27/04/2025 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2025 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
09/11/2023 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2023 15:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/10/2023 15:01

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
10/10/2023 15:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/05/2023 10:16

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
15/05/2023 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2023 12:44

Juntada de Petição de substabelecimento
21/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:58

Conclusos para decisão
14/02/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
13/02/2023 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 18:11

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 00:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
21/10/2022 07:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 14:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2022 21:05

Recebidos os autos
16/09/2022 21:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
16/09/2022 21:05

Baixa Definitiva
16/09/2022 21:05

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
01/09/2022 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 14:26

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 10:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 14:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
22/06/2022 16:40

Pedido de inclusão em pauta
22/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:10

PROCESSO SUSPENSO
01/06/2022 17:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
30/05/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2022 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2022 17:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/03/2022 23:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
14/03/2022 10:21

Conclusos para despacho
26/02/2022 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 15:59

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/02/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/02/2022 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2022 12:12

Recebidos os autos
14/02/2022 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2022 12:12

Distribuído por sorteio
11/02/2022 14:21

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:06

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/11/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:47

Conclusos para despacho
11/10/2021 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 00:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 11:31

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2021 12:25

Conclusos para decisão
13/05/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005237-67.2018.8.16.0194 Processo: 0005237-67.2018.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.824,88 Autor(s): MIGUEL JOSE GUIMARÃES Réu(s): TW2 REBOCO PROJETADO LTDA. 1.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência.

Neste sentido, transcrevo o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, Segunda Turma, RE 558323 SC, Rel.ª Min. ª Carmem Lúcia, DJ 10/07/2014).” No mesmo sentido, segue o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA.

NECESSIDADE. 1.

A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 570332 DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 14/11/2014).” No caso, não há elementos por ora, para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita para a empresa requerida.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a empresa jurídica, ora requerida, deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do IRPJ dos últimos três anos; b) cópia do Livro caixa dos últimos dois anos; c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. 2.

Após, tornem conclusos para decisão. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E
19/04/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 16:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/04/2021 20:14

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 10:54

Conclusos para decisão
21/10/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
20/10/2020 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 13:29

CONCEDIDO O PEDIDO
18/06/2020 10:18

Conclusos para decisão
17/06/2020 23:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 08:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2020 08:47

APENSADO AO PROCESSO 0003837-18.2018.8.16.0194
11/05/2020 07:33

Recebidos os autos
11/05/2020 07:33

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
08/05/2020 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
06/05/2020 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 15:13

Declarada incompetência
19/02/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2020 17:04

Juntada de Certidão
18/02/2020 10:10

Recebidos os autos
18/02/2020 10:10

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/02/2020 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
18/02/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL JOSE GUIMARÃES
26/01/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 16:29

Declarada incompetência
20/11/2019 17:53

Conclusos para decisão
14/10/2019 16:30

Juntada de Certidão
11/10/2019 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2019 13:09

Conclusos para despacho
05/06/2019 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2019 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
04/06/2019 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/06/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TW2 REBOCO PROJETADO LTDA.
13/05/2019 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 17:27

Juntada de Certidão
10/04/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/03/2019 14:24

Juntada de Certidão
12/03/2019 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 15:59

Juntada de Certidão
04/02/2019 17:36

Juntada de Certidão
24/01/2019 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 16:26

Juntada de Certidão
23/11/2018 16:24

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2018 14:36

Juntada de Certidão
14/09/2018 15:49

Juntada de Certidão
14/09/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/09/2018 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 09:05

Juntada de Certidão
05/09/2018 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2018 16:29

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2018 13:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/07/2018 21:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 12:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2018 10:52

Recebidos os autos
07/06/2018 10:52

Distribuído por sorteio
06/06/2018 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2018 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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