TJPR - 0001549-97.2018.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Criminal, Familia e Sucessoes e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MILANI FRANCA

CPF *52.***.*67-05

Advogados

WELLINGTON SENGER

OAB: 80441/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2023 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 26/10/2023 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 26/10/2023 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 26/10/2023 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 26/10/2023 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 21:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:54

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 13:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 25/09/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2023 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 13/04/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:43

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-97.2018.8.16.0097   Processo:   0001549-97.2018.8.16.0097 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   22/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO Réu(s):   LEONARDO MILANI FRANÇA Com o advento da Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, foi criado o instituto do acordo de não persecução penal, desde que o agente preencha os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal que foi acrescentado pela encimada norma, em seu artigo 3º.   Dispõe o parágrafo 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal que: “... § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.   Portanto, em cumprimento ao disposto no artigo citado, designo o dia 07 de julho de 2021 às 13h30min para a audiência de oitiva do acusado acerca da aceitação do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, a qual será feita por videoconferência, tendo em vista a pandemia do COVID-19, que impossibilita, por ora, a realização de atos presenciais.   Cientifique-se o indiciado que deverá comparecer acompanhado por Advogado ou, desde já, no momento da intimação, declarar a impossibilidade de contratação, sendo que neste caso será nomeado defensor dativo para assisti-lo.   Intimem-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Ivaiporã, datado e assinado digitalmente.   Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 11:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 15:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 06/07/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/04/2020 06:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2020 06:13

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 06:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/07/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2018 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/07/2018 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/06/2018 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/06/2018 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 13:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/06/2018 13:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2018 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2018 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 14:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/04/2018 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2018 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2018 14:59

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/04/2018 21:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2018 18:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 18:38

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 20:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2018 20:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2018 20:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2018 20:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2018 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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