28/08/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 17:08

Recebidos os autos
23/08/2023 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/08/2023 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2023 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2023 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
05/07/2023 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/06/2023 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 01:04

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:25

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:54

Recebidos os autos
24/04/2023 17:54

Juntada de CUSTAS
24/04/2023 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES
12/04/2023 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 17:00

OUTRAS DECISÕES
08/02/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/02/2023 01:14

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2022 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES
30/11/2022 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 14:51

OUTRAS DECISÕES
06/10/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 10:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/09/2022 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 01:03

Conclusos para decisão
02/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/06/2022 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES
31/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:11

Recebidos os autos
10/05/2022 14:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/05/2022 16:24

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2022 01:04

Conclusos para decisão
25/04/2022 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:34

Alterado o assunto processual
13/04/2022 15:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/04/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2022 14:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/12/2021 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021
19/11/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA MARIA DA SILVA
11/11/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 11:34

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/09/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:36

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 20:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/05/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA MARIA DA SILVA
24/05/2021 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA MARIA DA SILVA
07/05/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0008801-32.2020.8.16.0017 Processo: 0008801-32.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANTONIA MARIA DA SILVA Réu(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família movida por Antonia Maria da Silva em face de HDLG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial, ambas as partes devidamente qualificadas.

A presente demanda encontra-se apensada aos autos nº 0001284-44.2018.8.16.0017, de Execução de Título Extrajudicial, nos quais os polos encontram-se invertidos sendo a ora requerida exequente e a ora requerente executada. Em sua petição inicial a autora sustenta, em síntese: a) que no dia 18/10/2016 foi firmado contrato de cessão de crédito entre a requerida e a empresa SBS do Brasil Sul Salvatagem LTDA EPP, no qual a requerente atuou como fiadora em conjunto com o Sr.

José Dariva e a Sra.

Claudineia Maria Tel Sossai; b) que em 21/01/2018 a requerida ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em razão do não pagamento dos créditos; c) que no decorrer do referido processo foram penhorados o imóvel registrados no 4º Cartório de Registro de Imóveis nas matrículas nº 2.859 e 2.860, de propriedade da autora da presente demanda; d) que as matrículas penhoradas correspondem a um imóvel e uma edícula que servem como moradia para a requerente; e) que, por possuir idade avançada e ser analfabeta funcioanl, a requerente não compreendia, à época em que assinou o contrato de fiança, o que isso representava. À luz do narrado, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência, para que fosse determinada a imediata suspensão de qualquer medida expropriatória sobre o imóvel registrado nas matrículas nº 2.859 e 2.860.

Ao final, postulou pela declaração da impenhorabilidade do referido imóvel e pela condenação da requerida ao pagamento das custas e despesas do processo. No seq. 26, foi deferida a tutela antecipada de urgência sendo suspensos os atos expropriatórios sobre o imóvel de matrículas nº 2.859 e 2.860 Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 37.1, ocasião em que alegou, em síntese: a) que a matéria encontra-se preclusa uma vez que nos autos de execução de título extrajudicial a requerente manteve-se silente por 2 (dois) anos quanto à penhora dos imóveis, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito; b) subsidiariamente: i) que a requerente falhou em comprovar que reside no referido imóvel e que este é bem de família; ii) que a autora agiu com má-fé ao alegar ser analfabeta e vulnerável, uma vez que possui carteira de habilitação e atua como sócia administradora e representante da cedente SBS; iii) que a Ata Notarial apresentada no processo configura documento antigo e não comprova a atual habitação da requerente.

Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar de preclusão ou pela total improcedência dos pedidos autorais. Ao seq. 42.1 a parte ativa apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ativa requereu a produção de prova testemunhal, de constatação in loco, pericial e documental, ao passo em que a parte passiva pugnou pela dilação probatória pericial. 2.

Da preliminar de preclusão: Alega a requerida que a presente ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família trata de matéria preclusa, uma vez que, mesmo intimada diversas vezes no processo de execução a requerente em momento algum arguiu que residia no imóvel penhorado, sendo que este foi, inclusive, objeto de leilão na referida demanda. A impenhorabilidade de bem de família trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser arguida ou declarada a qualquer tempo no processo, desde que ainda não haja decisão anterior que já tenha discutido a questão.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

SÚMULA Nº 283/STF.

IMPUGNAÇÃO.

MOMENTO OPORTUNO.

ABUSO DE DIREITO.

PROTEÇÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A ausência de impugnação de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula nº 283/STF. 3.

A impenhorabilidade de bem de família pode ser arguida em qualquer tempo ou fase do processo, desde que não tenha havido pronunciamento judicial anterior.

Precedentes. 4.

A proteção prevista na Lei nº 8.009/1990 não pode ser utilizada com abuso de direito ou com atos manifestamente fraudulentos. 5.

O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de abuso de direito encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 6.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1373654/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) No caso em tela, como a requerida também expõe em sua contestação, não houve qualquer menção a isso no curso do processo, o que permite que o mérito da questão seja agora resolvido. Ante o exposto, rechaço a preliminar aventada. 3.

Inexistindo outras questões processuais a serem examinadas, verifica-se que as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram preenchidos, razão pela qual declaro o presente feito saneado. 4.

Dos pontos controvertidos: Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se o imóvel registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis nas matrículas nº 2.859 e 2.860 serve de moradia para a autora e, consequentemente, se constitui bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90; b) se é possível ou não o desmembramento do referido imóvel, isolando-se a edícula (matrícula nº 2.860) da casa registrada na matrícula nº 2.859. 4.

Da distribuição do ônus da prova: Por tratar-se a ação de matéria declaratória e a impenhorabilidade do imóvel ser fato constitutivo do direito da autora, recai sobre ela o ônus da prova conforme disposto no art. 373, inciso I do CPC. No entanto, com relação ao desmembramento da o imóvel, fato alegado pela requerida e impeditivo/extintivo do direito da autora, sobre a parte passiva recairá o ônus de prová-lo, conforme disposto no art. 373, inciso II do CPC. 7.

Das provas a serem produzidas: Nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de dilação probatória testemunhal e de constatação in loco aduzido ao seq. 48.1, uma vez que não restou demonstrada a pertinência de tal expediente para o deslinde da controvérsia de mérito, reputando-se suficiente, para tanto, ao que tudo indica, a documentação já constante dos autos. No mais, o pedido de produção de prova pericial realizado por ambas as partes (seqs. 48.1 e 49.1) para o fim de determinar se o desmembramento do imóvel é possível, observa-se que, aparentemente, a prova documental já colacionada aos autos é o suficiente para a deliberação de mérito.

Isto porque, uma vez que imóveis já se encontram individualizados em duas matrículas diversas, é pressuposta a autonomia de cada um deles, sendo possível também que eles sejam objeto de negócios jurídicos e relações processuais distintas por terem existência individualizada.

Dessa forma, ao menos por ora, indefiro a produção de prova pericial. 8.

Sem embargo, fica desde já anunciado o julgamento antecipado dos pedidos, na forma do art. 355, inciso I do CPC, devendo o feito, contado e preparado (se for o caso), retornar-me concluso para prolação de sentença. 9.

Sem prejuízo, considerando-se a distribuição ora deliberada dos ônus probatórios, determino a intimação de ambas as partes, oportunizando-lhes a desincumbência dos ônus atribuídos.

Anota-se, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Havendo a juntada de novos documentos por iniciativa de uma das partes, fica desde já determinada a intimação da parte oposta para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10.1.

Havendo protesto específico de provas de cunho diverso, retornem-me os autos conclusos para apreciação. 10.2.

Por outro lado, caso decorrido in albis o prazo concedido acima, fica desde já anunciado o julgamento antecipado dos pedidos, na forma do art. 355, inciso II do CPC, hipótese em que, preclusa a presente decisão, deverão os autos, contados e preparados, retornarem-me conclusos para sentença. 11.

No mais, intimem-se as partes, advertindo-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes à presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º), bem como de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 12.

Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital.

Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto
20/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2021 16:17

Conclusos para despacho
25/11/2020 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/11/2020 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 08:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2020 08:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/10/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 08:29

Juntada de Certidão
23/09/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
22/09/2020 21:11

Juntada de Petição de contestação
31/08/2020 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 11:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2020 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA MARIA DA SILVA
14/07/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:46

Juntada de COMPROVANTE
13/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/07/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:58

Concedida a Medida Liminar
26/06/2020 10:38

Conclusos para decisão
26/06/2020 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 18:54

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2020 11:08

Conclusos para decisão
05/06/2020 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 12:44

Conclusos para decisão
08/05/2020 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 17:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/04/2020 17:33

APENSADO AO PROCESSO 0001284-44.2018.8.16.0017
23/04/2020 09:43

Recebidos os autos
23/04/2020 09:43

Distribuído por dependência
22/04/2020 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 16:35

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
20/04/2020 16:35

Juntada de Certidão
17/04/2020 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2020 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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