11/04/2023 13:55

Baixa Definitiva
11/04/2023 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
11/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 15:14

Juntada de ACÓRDÃO
03/03/2023 16:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/03/2023 16:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/12/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 18:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 16:00
07/12/2022 14:44

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/10/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 18:35

Declarada incompetência
30/08/2022 15:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/08/2022 23:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 11:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 15:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/04/2022 15:24

Recebidos os autos DO CEJUSC
29/04/2022 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 15:11

Recebidos os autos
16/03/2022 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2022 14:09

Recebidos os autos DO CEJUSC
15/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
15/03/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 14:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/03/2022 14:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/03/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 19:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/02/2022 19:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 11:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/01/2022 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:37

Juntada de Certidão
14/12/2021 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/12/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 15:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004189-73.2018.8.16.0194 Recurso: 0004189-73.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Benfeitorias Apelante(s): Frederico Antonio Cavalcante Fortes ELIETE SUELY RUSSO FORTES Apelado(s): JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.

DAVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A I – Trata-se de recurso de apelação cível (evento 128.1) interposto contra sentença (evento 122.1) prolatada nos autos de ação de indenização c/c tutela antecipada e retenção por benfeitorias e manutenção de posse de imóvel, sob o nº 0004189-73.2018.8.16.0194, que acolheu “a prejudicial de mérito arguida pela corré Jardim Carmem Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA , por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil.” Em suas razões, a parte apelante pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

De início, oportuno ressaltar que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, podendo o Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do deferimento ou não do benefício.

Ademais, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo tal insuficiência ser demonstrada. Desta feita, foi intimada para juntar aos autos documentos hábeis para a análise e eventual concessão do benefício pretendido.

Em atenção ao Despacho (evento 10.1), a apelante informa que juntou aos autos Declarações de Imposto de Renda (eventos 32.2 e32.3); extratos bancários; Decisão de Inventário (evento 56.4); e petição de execução (evento 56.5), que comprovam a alegada hipossuficiência.

II – Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “A parte deve comprovar, quando intimada, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 831.803/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018) Nestes termos, é imprescindível que a parte que pleiteia a referida benesse comprove não apresentar condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado.

Assim, somente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça aquele que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não prevalecendo a presunção declarada nos autos.

No presente caso, a parte se desincumbiu em demonstrar esses pressupostos que justificariam a concessão do benefício.

O documento colacionado e demais informações, reputam-se suficientes para demonstrar que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas do processo.

Destarte, como restou comprovada satisfatoriamente a incapacidade financeira da parte apelante, defiro o pedido de justiça gratuita.

III – Intime-se.

Cumpra-se.

IV – Após, voltem conclusos. Datado e assinado digitalmente.

Des.

D´Artagnan Serpa Sá Relator (lca)
06/07/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 14:26

OUTRAS DECISÕES
04/06/2021 08:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/05/2021 20:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004189-73.2018.8.16.0194 Recurso: 0004189-73.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Benfeitorias Apelante(s): Frederico Antonio Cavalcante Fortes ELIETE SUELY RUSSO FORTES Apelado(s): JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.

DAVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A I - Considerando o não atendimento da diligência requisitada anteriormente, renove-se a determinação do Despacho de evento 39.1, sob pena de não conhecimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

II – Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca)
12/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 21:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 12:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/05/2021 12:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/05/2021 12:53

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/05/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE SUELY RUSSO FORTES
07/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO ANTONIO CAVALCANTE FORTES
30/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004189-73.2018.8.16.0194 Recurso: 0004189-73.2018.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Benfeitorias Apelante(s): Frederico Antonio Cavalcante Fortes ELIETE SUELY RUSSO FORTES Apelado(s): JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.

DAVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A I – Considerando a manifestação da parte, JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA., em resposta ao contido no despacho de evento 34.1, intime-se a parte, Frederico Antonio Cavalcante Fortes e Eliete Suely Russo Fortes, para que se manifeste, no prazo legal, sobre a petição de evento 37.1-TJ, notadamente quanto as informações extraídas dos autos nº 0002084-24.1998.8.16.0001.

II – Após, voltem conclusos.

III – Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca)
19/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 19:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/04/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/03/2021 22:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2021 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 18:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2021 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 20:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/12/2020 20:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/12/2020 20:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/12/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ELIETE SUELY RUSSO FORTES
11/12/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO ANTONIO CAVALCANTE FORTES
20/11/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 12:37

Conclusos para despacho INICIAL
06/11/2020 12:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/11/2020 19:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/11/2020 16:42

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2020 12:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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