TJPR - 0027056-84.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WAGNER CARLOS SCHUBERT LENARTOWICZ

CPF *35.***.*27-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAROLINE NASCIMENTO GADELHA

CPF *09.***.*96-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CARLOS SCHUBERT LENARTOWICZ

  • 30/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 09:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 14:49

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2023 11:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/10/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2023 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2023 13:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2023 21:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/02/2023 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 20:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL BERNARDINO CAPARICA DE ALMEIDA

  • 24/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CARLOS SCHUBERT LENARTOWICZ

  • 15/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CARLOS SCHUBERT LENARTOWICZ

  • 13/12/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CARLOS SCHUBERT LENARTOWICZ

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:38

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 02:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 12:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/11/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2021 15:19

    Declarada incompetência

  • 09/11/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 19:35

    APENSADO AO PROCESSO 0012473-60.2020.8.16.0013

  • 04/11/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 02:54

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 02:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:14

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/10/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2021 16:58

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 10:33

    Juntada de REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 22/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 16:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 23/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 13:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/04/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:26

    Juntada de REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 27/04/2021 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/04/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027056-84.2019.8.16.0013 Processo:   0027056-84.2019.8.16.0013 Classe Processual:   Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   29/01/2019 Representante(s):   WAGNER CARLOS SCHUBERT LENARTOWICZ Representado(s):   KAROLINE NASCIMENTO GADELHA SCHUBERT LENARTOWICZ Vistos e examinados.  Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgências formulado por WAGNER CARLOS SCHUBERT LENARTOWICZ em face de KAROLINE NASCIMENTO GADELHA SCHUBERT LENARTOWICZ.

    O pleito foi indeferido no mov. 24.1.  A Defesa no mov. 35.1 requereu a intervenção do Poder Judiciário tendo em vista a constante importunação da querelada.  O Ministério Público manifestou-se pelo declínio de competência ao Juizado Especial Criminal em razão da prática descrita nos autos se amolda ao tipo penal previsto no art. 147-A do Código Penal.  Este o relatório.

    DECIDO.

    Compulsando o feito verifico que assiste razão o Ilustre Promotor de Justiça.

    Pela análise do conjunto probatório contido nos autos, denota-se que a querelada constantemente persegue o querelado, invadindo e perturbando sua liberdade e privacidade. Sendo assim, a conduta da querelada se amolda ao delito tipificado no artigo 147-A do Código Penal, que prevê pena máxima de 02 (dois) anos de reclusão.

    De acordo com o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, serão tidos como crimes de menor potencial ofensivo.

    Desde modo e levando-se em conta que conforme dispõe o artigo 60 da citada lei, a competência para julgamento e processamento de tais crimes é do Juizado Especial Criminal, DECLINO da competência, pelo que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.  Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 07:30

    Declarada incompetência

  • 19/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CARLOS SCHUBERT LENARTOWICZ

  • 07/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 21:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2021 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 06:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/03/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 20/03/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/11/2019 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

  • 22/10/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2019 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 12:01

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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