. autos n. 0005953- 14.2011.8.16.0009).

Tal situação impede a concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, §2°, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei Federal n. 13.964/19.

Constata-se, assim, que os requisitos legais da segregação cautelar foram exaustivamente apresentados em decisão anterior, os quais se encontram presentes até o presente momento, de modo que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva.

A propósito, transcreve-se entendimento semelhante do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: HABEAS CORPUS.

CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SEQUESTRO E TORTURA.

ART. 121, § 2º, I, III E IV (DUAS VEZES), ART.148 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, ‘A’ DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES).

DECISÃO QUE INDFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

REITERAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS EM HABEAS COPUS ANTERIOR.

INADMISSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO NOVA DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ AMPARADO EM DECLARAÇÕES DO ‘DENUNCIANTE’, QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVA.

INVIABILIDADE DE SE DECIDIR ESSA MATÉRIA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DIZER RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME E DECISÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.

HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.

A decisão impugnada, ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, referiu-se à ausência de mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente, para manter sua prisão cautelar para garantia da ordem pública, o que é admitido pela jurisprudência de nossos Tribunais.- Desse modo, na parte em que os impetrantes impugnam os requisitos que serviram de fundamento para a decretação da prisão preventiva do paciente e na parte em que alegam condições pessoais do paciente favoráveis, o presente habeas corpus é mera reiteração do anterior, já que tais questões foram analisadas e decididas por ocasião do julgamento, por esta 1ª Câmara Criminal, do Habeas Corpus nº 838.999-9, sendo vedado à parte reiterar os argumentos já expostos em anterior impetração.- A alegação nova de que o decreto prisional está amparado nas declarações do "denunciante", que devem ser vistas com reserva por se tratar de "testemunha suspeita", trata-se de questão "ligada ao mérito da demanda", a ser oportunamente analisada decidida na fase própria da persecução criminal em juízo. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 988004-2 - União da Vitória Rel.: Jesus Sarrão - Unânime - J. 31.01.2013) [grifo nosso] CONCLUSÃO Diante do exposto, determino a manutenção da prisão preventiva do acusado Luiz da Silva Pinto, com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois estão presentes os requisitos do artigo 312 e do artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.

No mais, cientifique-se a defesa dos documentos acostados, podendo haver manifestação em dois dias.

Int. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de maio de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
09/05/2021 19:32

Recebidos os autos
09/05/2021 19:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 15:11

OUTRAS DECISÕES
07/05/2021 12:16

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:47

Recebidos os autos
06/05/2021 17:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2021 11:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 05:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59
05/05/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
30/04/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 14:27

Juntada de LAUDO
26/04/2021 08:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/04/2021 12:13

Recebidos os autos
24/04/2021 12:13

Juntada de PARECER
24/04/2021 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR
22/04/2021 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 15:13

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004315-49.2020.8.16.0196 Processo: 0004315-49.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/11/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ DA SILVA PINTO 1.

Ciente da decisão liminar proferida no habeas corpus n. 0022059-29.2021.8.16.0000. 2.

Observe-se que, em 5 de março de 2021, em sede de revisão do cabimento de prisão preventiva, foi mantida a prisão do acusado. 3.

Ainda, como constou na referida decisão, o tempo de prisão – segundo informação extraída do sistema PROJUDI - é de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias, período esse que não configura excesso de prazo, já que entre o recebimento da denúncia, em 8 de dezembro de 2020, e a instrução processual, em 2 de fevereiro de 2021, decorreu menos de 2 (dois) meses (cf. movs. 77.1 e 142.1). 4.

Tem-se, ainda, que o laudo pericial nos celulares apreendidos está na fila de prioridade legal, na posição 969 (cf. mov. 164.2), e que houve pedido para aguardar sua juntada (cf. mov. 167.1). 5.

Tal pedido merece acolhida.

Expeça-se, portanto, ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando, com urgência, o resultado da perícia solicitada por meio do ofício n. 2425/2020 (cf. mov. 88.1). 6.

Após a juntada do laudo, cumpra-se o item 2 do despacho de mov. 105.1. 7.

Caso a resposta seja a de que o laudo ainda está na fila de prioridades legais, deverá o Ministério Público se manifestar sobre a manutenção da prisão do acusado. 8.

Diligências necessárias.

Curitiba, 20 de abril de 2021 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
20/04/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:56

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:56

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
19/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/04/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 12:56

Conclusos para despacho INICIAL
15/04/2021 12:56

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/04/2021 12:40

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/04/2021 11:52

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2021 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/03/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
22/03/2021 10:06

Arquivado Definitivamente
22/03/2021 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021
22/03/2021 10:06

Juntada de Certidão
16/03/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 15:53

Recebidos os autos
11/03/2021 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2021 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2021 13:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/03/2021 17:38

Recebidos os autos
05/03/2021 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2021 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
05/03/2021 16:34

Conclusos para decisão
05/03/2021 16:18

Recebidos os autos
05/03/2021 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2021 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2021 13:13

Juntada de Certidão
03/03/2021 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR
22/02/2021 15:05

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2021 14:02

Conclusos para decisão
21/02/2021 11:16

Recebidos os autos
21/02/2021 11:16

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
13/02/2021 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2021 18:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/02/2021 18:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
01/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 16:49

Conclusos para despacho
27/01/2021 17:00

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 19:10

Recebidos os autos
25/01/2021 19:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 13:52

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2021 17:37

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2021 14:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/01/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 11:53

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2021 11:53

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2021 11:52

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2021 11:51

Juntada de COMPROVANTE
19/01/2021 11:02

Juntada de ACÓRDÃO
19/01/2021 10:40

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2021 10:38

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2021 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2021 10:36

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2021 17:00

DENEGADO O HABEAS CORPUS
18/01/2021 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2021 15:39

MANDADO DEVOLVIDO
16/01/2021 12:02

MANDADO DEVOLVIDO
13/01/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA PINTO
12/01/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 19:21

Expedição de Mandado
11/01/2021 19:13

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2021 18:54

Recebidos os autos
11/01/2021 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 17:58

Expedição de Mandado
11/01/2021 17:35

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:04

Expedição de Mandado
11/01/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 16:59

Expedição de Mandado
11/01/2021 16:59

Expedição de Mandado
11/01/2021 16:59

Expedição de Mandado
11/01/2021 16:59

Expedição de Mandado
11/01/2021 16:59

Expedição de Mandado
11/01/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
11/01/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
11/01/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 05:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 16:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/01/2021 00:00 ATÉ 15/01/2021 23:59
14/12/2020 18:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/12/2020 18:00

Recebidos os autos
14/12/2020 18:00

Juntada de PARECER
14/12/2020 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 17:24

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/12/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA EM CELULAR
10/12/2020 15:46

Recebidos os autos
10/12/2020 15:46

Juntada de Certidão
09/12/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/12/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 16:17

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2020 09:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/12/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/12/2020 16:17

Juntada de Certidão
08/12/2020 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2020 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
08/12/2020 15:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/12/2020 14:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/12/2020 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 12:53

Conclusos para despacho INICIAL
08/12/2020 12:53

Distribuído por sorteio
07/12/2020 21:20

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2020 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/12/2020 15:57

Conclusos para decisão
07/12/2020 15:56

Juntada de Certidão
04/12/2020 13:32

Juntada de LAUDO
04/12/2020 11:51

Recebidos os autos
04/12/2020 11:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2020 11:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2020 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
28/11/2020 01:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 20:25

Juntada de LAUDO
20/11/2020 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 15:54

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2020 12:21

APENSADO AO PROCESSO 0020098-48.2020.8.16.0013
18/11/2020 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/11/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 17:28

Expedição de Mandado
16/11/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES
16/11/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
16/11/2020 16:55

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 16:53

BENS APREENDIDOS
16/11/2020 16:34

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
16/11/2020 16:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/11/2020 14:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/11/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/11/2020 10:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 10:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
11/11/2020 18:26

Recebidos os autos
11/11/2020 18:26

Juntada de DENÚNCIA
11/11/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 17:03

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
10/11/2020 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2020 12:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
09/11/2020 19:28

Recebidos os autos
09/11/2020 19:28

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/11/2020 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 18:00

Expedição de Mandado DE PRISÃO
09/11/2020 17:35

Recebidos os autos
09/11/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 17:29

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
09/11/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
09/11/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/11/2020 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 17:00

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
09/11/2020 16:56

Recebidos os autos
09/11/2020 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2020 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 11:11

Recebidos os autos
09/11/2020 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/11/2020 19:59

Conclusos para decisão
08/11/2020 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 11:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 11:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/11/2020 09:04

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
08/11/2020 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/11/2020 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/11/2020 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/11/2020 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/11/2020 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/11/2020 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/11/2020 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/11/2020 09:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/11/2020 09:02

Recebidos os autos
08/11/2020 09:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2020 09:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/11/2020 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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