13/01/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/01/2023 13:58

Recebidos os autos
09/01/2023 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2022 15:25

Juntada de Certidão
07/11/2022 08:44

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:46

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:36

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:45

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 14:37

Recebidos os autos
12/04/2022 14:37

Juntada de CUSTAS
12/04/2022 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/04/2022 08:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
11/04/2022 08:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
11/04/2022 08:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
11/04/2022 08:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
07/03/2022 15:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001527-41.2018.8.16.0064 Processo: 0001527-41.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.434,72 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JOSE OSNEI CARNEIRO LANCHONETE LEGAL LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em face de JOSE OSNEI CARNEIRO e LANCHONETE LEGAL LTDA.

O exequente requereu a extinção e arquivamento do feito, em razão do pagamento do débito pela parte executada (mov. 131.1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Diante da manifestação da parte exequente quanto a satisfação de seu crédito (mov. 131.1), DECLARO satisfeita a obrigação e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execução com fundamento na regra do art. 924, II, do CPC.

Custas remanescentes pela parte executada.

Promova-se o imediato levantamento de restrições existentes nos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente.

Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
09/12/2021 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2021 12:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/12/2021 13:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 15:30

Recebidos os autos
18/11/2021 15:30

Juntada de CUSTAS
18/11/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/09/2021 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
19/05/2021 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001527-41.2018.8.16.0064 Processo: 0001527-41.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.434,72 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): LANCHONETE LEGAL LTDA

Vistos. 1.

A Fazenda Pública Municipal requereu a inclusão dos sócios José Osnei Carneiro e Eliane de Fatima Barbosa no polo passivo da execução, argumentando a responsabilidade dos sócios pelas obrigações tributárias da empresa executada (mov. 98.1).

Assiste parcial razão à exequente.

Com efeito, está caracterizada a hipótese de responsabilidade do sócio José Osnei Carneiro pelos débitos tributários da sociedade, na forma do art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 134.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

No caso concreto, foi juntada cópia do Contrato Social da parte executada (mov. 98.2), bem como o documento de Extinção de Instrumento de Inscrição de Sociedade Empresária Limitada, constando que a sociedade encerrou todas as suas atividades na data de 07 de julho de 2020.

Em que pese se tenha registrado a referida extinção na Junta Comercial desta comarca na data de 07/07/2020, posteriormente à propositura desta demanda, não há que se falar em dissolução regular da sociedade, uma vez que para que esta ocorra, é imprescindível a realização do ativo e pagamento do passivo, persistindo a personalidade jurídica da parte executada, ao menos para fins tributários, enquanto persistirem débitos sem o devido pagamento.

Desse modo, há fortes indícios que a executada encerrou as suas atividades de forma irregular, não saldando os débitos existentes, não podendo, por consequência, a parte exequente ser prejudicada.

Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SÓCIO-GERENTE.

REDIRECIONAMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INAPLICABILIDADE.

A responsabilização tributária do sócio-gerente em razão da dissolução irregular da sociedade devedora não depende de desconsideração da personalidade jurídica, pois é responsabilidade tributária pessoal atribuída na condição de administrador, razão pela qual o pedido de redirecionamento não se submete ao incidente previsto no Código de Processo Civil.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

SOCIEDADE EXECUTADA.

REDIRECIONAMENTO.

SÓCIO-GERENTE.

POSSIBILIDADE.

Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade executada, consistentes em não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, é cabível o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

LEGITIMIDADE RECURSAL.

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio a quem foi redirecionada a execução fiscal. (TRF-4 - AG: 50052187120204040000 5005218-71.2020.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA)

Por outro lado, em que pese a Fazenda Pública tenha requerido a inclusão de ambos os sócios no polo passivo dessa demanda, é de se registrar que no Contrato Social da parte executada (mov. 98.2), constou na cláusula sétima a nomeação do sócio José Osnei Carneiro como administrador da sociedade e, ainda, na cláusula quinta do documento de extinção se estabeleceu que sobre o referido sócio recairia a responsabilidade de regularização dos atos empresariais junto as repartições públicas competentes.

Deste modo, não é possível a inclusão da sócia Eliane de Fatima Barbosa na presente demanda, uma vez que todas as responsabilidades atinentes a dissolução da sociedade recaíram sobre o sócio José Osnei Carneiro.

Posto isso, DEFIRO o pedido realizado pela parte exequente e determino a inclusão do sócio administrador da empresa executada, Sr.

JOSÉ OSNEI CARNEIRO, no polo passivo da presente demanda.

Procedam-se as anotações necessárias. 2.

Cite-se o executado para pagamento do débito atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 05 (cinco) dias.

No mesmo prazo, poderá oferecer bens para garantia da execução, caso em que, sendo a garantia suficiente, poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Havendo necessidade, intime-se a exequente para que forneça endereços atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. 4.

Int.

Diligências necessárias.

Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
04/05/2021 12:17

Recebidos os autos
04/05/2021 12:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/05/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:24

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:49

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 10:11

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2021 13:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2021 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0001527-41.2018.8.16.0064 Processo: 0001527-41.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.434,72 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): LANCHONETE LEGAL LTDA

Vistos. 1.

DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2.

Expirado o lapso temporal a que se refere o item anterior, manifeste-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3.

Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito
20/04/2021 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 21:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 17:49

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 17:30

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 08:45

Conclusos para decisão
13/04/2021 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:51

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
04/03/2021 17:17

Juntada de Certidão
04/03/2021 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/03/2021 09:54

Conclusos para decisão
01/03/2021 12:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 06:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 17:48

INDEFERIDO O PEDIDO
04/02/2021 08:46

Conclusos para decisão
01/02/2021 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2021 09:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 19:38

CONCEDIDO O PEDIDO
26/11/2020 18:16

Conclusos para decisão
25/11/2020 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 14:10

Juntada de Certidão
18/08/2020 10:41

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 08:15

Conclusos para decisão
14/08/2020 23:14

Recebidos os autos
14/08/2020 23:14

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/08/2020 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/08/2020 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/07/2020 19:03

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2020 12:03

Conclusos para decisão
16/06/2020 10:21

Juntada de Certidão
15/05/2020 13:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2020 09:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/01/2020 09:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/12/2019 14:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/12/2019 09:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/11/2019 18:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/11/2019 17:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/10/2019 14:21

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
19/09/2019 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2019 10:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 17:42

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2019 18:11

Juntada de Certidão
04/06/2019 17:06

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
31/05/2019 18:31

Juntada de Certidão
28/05/2019 14:10

Expedição de Mandado (AD HOC)
28/05/2019 13:40

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
13/05/2019 09:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 12:48

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2019 09:07

Juntada de Certidão
17/01/2019 17:40

Juntada de Certidão
17/12/2018 12:24

Juntada de Certidão
15/11/2018 11:02

Juntada de Certidão
15/10/2018 18:42

Juntada de Certidão
12/09/2018 18:16

Juntada de Certidão
09/08/2018 13:32

Juntada de Certidão
09/07/2018 12:56

Juntada de Certidão
08/06/2018 16:11

Juntada de Certidão
08/05/2018 08:27

Juntada de Certidão
04/04/2018 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 14:59

Juntada de Certidão
23/03/2018 17:42

Expedição de Mandado
22/03/2018 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 20:09

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2018 17:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/03/2018 17:21

Recebidos os autos
20/03/2018 17:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/03/2018 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2018 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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