TJPR - 0002188-33.2020.8.16.0134
1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/12/2022 12:29
Arquivado Definitivamente
-
14/12/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 11:11
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2022 11:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2022 11:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2022 11:09
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2022 11:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/12/2022 11:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/12/2022 09:32
Recebidos os autos
-
14/12/2022 09:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/12/2022 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
13/12/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/12/2022 15:41
BENS APREENDIDOS
-
13/12/2022 15:41
BENS APREENDIDOS
-
13/12/2022 15:40
BENS APREENDIDOS
-
13/12/2022 15:39
BENS APREENDIDOS
-
13/12/2022 15:39
BENS APREENDIDOS
-
13/12/2022 15:23
Recebidos os autos
-
13/12/2022 15:23
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/12/2022 15:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/12/2022 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/12/2022 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 16:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/12/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 23:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 12:22
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 17:11
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 17:11
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 17:11
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 17:11
BENS APREENDIDOS
-
25/11/2022 17:11
BENS APREENDIDOS
-
22/11/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 13:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/11/2022 00:54
DECORRIDO PRAZO DE IVAN DALLE TEZZE
-
14/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 19:28
OUTRAS DECISÕES
-
21/10/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 19:31
Recebidos os autos
-
19/10/2022 19:31
Juntada de PARECER
-
18/10/2022 13:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 10:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 16:35
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 16:34
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 16:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/09/2022 19:19
OUTRAS DECISÕES
-
29/09/2022 01:11
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 18:27
CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
27/09/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 17:58
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 17:57
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 17:49
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 17:48
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 17:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 17:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 17:41
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 17:40
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
26/09/2022 10:10
Recebidos os autos
-
26/09/2022 10:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/09/2022 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
21/09/2022 18:09
Recebidos os autos
-
21/09/2022 18:09
Juntada de PARECER
-
21/09/2022 12:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 19:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/09/2022 18:21
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 18:21
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 18:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
-
02/09/2022 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 20:54
Recebidos os autos
-
31/08/2022 20:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 14:45
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
29/08/2022 16:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/08/2022 13:00
Recebidos os autos
-
29/08/2022 13:00
Juntada de PARECER
-
26/08/2022 18:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2022 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/08/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 13:48
Recebidos os autos
-
26/08/2022 13:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/08/2022 13:39
Recebidos os autos
-
26/08/2022 13:39
Juntada de PARECER
-
23/08/2022 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/08/2022 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2022 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 14:20
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
23/08/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
17/08/2022 17:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2022 14:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/07/2022 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 20:06
Recebidos os autos
-
18/07/2022 20:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2022 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 21:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 18:25
Expedição de Mandado
-
13/07/2022 18:20
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 18:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/07/2022 16:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/07/2022 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 15:50
Recebidos os autos
-
04/07/2022 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 15:31
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
01/07/2022 21:07
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/06/2022 12:35
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 23:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 18:01
Juntada de COMPROVANTE
-
08/06/2022 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/06/2022 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2022 14:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/06/2022 14:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/05/2022 09:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/03/2022 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2022 00:58
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DOUGLAS RAFAEL SCHINERMANN SANTOS
-
14/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 15:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 13:13
Expedição de Mandado
-
20/07/2021 20:40
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002188-33.2020.8.16.0134 Processo: 0002188-33.2020.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/10/2020 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-PINHÃO Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IVAN DALLE TEZZE I - Considerando a apresentação dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público (mov. 51.1), notifique-se o Investigado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta formulada pelo Parquet, conforme determinação já lançada ao item 2 da decisão de mov. 48.1.
Conforme a mesma decisão citada, deverá a Secretaria proceder à nomeação de defensor dativo, seguindo a lista da OAB/PR, no caso do Investigado não possuir condições de contratar advogado, ou manter-se inerte.
II - Sem prejuízo, respeitando o quanto dispõem os arts. 698 e 699 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, deverá o Investigado, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao laudo pericial elaborado a respeito das armas de fogo e munições apreendidas (mov. 53.1), bem como quanto à necessidade do armamento à persecução penal e eventual interesse na respectiva restituição.
III - Sobrevindo manifestação da defesa, tornem conclusos para deliberação.
IV - Intimações e providências necessárias.
Pinhão, 12 de março de 2021. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito -
12/03/2021 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 13:52
Conclusos para despacho
-
08/03/2021 10:03
Recebidos os autos
-
08/03/2021 10:03
Juntada de PARECER
-
05/03/2021 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 15:33
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/12/2020 11:53
Recebidos os autos
-
18/12/2020 11:53
Juntada de PARECER
-
16/12/2020 23:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 14:56
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
18/11/2020 14:56
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/11/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
13/11/2020 13:34
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 13:33
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
13/11/2020 13:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
13/11/2020 13:27
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2020 13:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 19:04
Recebidos os autos
-
10/11/2020 19:04
Juntada de DENÚNCIA
-
08/11/2020 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 19:09
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 18:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2020 18:17
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
28/10/2020 17:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
28/10/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
27/10/2020 19:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2020 19:01
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
27/10/2020 16:07
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 15:27
Recebidos os autos
-
27/10/2020 15:27
Juntada de PARECER
-
27/10/2020 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 11:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2020 19:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2020 18:21
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 18:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/10/2020 17:54
Recebidos os autos
-
26/10/2020 17:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2020 17:10
Recebidos os autos
-
26/10/2020 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2020 17:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/10/2020 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
14/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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