TJPR - 0000703-72.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DE LIMA

CPF *06.***.*81-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 14:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/05/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 19/05/2025 13:24

    Expedição de Carta precatória

  • 14/05/2025 17:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2025 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2025 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2024 15:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/09/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2024 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2024 16:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/01/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 09/10/2023 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/10/2023 16:10

    Expedição de Carta precatória

  • 05/10/2023 07:56

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 07:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2023 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 11:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 18:38

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 14/01/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:52

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 21/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/09/2021 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 08:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 23:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 23:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2021 23:29

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2021 14:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/06/2021 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/06/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2021 18:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/06/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 15:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 14:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000703-72.2020.8.16.0174 Processo:   0000703-72.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   27/01/2020 Vítima(s):   Cristiane Aparecida Claus Schultz Indiciado(s):   DANIEL DE LIMA I - O Ministério Público comunicou o descumprimento das condições avençadas com o acusado no acordo de não-persecução penal entabulado no mov. 16 dos autos, o que, de fato, se verifica; sequer houve início de cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

    II - Por essa razão, forte no artigo 28-A, §10º, do Código de Processo Penal, promovo a RESCISÃO do acordo.

    III - Intime-se a acusação para oferecimento de denúncia, promoção de arquivamento ou requisição de diligências.

    IV – Sem prejuízo, considerando a alteração de endereço do requerido, sem comunicação do juízo, decreto-lhe os efeitos da revelia.

    V - Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº 0006023-06.2020.8.16.0174, promovendo seu oportuno arquivamento, tendo em conta que instaurado exclusivamente para fiscalização do acordo de não persecução penal.

    VI - Intimem-se.

    União da Vitória, 19 de abril de 2021.   Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

  • 20/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 13:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2021 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 18:54

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 16:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/09/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 10:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/09/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 09:33

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/09/2020 09:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 31/08/2020 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 07:52

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 12:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/08/2020 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/08/2020 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/06/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 25/06/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 16:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2020 12:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2020 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2020 15:43

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/01/2020 15:43

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/01/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/01/2020 16:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/01/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/01/2020 13:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/01/2020 13:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/01/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 13:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/01/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 11:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2020 11:34

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002287-77.2021.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Amanda Caobiaco

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0005205-61.2021.8.16.0031

Municipio de Guarapuava/Pr

Jose Roberto de Morais

Advogado: Edener Bertao Tolentino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0018474-70.2017.8.16.0044

Tailine Lemes Bento

Castro Castro &Amp; Cia LTDA

Advogado: Danilo Lemos Freire

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/04/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0025200-97.2020.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Willian Santos Benitez

Advogado: Luiz Paulo Duarte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/10/2020 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0009475-58.2019.8.16.0174

Marlon Silverio dos Santos

Vanessa Carla Budniak

Advogado: Maicon Lazier Reichel

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/01/2024 12:37

Exibir Processo