TJPR - 0012280-46.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODETE CAETANO FERREIRA

CPF *31.***.*23-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2023 14:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/02/2023 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2023 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/01/2023 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2021 15:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/05/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/05/2021 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2021 14:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012280-46.2020.8.16.0045 Processo:   0012280-46.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$43.579,10 Exequente(s):   ODETE CAETANO FERREIRA Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Considerando que não houve a apresentação de Impugnação pelo Ente Devedor, expeça-se o competente RPV[1] ou Precatório para o pagamento no prazo legal, observando o limite estabelecido na legislação municipal que preconiza o valor das obrigações de pequeno valor, sob pena de sequestro de numerários, nos termos do Art. 13[2] da Lei Federal 12.153/09. 2.

    No caso versado, a propósito, dada a natureza indenizatória da verba, não há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

    Confira-se: RECURSO INOMINADO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS.

    CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006.

    ARTIGO 93.

    POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

    NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

    NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    As verbas percebidas a título de licença especial são indenizatórias, motivo pelo qual não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

    Neste sentido são os precedentes desta Turma Recursal: 0000994-40.2017.8.16.0057, 0003640-29.2018.8.16.0173 e 0048555-58.2018.8.16.0014.2.

    Extrai-se da sentença: “14.

    Logo, se o servidor público não pôde usufruir da licença prêmio enquanto exercia cargo público, e tampouco houve cômputo para fins de aposentadoria, deve ser ressarcido em dinheiro pela impossibilidade de fruição de tal benefício.

    Neste mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal, como se infere do julgamento dos recursos inominados números 0015113-87.2015.8.16.0182/0 de relatoria da Dr.ªGiani Maria Moreschi, e 0001284-48.2015.8.16.0179/0 de relatoria do Dr.

    James Hamilton de Oliveira Macedo.”Precedentes desta Turma Recursal: 0011100-60.2017.8.16.0025 e 0003529-38.2017.8.16.0025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012568-25.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Camila HenningSalmoria - J. 11.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA (SÚMULA 136 DO STJ) - RAZOABILIDADE DO ‘QUANTUM’ FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1008575-5 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 23.04.2013) 3.

    Durante o mencionado prazo de adimplemento, suspenda-se o feito. 4.

    Com o adimplemento da obrigação pelo Ente Devedor no prazo legal, manifeste-se a parte Credora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. 5.

    Diligências e intimações necessárias.   Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito   [1] Art. 535 [...] §3º [...] II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. [2] Art. 13.

    Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

  • 15/04/2021 12:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2021 19:00

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 09:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2020

  • 10/12/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 07:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/12/2020 22:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2020 09:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/11/2020 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 16:36

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:36

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2020 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 10:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003079-18.2016.8.16.0159

Ministerio Publico do Estado do Parana S...

Roberto Nunes

Advogado: Daiana de Lima Mito

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2018 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0002923-74.2020.8.16.0196

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Everaldo da Silva Antonow

Advogado: Yara Flores Lopes Stroppa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2020 06:49

Exibir Processo

Processo nº 0001073-02.2021.8.16.0179

Spacecomm Monitoramento S/A

Show Prestadora de Servico do Brasil Ltd...

Advogado: Pedro Henrique Costodio Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0003468-06.2021.8.16.0069

Maria Cristina Moreira Barbara

Luiz Carlos Bersani

Advogado: Altimar Pasin de Godoy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0000745-54.2014.8.16.0038

Arlindo Dorvalino dos Santos

Imobiliaria Panakol LTDA

Advogado: Mario Henrique Puehler Frederico

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2020 11:30

Exibir Processo