TJPR - 0037030-24.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIEL SILVERIO LEAO

CPF *56.***.*69-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MBM SEGURADORA S/A

CNPJ: 87.883.807/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 09:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2022 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/10/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 25/08/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 19:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 03/05/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:43

    Juntada de LAUDO

  • 02/05/2022 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 19/04/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 18:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/03/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 15:04

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2021 18:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 26/10/2021 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2021 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 07:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2021 15:17

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 21/06/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037030-24.2019.8.16.0021 Processo:   0037030-24.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adimplemento e Extinção Valor da Causa:   R$10.420,68 Autor(s):   MARCIEL SILVERIO LEÃO Réu(s):   MBM SEGURADORA S/A  

    I- RELATÓRIO  Trata-se de “ação de cobrança do seguro DPVAT” ajuizada por MARCIEL SILVERIO LEÃO, em face de MBM SEGURADORA S/A, .

    Alega o autor na inicial que foi vítima de acidente de trânsito em 24/09/2018, que me decorrência teve trauma intracraniano, e que a lesão causada resultou na invalidez permanente dos membros atingidos.

    Por este motivo enviou aviso de Sinistro requerendo o pagamento da indenização, por invalidez permanente pela parte requerida, que o realizou de forma parcial.

    Diante do exposto requer: a condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT com correção monetária desde a data da ocorrência e juros de 1% ao mês desde a citação até a data do efetivo pagamento.

    Ao final requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários.

    Decisão inicial no evento [7.1], onde foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita.

    A parte ré apresentou contestação no evento 2.1, em que refuta os pedidos formulados na inicial argumentando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, não haver documento essencial para a propositura da ação, qual seja comprovante de residência, que encontra-se em nome de terceiro.

    Alega ainda a ausência de nexo causal, por não constar nos autos laudo pericial.

    No mérito contrapõe os pedidos iniciais arguindo a totalidade do pagamento na via administrativa, mas que se faz necessária a aplicação da tabela referente a lei 11.945/2009, da qual possui graduação das lesões sofridas em razão de acidente de trânsito, em hipótese remota de se entender ser devido o pagamento do seguro DPVAT.

    Sustenta também que para averiguar devidamente o grau de lesão, imprescindível perícia técnica por órgão competente.

    Ao final requer a inclusão da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DOS SEGUROS DPVAT S.A, no polo passivo da demanda; a improcedência dos pedidos da parte autora.

    Impugnação a contestação apresentada no evento 31.1.

    Decisão saneadora proferida [e. 33] onde foram afastadas as preliminares arguidas pela parte requerida, fixada a controvérsia da demanda e determinado o laudo pericial.  Laudo médico apresentado no evento [43.3].

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cobrança referente ao seguro DPVAT em que o requerente pretende receber indenização do seguro obrigatório, em virtude de invalidez permanente ocasionada por acidente de trânsito em que esteve envolvido.

    O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores foi criado pela Lei nº 6.194/74, de 19.12.1974, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas.

    O seguro em questão tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, não importando de quem seja a responsabilidade pela autoria dos acidentes.

    O artigo 5º da Lei 6.194/74 estabelece como requisito da indenização apenas a prova do acidente e do dano, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos.

    A prova do acidente está devidamente demonstrada através do boletim de ocorrência de evento [1.4] e a documentação médica de evento [43.3].

    O dano decorrente do sinistro, também restou suficientemente provado.

    Foi realizado exame de lesões corporais pelo Instituto de Criminalística (IML) no dia 14/07/2020, que constatou “sequela permanente com crises convulsivas parciais com generalização e alteração de humor".

    A única controvérsia que se tem neste processo é em relação ao quantum da indenização, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória, pois não há impugnação consistente sobre o conteúdo ou a validade do laudo elaborado pelo IML, documento que tem fé pública e presunção de veracidade.

    Com relação ao quantum devido, a Lei nº 6.194/74 em seu artigo 3º, alínea "b", determinava o pagamento da indenização no valor equivalente a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país, no caso de invalidez permanente.  No entanto, o artigo 3º da Lei n. 6.194/74 foi modificado pela Lei nº. 11.482/2007, que alterou o valor devido no caso de indenização pelo seguro DPVAT, determinando o pagamento da indenização no montante de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez.

    Posteriormente, entrou em vigor a Lei n. 11.945/2009 (cuja constitucionalidade já foi reconhecida) que alterou, novamente, o artigo 3º da Lei n. 6.194/74, instituindo a graduação da invalidez, bem como anexando tabela à lei, estabelecendo percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais.

    Ao tempo da ocorrência do fato danoso (24/09/2018) já havia na lei de regência a tabela anexa que predetermina, no caso de invalidez permanente, a indenização, em parâmetros escalonados, “conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais” (art. 3º, II, § 1º).

    Em resumo as diretrizes são essas: no caso de invalidez permanente total, o valor máximo é R$ 13.500,00 (art. 3º, II); sendo invalidez permanente parcial completa (perda de membro inferior, superior, dos pés, das mãos etc.) utiliza-se o teto multiplicado pelas porcentagens previamente estabelecidas na tabela anexa (art. 3º, § 1º, I); na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta (disfunção parcial de algum membro, por exemplo), apura-se o valor conforme a tabela e, depois, tomam-se as porcentagens (75%, 50%, 25% ou 10%) segundo a repercussão da lesão ao corpo humano (art. 3º, § 1º, II).

    No presente caso, observa-se que, embora o laudo não ateste déficit cognitivo, ou seja, "não há como quantificar o grau de lesão cognitivo", conforme lavrado em ofício [e. 57.1], o mesmo consigna que há perigo de vida e debilidade permanente do requerente, tendo em vista as crises compulsivas que possui, crises estas que demandam controle através de medicação, conforme descrito no próprio laudo [e. 43.3], sendo o acidente fato gerador das lesões.

    Desta forma entendo ser cabível a aplicação do art. 31, II da Lei 11.945/2009 que alterou o art. 3º e 5º da Lei no 6.194/74, prevendo que: I- quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; [...].

    Levando em consideração que o perito atestou que há debilidade permanente do requerente, tendo em vista as crises compulsivas, aplica-se a tabela acima citada, que segue anexa, a qual prevê que, "lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante [...];  lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais (sic) [...]" correspondem a 100% da indenização do valor segurado, logo, o autor fará jus à indenização de 100% (cem por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

    Considerando o valor já pago ao requerente da ordem de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) o valor ainda devido é de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), resultante da diferença entre o valor total da indenização o valor já pago (R$ 13.500,00 - 3.375,00 = R$ 10.125,00).

    Desta forma, em prevalência ao exame do Instituto Médico Nacional, pois produzido sob a vigência da ampla defesa e do contraditório, conclui-se que o autor faz jus ao recebimento da indenização pleiteada.

    O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (acidente), conforme a Súmula 580 do STJ, segundo a qual “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redações dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso".

    Por sua vez, o termo de incidência dos juros moratórios ocorrerá a partir da citação.

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) referente à indenização do seguro DPVAT, valor este que deve ser devidamente corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a ocorrência do evento danoso (24/09/2018) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, o que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Cascavel, data da assinatura digital.

    Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito     Tabela I - Tabela de Perdas SUSEP Fonte: art. 3º da Lei n. 6.194 de 19 de dezembro de 1974.

  • 19/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2021 19:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 22:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2020 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 20/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 13/10/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MBM SEGURADORA S/A

  • 08/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 20/05/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/04/2020 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/04/2020 16:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2020 11:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 27/02/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/02/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 24/09/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 12:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/09/2019 09:40

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/09/2019 09:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2019 16:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/09/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2019 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2019 12:07

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 08:45

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 08:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2019 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2019 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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