TJPR - 0016519-73.2013.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LE MARQUES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME

CNPJ: 12.448.034/0001-22

MARIA DE JESUS MARQUES DE SIQUEIRA

CPF *55.***.*51-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/08/2024 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2024 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2024 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/12/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2022 06:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/11/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/11/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/11/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/11/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/07/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 07:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090   Processo:   0016519-73.2013.8.16.0034 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$223,80 Exequente(s):   Município de Piraquara/PR Executado(s):   Le Marques Restaurante e Lanchonete Ltda ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIRAQUARA em face da pessoa jurídica LE MARQUES RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME, com vistas a cobrança de débitos tributários.

    O exequente requereu (mov. 77.1) o redirecionamento da execução para os sócios. 2. Em consulta do CNPJ junto à Receita Federal, notou-se que a empresa executada encontra-se INAPTA desde 09.03.2021.

    Diante disso, ao que parece, se mostra possível o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador, o que se afigura - ao menos, a princípio - meio suficiente para a satisfação do crédito.

    Em se tratando que sociedade empresária que está inapta, na Receita Federal - conforme informação acima -, há a presunção de ato de ingerência dos sócios, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores.

    Confira-se: TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI QUAISQUER INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD E COPEL – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE PENHORA – EMPRESA QUE FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL – INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE ATO DE INGERÊNCIA DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0040772-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019) Deste modo, defiro o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador. 3. Ante o contrato social (mov. 77.4), juntado pela parte exequente, nota-se que a administração da sociedade empresarial ficou a cargo da sócia: MARIA DE JESUS MARQUES DE SIQUEIRA.

    Inclua-se MARIA DE JESUS MARQUES DE SIQUEIRA, CPF: *55.***.*51-67 no polo passivo da presente execução fiscal. 4. Expeça-se carta de citação para a sócia, nos termos da decisão inicial, para MARIA DE JESUS MARQUES DE SIQUEIRA no endereço: Rua Agisse Santa Rosa, n° 137, casa 01, bairro Santa Lucia, Piraquara-PR.

    Após ser cumprida a determinação contida no item anterior, intime-se o exequente a se manifestar em 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

    Piraquara, datado eletronicamente.

    Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto      

  • 19/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 15:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/04/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 22:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2021 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 18:54

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2020 16:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/06/2020 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2020 06:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 20/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2019 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 15:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/06/2019 21:59

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2018 19:08

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/01/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2017 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2017 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 29/03/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2017 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2017 15:57

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2016 17:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/07/2016 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/07/2015 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2015 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 18:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2014 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2014 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 10/07/2014 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2014 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2014 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2013 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2013 18:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2013 18:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2013 12:47

    Recebidos os autos

  • 14/12/2013 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2013 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2013 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2013

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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